Execução de Título Extrajudicial 5367662-24.2022.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5367662-24.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões DECISÃO Processo nº: 5367662-24.2022.8.09.0162 Parte requerente: Palmo Construtora E Incorporadora De Imoveis Ltda Parte requerida: Mateus Dos Santos Oliveira E Outros Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Palmo Construtora e Incorporadora de Imóveis LTDA em desfavor de Reginaldo Ribeiro da Silva e Mateus dos Santos Oliveira. Na mov. 44 o executado Reginaldo Ribeiro da Silva apresenta CONTESTAÇÃO pugnando por aplicação do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova, requerendo, em síntese, nulidade de cláusula contratual. Na mov. 49 o exequente apresenta manifestação. Autos conclusos. Fundamento. Decido. De plano, verifico a irregularidade peça de defesa apresentada, qual seja contestação nos autos da execução (mov. 44), enquanto deveriam ser Embargos à Execução em autos apartados, nos termos do artigo 914 e 915 do CPC. Portanto, diante da modalidade inadequada, destaco que inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, na presente hipótese, pois a apresentação de contestação nos autos de execução de título extrajudicial materializa erro grosseiro. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O novo Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 914 e seguintes, os embargos à execução, como no Diploma Processual Civil anterior, a peça processual adequada para o executado exercer seu direito de defesa. Assim, apresentar contestação, ao invés de embargos à execução, devidamente previstos no ordenamento jurídico, configura erro grosseiro, impassível de aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03261438020168090000, Relator.: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 27/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5461739-04.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: LUCIENE FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: PRODATA INFORMÁTICA LTDA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5461739-04.2021.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante LUCIENE FERREIRA DA SILVA e agravada PRODATA INFORMÁTICA LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJ-GO 5461739-04.2021.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Firme nessas razões, rejeito a defesa apresentada pelo executado no evento 44. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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