Execução de Título Extrajudicial 0333673-08.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0333673-08.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara CívelAv. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0333673-08.2016.8.09.0006Parte autora/exequente: OLAVO PERECLES FERREIRA DA SILVAParte ré/executada: REGINALDO PEREIRA RAMIRODECISÃOAcerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados Deusalina Pereira Borges dos Santos e José Jeová Rodrigues Neto (ev. 92), discorro.Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Oposição de Pré Executividade. Entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada.Cumpre destacar que o excesso de execução, por demandar dilação probatória, sequer é matéria admitida para discussão em sede de exceção de pré-executividade. Assim, a matéria apresentada é regulada pelo art.917, III do CPC, que trata dos embargos à execução, meio de defesa adequado à espécie.No caso em testilha, os executados alegam o excesso de execução no cálculo apresentado pela parte credora. Contudo, não há nos autos dados suficientes para comprovar, de plano, suas alegações. O excesso de execução alegado, demanda dilação probatória com a realização de perícia contábil, logo, não há como apreciá-la em sede de Exceção de Pré-executividade.Outrossim, a exceção de pré-executividade comporta apenas provas pré-constituídas do alegado, não sendo admissível dilação probatória como se mostra no caso. Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, devendo atender simultaneamente a dois requisitos, de ordem material e de ordem formal, assim elencados: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No que pertine ao requisito formal, faz-se indispensável que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. (...) 4. A alegação de excesso de execução que demanda dilação probatória só é admitida em sede de embargos à execução, devendo ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção de pré-executividade. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5291511-81.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. C I T A Ç Ã O D O E S P Ó L I O D I S P E N S A D A. C O M P A RE C I M E N T O ESPONTÂNEO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2.A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de alegar, nos próprios autos da execução, independentemente de garantia do juízo e em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (condições e pressupostos processuais da ação ou manifesto excesso de execução), não necessitam de dilação probatória, devendo ser o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. 3. O excesso de execução não comporta discussão por meio da exceção de pré-executividade, porque exige a produção de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5270383-78.2023.8.09.0105, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) *grifeiDessa forma, não é possível o conhecimento dos pedidos apresentados. À vista disso, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 92, e determino o prosseguimento da execução.Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito e requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento.Inerte, certifique-se e arquivem-se, independente de nova conclusão.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Todas as movimentações(177)

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