Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0200589-67.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0200589-67.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso nº 0200589-67.2016.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movido por MAURÍCIO SEROULLE HESPANHOL em face de ESPÓLIO DE TÉRCIO CALDAS JÚNIOR, representado por sua inventariante, e SIMONICA ALVES DE QUEIROZ CALDAS.Decisão de evento 38 deferiu o pedido do exequente de penhora dos imóveis de matrícula n. 130.220, 130.221 e 130.222 do CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia.Os bens penhorados foram avaliados (evento 246) e intimadas as partes foram intimadas (eventos 248, 253 e 254). Pleiteada a adjudicação dos bens penhorados pela parte exequente (evento 247), a parte executada foi intimada (eventos 253 e 254) para manifestar, deixando escoar in albis o prazo para tanto.Assim, porque presentes os requisitos legais, defiro a pretensão da parte exequente para adjudicar-lhe os imóveis de matrícula n. 130.220, 130.221 e 130.222 do CRI da 1ª Circunscrição de Goiânia, pelo preço da avaliação (R$ 430.000,00). Lavre-se o respectivo auto de adjudicação, que será por mim assinado, pelo credor adjudicatário e pelo escrivão. Depois, expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão do adjudicatário na posse da coisa. Na carta, constará que o oficial de registro de imóveis fiscalizará o recolhimento do imposto de transmissão, bem assim dos tributos pretéritos que recaiam sobre a coisa. Atento ao princípio da colaboração, determino seja oficiado ao juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia-GO, em que se processa o inventário dos bens do espólio de Tércio Caldas Júnior (autos n. 5208179-97.2022.8.09.0051), bem assim aos juízos da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO e da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia-GO, que ordenaram a indisponibilidade dos bens acima descritos via CNIB, a fim de que tomem ciência desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0209

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(49)