Execução da Pena 5749268-22.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/05/2026, 15:15

Juntada -> Petição

15/05/2026, 13:42

Intimação Lida

15/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

14/05/2026, 13:09

Processo Desarquivado

14/05/2026, 11:26

Juntada -> Petição

14/05/2026, 09:33

Certidão Expedida

04/05/2026, 11:14

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Certidão Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Todas as movimentações(159)

Autos Conclusos

15/05/2026, 15:15

Juntada -> Petição

15/05/2026, 13:42

Intimação Lida

15/05/2026, 13:42

Intimação Expedida

14/05/2026, 13:09

Processo Desarquivado

14/05/2026, 11:26

Juntada -> Petição

14/05/2026, 09:33

Certidão Expedida

04/05/2026, 11:14

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2026, 11:11

Certidão Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Expedida

04/05/2026, 11:04

Intimação Efetivada

29/04/2026, 18:16

Cálculo de Pena de Multa

29/04/2026, 16:17

Cálculo de Custas

29/04/2026, 16:16

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:16

Processo Arquivado

22/04/2026, 11:07

Juntada de Documento

22/04/2026, 09:32

Guia de Execução Penal Expedido

09/04/2026, 09:22

Juntada de Documento

26/03/2026, 11:23

Juntada de Documento

26/03/2026, 11:15

Ofício(s) Expedido(s)

11/03/2026, 21:01

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 21:00

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 18:25

Autos Conclusos

06/03/2026, 10:00

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado

06/03/2026, 09:54

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2026, 09:54

Transitado em Julgado

06/03/2026, 09:52

Transitado em Julgado

26/02/2026, 13:48

Intimação Lida

18/02/2026, 03:15

Intimação Efetivada

06/02/2026, 12:41

Intimação Expedida

06/02/2026, 12:34

Intimação Expedida

06/02/2026, 12:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 11:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/02/2026, 11:09

Intimação Lida

19/01/2026, 14:01

Troca de Responsável

19/01/2026, 11:50

Certidão Expedida

16/01/2026, 11:50

Intimação Efetivada

16/01/2026, 11:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/01/2026, 10:51

Intimação Expedida

16/01/2026, 10:50

Intimação Expedida

16/01/2026, 10:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/01/2026, 19:35

Autos Conclusos

16/12/2025, 06:41

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

15/12/2025, 19:18

Intimação Lida

11/12/2025, 03:06

Troca de Responsável

02/12/2025, 11:41

Certidão Expedida

01/12/2025, 11:40

Intimação Expedida

01/12/2025, 11:31

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 15:38

Certidão Expedida

25/11/2025, 13:07

Autos Conclusos

25/11/2025, 13:07

Recurso Autuado

24/11/2025, 14:41

Recurso Distribuído

20/11/2025, 23:01

Recurso Distribuído

20/11/2025, 23:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/11/2025, 23:27

Intimação Lida

19/11/2025, 23:27

Mandado Cumprido

18/11/2025, 23:00

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/11/2025, 23:31

Transitado em Julgado

11/11/2025, 12:05

Intimação Efetivada

05/11/2025, 23:20

Mandado Expedido

05/11/2025, 23:18

Intimação Expedida

05/11/2025, 23:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

05/11/2025, 17:56

Intimação Lida

05/11/2025, 17:10

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:33

Troca de Responsável

05/11/2025, 11:22

Juntada -> Petição -> Apelação

05/11/2025, 11:05

Autos Conclusos

29/10/2025, 22:41

Intimação Efetivada

29/10/2025, 17:04

Mídia Publicada

29/10/2025, 16:21

Audiência de Instrução e Julgamento

29/10/2025, 16:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/10/2025, 16:19

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:19

Troca de Responsável

14/10/2025, 12:52

Certidão Expedida

01/10/2025, 10:15

Juntada -> Petição

27/09/2025, 01:09

Juntada -> Petição

22/09/2025, 17:23

Intimação Lida

22/09/2025, 17:23

Intimação Efetivada

20/09/2025, 18:30

Intimação Expedida

20/09/2025, 18:25

Intimação Expedida

20/09/2025, 18:25

Certidão Expedida

20/09/2025, 18:24

Juntada de Documento

20/09/2025, 17:52

Juntada de Documento

04/09/2025, 17:22

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2025, 18:24

Mandado Não Cumprido

31/08/2025, 10:53

Intimação Não Efetivada

26/08/2025, 18:25

Intimação Expedida

26/08/2025, 18:25

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2025, 18:25

Mandado Cumprido

25/08/2025, 17:26

Mandado Cumprido

25/08/2025, 17:23

Intimação Via Telefone Efetivada

25/08/2025, 17:17

Juntada de Documento

25/08/2025, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2025, 17:07

Mandado Expedido

25/08/2025, 16:50

Mandado Expedido

25/08/2025, 16:44

Mandado Expedido

25/08/2025, 16:34

Juntada -> Petição

22/08/2025, 13:46

Intimação Lida

21/08/2025, 18:27

Intimação Efetivada

21/08/2025, 17:40

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:12

Intimação Expedida

21/08/2025, 17:12

Certidão Expedida

21/08/2025, 13:34

Intimação Lida

29/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO VARA CRIMINAL D E C I S Ã O (decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Processo: 5749268-22.2024.8.09.0100 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): GUILHERME DA ROCHA RIBEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DA ROCHA RIBEIRO, já qualificado, pela prática da conduta tipificada no artigo 306 do Código Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia no dia 12.03.2025 (mov. 32), foi expedido mandado de citação para o acusado. Citado ao evento 40, o acusado apresentou resposta à acusação no evento n.º 42, por meio de defesa constituída. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 396-A do Código de Processo Penal, “ na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (...).” No caso, a defesa dos acusados não alegou preliminares, tampouco juntou documentos. Ademais, não estão presentes as hipóteses descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal. Isto posto, deixo de absolver sumariamente os denunciados. Considerando o Decreto Judiciário n.º 490/2025, o qual revogou o artigo 2° do Decreto Judiciário n° 3.074/2024, designando esta magistrada como respondente por esta unidade judiciária, aguardem os autos em cartório para posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Cientifique-se o Ministério Público. Providencie-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datado e assinado digitalmente. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

29/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:34

Intimação Efetivada

28/04/2025, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2025, 13:50

Autos Conclusos

23/04/2025, 13:37

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/04/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:39

Mandado Cumprido

06/04/2025, 13:41

Mandado Expedido

03/04/2025, 15:18

Juntada -> Petição

03/04/2025, 15:01

Intimação Lida

03/04/2025, 14:53

Intimação Expedida

27/03/2025, 08:58

Mandado Não Cumprido

27/03/2025, 08:38

Mandado Expedido

12/03/2025, 14:05

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 13:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

12/03/2025, 13:15

Autos Conclusos

10/03/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Denúncia

10/03/2025, 12:54

Intimação Lida

24/02/2025, 11:12

Intimação Expedida

21/02/2025, 12:19

Intimação Lida

21/01/2025, 04:01

Intimação Expedida

18/12/2024, 13:19

Intimação Lida

14/11/2024, 17:42

Intimação Expedida

14/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório

14/11/2024, 10:32

Intimação Lida

25/10/2024, 03:11

Troca de Responsável

15/10/2024, 07:32

Intimação Expedida

14/10/2024, 13:18

Intimação Lida

14/10/2024, 03:14

Juntada -> Petição

11/10/2024, 16:56

Intimação Expedida

03/10/2024, 19:05

Juntada de Documento

03/10/2024, 19:04

Juntada -> Petição

12/08/2024, 15:28

Intimação Lida

12/08/2024, 15:28

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/08/2024, 17:25

Troca de Responsável

07/08/2024, 18:06

Intimação Expedida

07/08/2024, 17:52

Juntada de Documento

07/08/2024, 17:29

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 22:14

Autos Conclusos

05/08/2024, 09:43

Certidão Expedida

05/08/2024, 09:41

Processo Redistribuído

05/08/2024, 09:41

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

05/08/2024, 09:32

Juntada de Documento

04/08/2024, 17:36

Autos Conclusos

04/08/2024, 17:15

Processo Distribuído

04/08/2024, 17:15

Recebido

04/08/2024, 17:15

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 18:25

Ementa

•02/02/2026, 19:18

Relatório e Voto

•02/02/2026, 19:18

Relatório

•15/01/2026, 19:35

Despacho

•28/11/2025, 15:38

Decisão

•05/11/2025, 17:56

Termo de Audiência com Sentença

•29/10/2025, 16:19

Decisão

•27/04/2025, 13:50

Decisão

•12/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:32

Decisão

•05/08/2024, 22:14

Decisão

•05/08/2024, 09:32