Execução de Título Extrajudicial 5732693-61.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5732693-61.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: (62) 3902-8878 e (62) 3902-8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste – Sicredi Celeiro Centro Oeste em desfavor de WN Sena Comércio de Alimentos Ltda., Willis Sena Pedro e Nadia Gonçalves Matias.WN Sena Comércio de Alimentos Ltda. se habilitou nos autos e informou que houve deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos do processo n.º 5600898-29.2023.8.09.0006, perante a 4ª Vara Cível de Anápolis-GO. Requereu a suspensão da execução ao evento n. 14. O executado WN Sena Comércio de Alimentos Ltda. opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que arguiu a existência de litispendência com os autos 5732748-12.2023.8.09.0006. Afirmou que os documentos anexos na inicial não servem para provar o débito. Alegou existir vício de consentimento diante do estado de perigo em que se encontrava a pessoa jurídica executada, por decorrência do agravado estado financeiro. Requereu a concessão da gratuidade de justiça (evento n. 15).Determinou a intimação da parte excipiente para acostar aos autos provas pré-constituídas (evento n. 19).A exequente impugnou as alegações feitas em sede de exceção de pré-executividade, alegando a inadequação da via eleita para alegação de matérias típicas de defesa e não de ordem pública. Rechaçou os pedidos e pugnou pela rejeição da exceção. Impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça (evento n. 23).Certidão positiva de outra(s) ação(s) envolvendo as mesmas partes desta, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, bem como da existência de recuperação judicial (evento n. 26).A exequente, ao evento n. 31, reiterou pela inexistência de litispendência.Vieram-me conclusos os autos para deliberação. É o breve relatório. Decido. - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEInicialmente, calha registrar que a objeção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, tem por finalidade apontar ao juiz aquelas matérias de ordem públicas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, e, especialmente quanto à higidez do título executivo, independente de prévia garantia do juízo e embargos à execução.As matérias passíveis de serem opostas pela objeção de pré-executividade são apenas as de ordem pública que comportam provas pré-constituídas.Alega a parte excipiente que há litispendência destes autos de execução com a ação monitória de n.º 5732748-12.2023.8.09.0006. Em consulta a esta, verifica-se que se trata de mesmas partes, porém a causa de pedir é distinta. Ainda, já houve análise da alegação de litispendência nos autos de ação monitória, afastada em saneamento “porquanto o objeto da ação monitória (cheque especial da conta-corrente nº 03312-6 e cartão de crédito Sicredi Visa Empresarial nº 4960********0007) é diverso do objeto da ação de execução (cédula de crédito bancário nº C21531622-0).”Pelo exposto, diante da inexistência de ações repetidas, não comporta acolhimento a alegação de litispendência.Com relação as demais alegações feitas em sede de exceção de pré executividade, é imperioso destacar que a matéria suscitada – estado de necessidade e inexistência de comprovação do débito – não se enquadra no rol de questões passíveis de conhecimento pela via da exceção de pré-executividade, por não configurar matéria de ordem pública. Trata-se, ao revés, de tema específico de defesa do executado, que deve ser suscitado por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil.A exequente, em sua impugnação, tem razão ao alegar a inadequação da via eleita para arguição de matérias típicas de defesa.Ademais, a preclusão consumativa, conceito fundamental do direito processual, consiste na perda da faculdade processual pelo seu exercício ou não exercício no momento oportuno. Uma vez transcorrido o prazo legal para a prática do ato processual, opera-se a preclusão, não sendo mais possível à parte realizá-lo posteriormente.A parte executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário da condenação ou opor embargos à execução, tendo deixado transcorrer in albis o prazo legal, operando-se, assim, a preclusão consumativa para apresentação da defesa típica prevista na legislação processual.Ao deixar de apresentar embargos à execução no prazo legal, a parte executada deixou precluir seu direito de discutir a inexequibilidade do título pela via processual adequada, não sendo admissível que agora, por meio da exceção de pré-executividade, tente ressuscitar matéria já alcançada pela preclusão consumativa, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à efetividade processual.À vista disso, por não se admitir o emprego da objeção de pré-executividade para discutir temática própria à seara de embargos à execução, já que aquela não é sucedâneo desta, a rejeição é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, conforme fundamentação alhures.Por fim, a respeito do pedido de suspensão, denota-se que ainda não houve análise do pedido de prorrogação do período nos autos de recuperação judicial 5600898-29.2023.8.09.0006. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão.- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAHá pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada WN Sena Comércio de Alimentos Ltda. Como se sabe, a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica é condicionada a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, devendo a interessada no benefício comprovar a situação de insolvência ou precariedade financeira. O enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”As disposições legais, no que tange a gratuidade de justiça das pessoas jurídicas, prevê a necessidade de comprovação inequívoca da condição alegada, não bastando mera alegação. Neste sentido:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, em relação às pessoas jurídicas, independentemente de serem ou não de fins lucrativos, o benefício da assistência judiciária gratuita somente poderá ser concedido se restar comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 648016 / RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, 16.04.2015; TRF3, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FÁBIO PRIETO, AG 00239153420154030000, e-DJF3 Judicial 24.11.2016; TRF1, 6ª Turma, AC 2008.38.09.005337-8, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 29.11.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 201400001009153, E-DJR2R 19.12.2014. 3. No caso em análise deve ser mantida a decisão, pois a agravante, pessoa jurídica, não trouxe prova suficiente de sua capacidade financeira, não restando efetivamente comprovada a receita anual da empresa. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJGO -5878433-75.2024.8.09.0051. DANILO LUIZ MEIRELES DOS SANTOS - (JUIZ 1º GRAU). Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental. Publicado em 14/02/2025) – sem grifos no original.Atento aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva, da não surpresa e da colaboração, vaticinados nos artigos 5º, 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos atualizados e aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido.Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, concluso os autos para deliberação.INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, bem como sobre o retorno infrutífero da citação dos executados Willis Sena Pedro e Nadia Gonçalves Matias.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

08/04/2025, 00:00

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Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

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