Execução da Pena 5283688-96.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5283688-96.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5283688-98.2024.8.09.0137 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: RIO VERDE APELANTE: RUBEM ROCHA KUBELKE APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO RELATOR: DR. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – Juiz Substituto em Segundo Grau E-mail: [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por RUBEM ROCHA KUBELKE por sua representante legal, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, que condenou o apelante nas iras do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressai dos autos que ao ser intimada para apresentar as razões recursais, a defesa requereu a desistência do presente recurso (mov. 88). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, manifestou pela prejudicialidade do recurso pela perda do objeto. Com efeito, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal, o recurso é, em regra, voluntário, tratando-se de uma faculdade da parte sucumbida, a qual pode renunciar ou desistir do referido meio de impugnação, quer seja pessoalmente, quer seja por causídico com poderes específicos. No caso dos autos, o próprio acusado manifestou pela desistência do recurso, conforme print de conversa entre ele e sua advogada via whatsapp, anexada na mov. 88. Destarte, a homologação da referida desistência é medida imperiosa, conforme inteligência do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Art. 138. Ao relator compete: I a XIVI - Omissis; XVII - homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;” A propósito, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, que retrata a orientação jurisprudencial perfilhada por este Sodalício a respeito da matéria telada: “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS. HOMOLOGAÇÃO. Demonstrado pelo recorrente o desinteresse no prosseguimento e julgamento do recurso, quando formulado por advogado com poderes especiais para tanto, impõe-se a homologação da desistência, nos termos do art. 138, inciso XVII, do novo RITJ/GO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5334671-93.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Seção Criminal, julgado em 28/06/2023, DJe de 28/06/2023). Ao teor do exposto, homologo a desistência pleiteada, em conformidade com os ditames do artigo 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Substituto em Segundo Grau Relator AC 5283688-98 (6A)

08/04/2025, 00:00

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