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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Alto Paraíso de Goiás - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

MARIA CECILIA MOLES

Reu

ANDRE CARLOS GONCALVES

NAO_VINCULADOS

ROGERIO TEIXEIRA DE ARAUJO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAQUIN RICARDO MARTINS MOLES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

08/05/2025, 14:28

Transitado em Julgado

08/05/2025, 14:24

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de envio de Ofício - PM

Intimar a parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Cecilia Moles - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

- Ofício Respondido

Para DP DE ALTO PARAISO GO

Por Andressa Lorraine Leandro Cardoso (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (12/02/2025 18:11:09))

On-line para Alto Paraíso de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Requer a permanência dos autos em Cartório.

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/11/2024 14:32:41))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Alto Paraíso de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

legal