Execução de Título Extrajudicial 6147637-62.2024.8.09.0169 - TJGO

Transitado em Julgado

10/07/2025, 17:50

Processo Arquivado

10/07/2025, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Via Das Palmeiras (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (17/06/2025 16:51:14))

18/06/2025, 13:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RVP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 17/06/2025 16:51:14)

18/06/2025, 12:32

Extinção. Abandono da execução pelo credor.

17/06/2025, 16:51

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

14/06/2025, 16:08

P/ SENTENÇA

14/06/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 6147637-62.2024.8.09.0169Promovente(s): Residencial Via Das PalmeirasPromovido(s): Oscar Barroso Da Silva FilhoDECISÃOAo movimento 17, os executados sustentaram a possibilidade de homologação de acordo sob o enfoque da função social da propriedade e do direito à moradia, boa-fé objetiva e teoria da aparência. Ao final, requereram a perda do interesse em relação aos executados e a homologação do acordo.DECIDO.Inicialmente, ressalto que o fato da cessão de direitos e negociação de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) que ainda não foram quitados, ou não houve novação, ser uma prática comum, conforme alegado pelos executados, não a torna lícita, já que existe lei que proíbe.Neste caso, existe legislação específica que veda expressamente esse tipo de negociação e a considera nula. Veja-se:Artigo 6º-A, § 5°, III, § 6° da Lei 11.977/2009: "§5º (...) III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (...) § 6° As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5°, serão consideradas nulas."Diante da inequívoca nulidade do negócio celebrado pelos executados, não há que se falar em aplicação da teoria da aparência, uma vez que esta teoria não tem o condão de convalidar atos jurídicos expressamente vedados por lei. No caso em análise, a legislação que rege o Programa Minha Casa Minha Vida estabelece restrições específicas à transferência de imóveis vinculados ao programa, conferindo-lhes caráter de ordem pública em razão de sua função social. A nulidade absoluta decorrente da violação dessas normas imperativas, conforme previsto no artigo 6º-A, §6° da Lei 11.977/2009, impede a aplicação de institutos destinados a proteger terceiros de boa-fé em situações na qual a lei veda expressamente a prática do ato.Quanto à função social da propriedade e ao direito à moradia invocados, esse tipo de negociação de cessão de direitos realizada em desacordo com a norma jurídica, na verdade, é quem viola esses dois princípios constitucionais, considerando que o programa habitacional foi criado para facilitar o acesso à moradia para pessoas que atendam a determinados requisitos. O descumprimento da lei, como ocorre no presente caso, representa inquestionável afronta a tais princípios, por parte dos próprios executados.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no movimento 17.No mais, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDP (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2025 18:00:37)

22/05/2025, 10:27

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 18:00

P/ DECISÃO

30/04/2025, 12:12

Em resposta ao evento 13

22/04/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 6147637-62.2024.8.09.0169 Promovente(s): Residencial Via Das Palmeiras Promovido(s): Oscar Barroso Da Silva Filho DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (cota condominial) ajuizada por RESIDENCIAL VIA DAS PALMEIRAS em face de OSCAR BARROSO DA SILVA FILHO e LEILA BATISTA DA SILVA, todos qualificados. A inicial foi recebida, entretanto, a exequente apresentou termo de acordo ao mov. 11, arquivo 2, firmado com CRISTIANO MAGALHÃES SILVA, requerendo sua homologação. Ocorre que CRISTIANO não figura como parte na petição inicial nem nos registros processuais, o que impede a homologação do acordo, independentemente da manifestação dos executados, ou da explicação contida ao mov. 11, arquivo 1. Conforme certidão do imóvel anexado ao mov. 1 e cuja propriedade é imputada aos executados, vejo que sua aquisição foi pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Saliento aos executados que a lei que rege os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (Lei nº 11.977/2009), determina expressamente a necessidade de anuência do credor para a celebração de cessão de direitos em seu artigo 6º-A, § 5°, III, § 6°, nestas palavras: §5º (...) III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (...) § 6° As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5°, serão consideradas nulas. Ademais, a negociação de imóvel adquirido via Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com terceiros, sem que o financiamento esteja integralmente quitado, configura ato jurídico nulo. Coleciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPRA E VENDA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído no âmbito da Lei nº 11.977/2009, e tem por objeto o financiamento para compra de bens imóveis adquiridos com finalidade residencial. Pelo fato de visar ao atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, são cobradas taxas reduzidas de juros. 2. Hipótese em que restou demonstrado que foi firmado pela autora um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do litígio, tendo ciência de que o financiamento não havia sido quitado, tanto que assumiu o pagamento das prestações vincendas, todas ainda em nome do devedor fiduciante. Ocorre que a própria Lei 11.977/2009 (§ 6º do art. 6º-A) dispõe que é nula a cessão de direitos que tenha por objeto a compra e venda de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, justamente o título apresentado pela autora para embasar seu pedido de proteção possessória. 3. O STJ já firmou entendimento de que a transferência de bem alienado fiduciariamente sem anuência do credor fiduciário (possuidor indireto por força legal) perfaz ato clandestino, que não induz posse, sendo impossível, portanto, sua proteção. 4. Ausente vínculo do ocupante do imóvel com a CEF dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF-4 - AC: 50003270820154047008 PR 5000327-08.2015.4.04.7008, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA) Ante o exposto, intime-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: a) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL anuiu expressamente com a venda realizada entre os executados e CRISTIANO MAGALHÃES SILVA; ou b) O imóvel objeto do litígio encontra-se integralmente quitado, mediante apresentação de documentação hábil que comprove a liquidação total do financiamento habitacional. Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barroso Da Silva Filho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 13:57:31)

10/04/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Batista Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 13:57:31)

10/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 6147637-62.2024.8.09.0169 Promovente(s): Residencial Via Das Palmeiras Promovido(s): Oscar Barroso Da Silva Filho DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (cota condominial) ajuizada por RESIDENCIAL VIA DAS PALMEIRAS em face de OSCAR BARROSO DA SILVA FILHO e LEILA BATISTA DA SILVA, todos qualificados. A inicial foi recebida, entretanto, a exequente apresentou termo de acordo ao mov. 11, arquivo 2, firmado com CRISTIANO MAGALHÃES SILVA, requerendo sua homologação. Ocorre que CRISTIANO não figura como parte na petição inicial nem nos registros processuais, o que impede a homologação do acordo, independentemente da manifestação dos executados, ou da explicação contida ao mov. 11, arquivo 1. Conforme certidão do imóvel anexado ao mov. 1 e cuja propriedade é imputada aos executados, vejo que sua aquisição foi pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Saliento aos executados que a lei que rege os contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (Lei nº 11.977/2009), determina expressamente a necessidade de anuência do credor para a celebração de cessão de direitos em seu artigo 6º-A, § 5°, III, § 6°, nestas palavras: §5º (...) III – não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. (...) § 6° As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do § 5°, serão consideradas nulas. Ademais, a negociação de imóvel adquirido via Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com terceiros, sem que o financiamento esteja integralmente quitado, configura ato jurídico nulo. Coleciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPRA E VENDA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida foi instituído no âmbito da Lei nº 11.977/2009, e tem por objeto o financiamento para compra de bens imóveis adquiridos com finalidade residencial. Pelo fato de visar ao atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, são cobradas taxas reduzidas de juros. 2. Hipótese em que restou demonstrado que foi firmado pela autora um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do litígio, tendo ciência de que o financiamento não havia sido quitado, tanto que assumiu o pagamento das prestações vincendas, todas ainda em nome do devedor fiduciante. Ocorre que a própria Lei 11.977/2009 (§ 6º do art. 6º-A) dispõe que é nula a cessão de direitos que tenha por objeto a compra e venda de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, justamente o título apresentado pela autora para embasar seu pedido de proteção possessória. 3. O STJ já firmou entendimento de que a transferência de bem alienado fiduciariamente sem anuência do credor fiduciário (possuidor indireto por força legal) perfaz ato clandestino, que não induz posse, sendo impossível, portanto, sua proteção. 4. Ausente vínculo do ocupante do imóvel com a CEF dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF-4 - AC: 50003270820154047008 PR 5000327-08.2015.4.04.7008, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2019, TERCEIRA TURMA) Ante o exposto, intime-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: a) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL anuiu expressamente com a venda realizada entre os executados e CRISTIANO MAGALHÃES SILVA; ou b) O imóvel objeto do litígio encontra-se integralmente quitado, mediante apresentação de documentação hábil que comprove a liquidação total do financiamento habitacional. Transcorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDP (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 13:57:31)

07/04/2025, 14:32

Despacho -> Mero Expediente

06/04/2025, 13:57

Resposta ao evento 11

25/03/2025, 21:24

Manifestação. Autocomposição. Homologação.

24/03/2025, 14:14

P/ DESPACHO

06/03/2025, 13:50

Para Oscar Barroso Da Silva Filho (Mandado nº 4085873 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/01/2025 21:54:17))

24/02/2025, 14:08

Juntada -> Petição -> Contestação

12/02/2025, 12:09

Para Leila Batista Lima (Mandado nº 4085862 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/01/2025 21:54:17))

01/02/2025, 19:28

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4085873 / Para: Oscar Barroso Da Silva Filho)

09/01/2025, 17:08

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4085862 / Para: Leila Batista Lima)

09/01/2025, 17:07

Recebe inicial - execução extrajudicial

08/01/2025, 21:54

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

19/12/2024, 10:14

Autos Conclusos

19/12/2024, 10:14

Peticão Enviada

19/12/2024, 10:14

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Via Das Palmeiras (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (17/06/2025 16:51:14))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RVP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 17/06/2025 16:51:14)

Extinção. Abandono da execução pelo credor.

SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RVDP (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2025 18:00:37)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Em resposta ao evento 13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Oscar Barroso Da Silva Filho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 13:57:31)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Batista Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2025 13:57:31)

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