Execução de Título Extrajudicial 6139446-27.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6139446-27.2024.8.09.0137Polo ativo: Neder Reginaldo De CarvalhoPolo passivo: Cairo Cezar Alves Gomes SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do pedido de expedição de ofício e penhora salarial:Considerando que as diligências realizadas por meio do sistema PREVJUD não identificaram vínculo empregatício em nome do executado e que o requerimento de expedição de ofício para apuração de eventual relação de emprego foi formulado sem a apresentação de qualquer indício concreto de vinculação do executado com a empresa indicada, impõe-se o indeferimento do pedido, vez que a solicitação de informações a um endereço aleatório compromete a utilidade e a efetividade da medida.Ademais, o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor até a satisfação integral do débito, não deve ser acolhido, uma vez que a ausência de informações acerca dos rendimentos auferidos pelo executado impossibilita a estipulação de parâmetros objetivos mínimos à efetivação da penhora, bem como a avaliação de seu impacto sobre o sustento do executado e o de sua família, podendo comprometer a garantia do mínimo necessário para subsistência digna (STJ. AgInt no AREsp 2.322.864/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024).Assim, o indeferimento dos pleitos formulados é medida impositiva.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 37 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

20/05/2025, 00:00

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

19/05/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

19/05/2025, 14:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

19/05/2025, 14:49

P/ DECISÃO

13/05/2025, 16:48

Requer juntada de planilha.

13/05/2025, 16:36

Requer expedição de ofício.

13/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6139446-27.2024.8.09.0137Polo ativo: Neder Reginaldo de CarvalhoPolo passivo: Cairo Cezar Alves Gomes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.1. Do indeferimento do requerimento de pesquisa de bens no sistema INFOJUD:A pesquisa de bens no sistema INFOJUD representa a quebra do sigilo fiscal da parte executada, de maneira que a medida em questão não se mostra plausível no presente caso, já que não é proporcional a ruptura do referido sigilo por débito de menor relevo.No mais, a consulta efetuada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER foi suficiente para tentativa de localização de ativos financeiros, veículos ou ligações empresariais da parte executada, não havendo necessidade de pesquisa no INFOJUD para idênticas finalidades.Em relação a bens imóveis, cabe à parte exequente, por ato próprio, efetuar diligências perante os Cartórios de Registros de Imóveis ou por meio de consulta virtual em ambiente eletrônico próprio para eventual obtenção de informações necessárias à localização de patrimônio da parte devedora.Por fim, registro que, se a parte executada não possui ativos financeiros, veículos e vínculos empresariais, inexiste utilidade prática na pesquisa de bens no sistema INFOJUD.Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão.2. Lado outro, DEFIRO a busca de vínculo de emprego da parte executada via PREVJUD. 3. Realizada a pesquisa, promova a juntada da consulta e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena extinção. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

PREVJUD: Intima parte autora para manifestar-se e indicar bens penhoráveis.

08/05/2025, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/05/2025, 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/05/2025, 13:50

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/05/2025, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/05/2025, 13:27

P/ DECISÃO

06/05/2025, 17:41

Requer prosseguimento do feito.

06/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/04/2025 18:13:48)

09/04/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Alvará Expedido - 09/04/2025 18:13:48)

09/04/2025, 18:14

Alvará expedido, para o exequente.

09/04/2025, 18:13

Requer expedição de alvará.

09/04/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Liberação do valor/Intimar parte autora

07/04/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 15:02

Para (Polo Passivo) Cairo Cezar Alves Gomes (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (07/04/2025 14:38:49))

07/04/2025, 14:48

SNIPER-Intima parte autora-indicar bens penhoráveis-Prazo: 5 dias

07/04/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 14:41

RENAJUD negativo-veículo não encontrado

07/04/2025, 14:39

(Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (06/03/2025 08:44:01))

07/04/2025, 14:38

Penhora online

06/03/2025, 08:45

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (24/01/2025 15:00:38))

06/03/2025, 08:44

Penhora online

24/01/2025, 15:02

P/ pagar o débito em 23/01/2025

24/01/2025, 15:00

Citação correta-Cairo Cezar Alves Gomes

07/01/2025, 16:48

Juntada -> Petição

03/01/2025, 08:02

Cairo Cezar Alves Gomes

19/12/2024, 12:56

Recebimento Inicial - Despacho Inicial Execução

18/12/2024, 21:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/12/2024, 21:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/12/2024, 21:36

Conexão, litispendência ou coisa julgada - não consta

17/12/2024, 12:54

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

17/12/2024, 09:53

Autos Conclusos

17/12/2024, 09:53

Peticão Enviada

17/12/2024, 09:53

—

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

Requer juntada de planilha.

Requer expedição de ofício.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

PREVJUD: Intima parte autora para manifestar-se e indicar bens penhoráveis.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Neder Reginaldo De Carvalho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliano Vieira De Moraes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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