Execução de Título Extrajudicial 6037664-74.2024.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:29

Sentença de ev. 38, transitou em julgado em 02/06/2025.

03/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 19/05/2025 14:44:51)

19/05/2025, 14:45

Alvará expedido p/ o exequente, no valor de R$ 1.000,30+ acréscimos

19/05/2025, 14:44

Informação dados bancários

16/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6037664-74.2024.8.09.0137Polo ativo: Paulo Morais Da CostaPolo passivo: Cairo Vieira Da Cruz SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de aplicação de meio coercitivo atípico:A suspensão da CNH da parte executada não conduz à satisfação do crédito pretendido, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil, razões pelas quais a medida em referência não é pertinente e não pode substituir a responsabilidade da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora.Logo, o requerimento em análise deve ser indeferido.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 36 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Considerando que a parte executada foi devidamente intimada (ev. 31) e deixou transcorrer o prazo para impugnar a penhora realizada, sem qualquer manifestação, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.000,30, mais eventuais rendimentos bancários (evento 25), observando-se a ordem cronológica.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 15/05/2025 15:12:47)

15/05/2025, 15:13

Intimar a parte exequente para, fornecer os dados bancários p/expedição alvará.

15/05/2025, 15:12

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 06/05/2025, sem oferecer embargos á exec.

15/05/2025, 15:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

15/05/2025, 11:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/05/2025, 11:41

P/ DECISÃO

09/05/2025, 12:00

Manifestação exequente

09/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6037664-74.2024.8.09.0137Exequente: Paulo Morais Da CostaExecutado (a): Cairo Vieira Da Cruz DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte exequente postulou pela penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Na hipótese em exame, a parte exequente não demonstrou a existência nem individualizou eventuais bens de elevado valor ou superiores às necessidades comuns alocados na residência da parte executada, o que impede o acolhimento da pretensão.Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. 1. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO. Agravo de Instrumento 5305357-79.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022) - grifei. Portanto, de rigor o indeferimento do pleito formulado.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 32.Ficam revogadas eventuais disposições anteriores em sentido diverso.CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo para a parte executada impugnar a penhora. Havendo decurso do prazo, autorizo desde já a expedição de ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 1.000,30 mais eventuais rendimentos bancários (evento 25), observando-se a ordem cronológica.Dando andamento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 23:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/04/2025, 23:20

P/ DECISÃO

23/04/2025, 09:03

Manifestação exequente

22/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Para (Polo Passivo) Cairo Vieira Da Cruz (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (06/03/2025 09:00:25))

07/04/2025, 15:59

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

07/04/2025, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 14:35

RENAJUD negativo-veículo não encontrado

07/04/2025, 14:33

(Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (06/03/2025 09:00:25))

07/04/2025, 14:30

Penhora online

06/03/2025, 09:01

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (28/01/2025 12:24:24))

06/03/2025, 09:00

Penhora online

28/01/2025, 12:50

Em 27/01/2025 - Para pagar débito

28/01/2025, 12:24

Cairo Vieira Da Cruz-Via whatsapp

22/01/2025, 13:51

Telefone para citação do executado

22/01/2025, 10:17

Intima-parte autora-Indicar novo endereço ou telefone. Prazo: 5 dias

22/01/2025, 07:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/01/2025, 07:47

Para Cairo Vieira Da Cruz (Mandado nº 3987825 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (05/12/2024 13:43:07))

21/01/2025, 20:33

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3987825 / Para: Cairo Vieira Da Cruz)

09/12/2024, 14:49

Processo Desarquivado

09/12/2024, 14:17

Processo Arquivado

09/12/2024, 14:16

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/11/2024 16:02:08))

05/12/2024, 13:43

rastreabilidade YJ934594872BR

18/11/2024, 16:16

Para (Polo Passivo) Cairo Vieira Da Cruz

12/11/2024, 17:51

Recebe Inicial - Execução

12/11/2024, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

12/11/2024, 16:02

Desmarcada - 11/12/2024 17:00

11/11/2024, 15:34

Certidão Expedida

11/11/2024, 15:34

conexão, litispendência ou coisa julgada-não consta

11/11/2024, 15:29

(Agendada para 11/12/2024 17:00:00)

11/11/2024, 15:23

On-line para REGINARA DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

11/11/2024, 15:23

Autos Conclusos

11/11/2024, 15:23

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

11/11/2024, 15:23

Peticão Enviada

11/11/2024, 15:22

—

Processo Arquivado

Sentença de ev. 38, transitou em julgado em 02/06/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 19/05/2025 14:44:51)

Alvará expedido p/ o exequente, no valor de R$ 1.000,30+ acréscimos

Informação dados bancários

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 15/05/2025 15:12:47)

Intimar a parte exequente para, fornecer os dados bancários p/expedição alvará.

Transcorreu prazo de 15(quinze)dias em 06/05/2025, sem oferecer embargos á exec.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Morais Da Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Manifestação exequente

Todas as movimentações(51)