Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276040-16.2019.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5276040-16.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5276040-16.2019.8.09.0113 Polo Ativo: Lazaro Pereira Barbosa Polo Passivo: Instituto Nacional Da Seguro Social - INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelos herdeiros de LAZARO PEREIRA BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Durante a fase de conhecimento foi comunicado o falecimento de Lázaro (mov. 56) e solicitada a habilitação dos herdeiros do autor, Ildete Roza Barbosa, Irene Rosa Barboza, Iracema Rosa Barbosa, Idelmar Roza Barbosa e Ivo Moreira Barbosa (mov. 65). A habilitação dos herdeiros foi deferida (mov. 68). Sentença de procedência proferida à mov. 85, para determinar que a autarquia requerida efetue o pagamento das parcelas devidas entre a data de cessação do benefício (01/04/2018) e a data do óbito da parte autora (27/08/2020). Em sede recursal, a sentença foi mantida, alterando-se somente o critério de correção monetária e de juros de mora (mov. 108). Formulado o pedido de cumprimento de sentença (mov. 116), recebido à mov. 119, o Instituto Nacional de Seguro Social foi intimado, mas não apresentou impugnação (mov. 130). O processo foi remetido à Contadoria Judicial, sendo o cálculo atualizado de liquidação de sentença apresentado à mov. 144. As partes concordaram com os cálculos (mov. 154 e 155). Os cálculos foram homologados, ocasião em que fixados os honorários da fase de cumprimento de sentença (mov. 158). O advogado exequente postulou pela requisição dos honorários da fase de cumprimento de sentença (mov. 175), sendo o Instituto Nacional de Seguro Social intimado (mov. 176 e 180). Expedidas as RPV's (mov. 174), o pagamento foi informado à mov. 181. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do processo, o autor Lázaro faleceu durante a fase de conhecimento, sem deixar habilitados à pensão por morte. Assim, foram habilitados os sucessores, na forma da Lei Civil. Admitida a habilitação, verifica-se a possibilidade de receberem suas respectivas quotas, independentemente de inventário ou arrolamento, consoante previsão do artigo 112 da Lei n.º 8213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Sobre o tema, cite-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO/PARTILHA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros com a justificativa de exigência de inventário ou a declaração de sua inexistência. 2. No que se refere à necessidade de inventário prévio à habilitação dos herdeiros, já se manifestou esta Corte no sentido de sua desnecessidade. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de habilitação formulado pelos agravantes, independentemente da realização de inventário ou partilha”. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10219126520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024) - grifos realizados “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO/PARTILHA. DESNECESSIDADE. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros com a justificativa de exigência de inventário ou a declaração de sua inexistência. 2. No que se refere à necessidade de inventário prévio à habilitação dos herdeiros, já se manifestou esta Corte no sentido de sua desnecessidade. Precedentes. 3. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, à vista da previsão contida no art. 112 da Lei nº 8.213/91 Precedentes. 4. A exegese do art. 112 da Lei nº 8.213/91 é no sentido de obstar o ingresso desse montante no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica, que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a habilitação de herdeiros seja na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91”. (TRF-1 - AG: 00460436820164010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/05/2023 PAG PJe 09/05/2023) - grifos realizados No caso, observa-se que o valor depositado em juízo para o pagamento do retroativo somou o valor total de R$ 53.180,66, o qual deve ser dividido, de forma igualitária, entre os 05 (cinco) filhos habilitados, ou seja, R$ 10.636,13 para cada, com os devidos acréscimos legais. Consta à mov. 179, pedido de levantamento das quantias pela Sociedade de Advocacia Geraldo Antônio Soares Sociedade Individual de Advocacia, o qual não pode ser acolhido nesse momento, tendo em vista que as procurações apresentadas não a indicaram (mov. 65). A situação deve ser regularizada para possibilitar o levantamento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. RPV/PRECATÓRIO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AGRAVO PROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu a expedição da RPV em nome da sociedade de advogados. 2. A compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é vasta no sentido de que as procurações outorgadas aos advogados devem indicar a sociedade da qual fazem parte, à luz do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, para que seja possível a expedição do precatório ou o levantamento dos honorários pela respectiva sociedade de advogados. Precedentes. 3. Hipótese em que consta dos autos procuração outorgada, em 10/02/21 (ID 291172021), aos advogados Felisberto Faidiga e Jhonatan Aparecido Magri, na qual restou consignado expressamente que os referidos patronos integram a sociedade de advogados Faidiga e Magri Advogados. 4. Agravo de instrumento provido para autorizar a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais em favor da pessoa jurídica Faidiga e Magri Advogados, CNPJ 22.803.267/0001-50”. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10059068020234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/03/2024 PAG PJe 13/03/2024) - grifos realizados Ademais, quanto ao pedido de requisição dos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença (mov. 158), verifica-se que a planilha elaborada à mov. 175 indicou o valor em R$ 5.067,96, em que pese o erro material constante na petição, que o apontou em R$ 55.747,59, o que não obsta a requisição do valor constante na planilha, notadamente pela ausência de vício aferível, de ofício, ou de impugnação apresentada pela autarquia executada. PELO EXPOSTO: a) homologo o cálculo apresentado à mov. 179. Requisite-se o pagamento dos honorários (R$ 5.067,96 com acréscimos legais); b) expeça-se o alvará para o levantamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em favor do advogado exequente; c) intime-se a parte autora para apresentar novas procurações outorgadas pelos herdeiros, indicando a sociedade da qual o advogado faz parte, nas quais devem constar poderes para o levantamento das quantias, sob pena de indeferimento do pedido formulado à mov. 179; c.1) não havendo a regularização das procurações, expeçam-se 05 (cinco) alvarás em nomes de Ildete Roza Barbosa, Irene Rosa Barboza, Iracema Rosa Barbosa, Idelmar Roza Barbosa e Ivo Moreira Barbosa, no valor de R$ 10.636,13 (dez mil, seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos), cada, com os devidos acréscimos legais; c.2) havendo a regularização, expeçam-se os alvarás seguindo as orientações acima, consignando como autorizada para o levantamento a sociedade. Oportunamente, nova conclusão para sentença. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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