Embargos à Execução Fiscal 6111256-70.2024.8.09.0164 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 6111256-70.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 14:38

Transitado em Julgado.

09/06/2025, 14:38

Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (07/04/2025 14:29:34))

22/04/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6111256-70.2024.8.09.0164Polo Ativo: Reginaldo Fonseca SantosPolo Passivo: Secretaria De Estado Da EconomiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalSENTENÇATrata-se de Embargos opostos pelo curador designado para defesa dos interesses do executado, Secretaria De Estado Da Economia, por negativa geral, em relação aos títulos em questão, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, frente as dívidas cobradas pela fazenda pública.Pugna pela extinção da presente execução frente ao reconhecimento improcedência da pretensão da parte autora, além de da extinção do processo de execução, tornando insubsistente a penhora e, ao final, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.O exequente impugnou requerendo que seja rejeitado o incidente proposto mantendo-se o regular prosseguimento da execução.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.In casu, se verifica que créditos não estavam prescritos à época da propositura da presente execução e a prescrição dos mesmos foi interrompida pela citação válida do executado por meio de Edital.A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).Não se trata porém, da presunção absoluta, juris et de jure, que é aquela que não admite prova em contrário. Outrossim, caberá ao devedor apresentar prova inequívoca capaz de afastar a referida presunção, o que não ocorreu na defesa apresentada pelo curador.É neste sentido o julgado abaixo:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ICMS. MULTA. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do art. 535 do CPC, não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que são válidas as CDAs que instruem o pleito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, por fim, quanto à irresignação recursal acerca da impossibilidade de fazer prova negativa. Sabe-se que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme previsto no art. art. 204 do CTN, o que, segundo o Tribunal a quo, não fora afastada, por ausência de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 286.741/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)Portanto, com firme convicção nos argumentos supra, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, devendo prosseguir a execução regularmente.DEFIRO a gratuidade de justiça ao embargante.Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da ação, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça. Caso haja requerimento/necessidade, bem como verifique-se a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida.Caso haja requerimento/necessidade, bem como verifique-se a necessidade, DETERMINO que a Escrivania da Vara certifique se ainda existe penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, registrando quais são os eventos, após informe o gabinete da vara para que a restrição seja retirada no respectivo sistema.Dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, na forma já orientada.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

On-line para Adv(s). de Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 07/04/2025 14:29:34)

07/04/2025, 14:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reginaldo Fonseca Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 07/04/2025 14:29:34)

07/04/2025, 14:56

Embargos a execução rejeitado

07/04/2025, 14:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Secretaria De Estado Da Economia (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/03/2025 15:06:14))

17/03/2025, 03:06

Autos Conclusos

11/03/2025, 12:47

Juntada -> Petição -> Impugnação aos Embargos na Execução Fiscal

11/03/2025, 11:25

On-line para Adv(s). de Secretaria De Estado Da Economia - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 15:06:14)

05/03/2025, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 15:06

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/03/2025, 15:06

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/02/2025, 16:23

Juntada -> Petição

11/02/2025, 15:48

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 14:29

Despacho

•05/03/2025, 15:06

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