Execução de Título Extrajudicial 5248883-72.2025.8.09.0173 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248883-72.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5248883-72.2025.8.09.0173Requerente: Santander Brasil Admnistradora de Consórcio LtdaRequerido: Nutrix Agro Industria Ltda - Nutrix Nutrição AnimalNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaDECISÃOVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO prevista no Decreto-Lei 911/69, baseada no Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor n° 0744 e 5018, cotas 527 e 243, com SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, pugna pela concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de buscar e apreender o bem móvel individualizado na petição inicial, expedindo-se o respectivo mandado. A parte autora pugna ainda, que depois de realizada a apreensão, que o depósito do bem seja autorizado em mãos de pessoa indicada e a citação da parte requerida, NUTRIX AGRO INDUSTRIA LTDA, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida em aberto, acrescida de custas e honorários, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão ficta. À inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01 - arquivos 02/14.O autor efetuou o pagamento das custas ao evento n° 01 – arquivo 13/14.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor, o proprietário fiduciário ou credor, poderá: “requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”.No caso em tela, observo que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato. (evento n° 01 – arquivo n° 08/09). Recentemente, a Corte Superior firmou a seguinte tese:“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23). Desta feita, em consonância com o Tema 1132/STJ, restou configurada a constituição do requerido em mora. Na situação em apreço, restou demonstrado que o requerido contratou financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial, contudo deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas. Logo, há prova da obrigação certa, liquida e exigível, conforme documentos acostados à exordial. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão dos bens descritos na peça inicial em desfavor do requerido.Anote-se o bloqueio total (circulação e transferência) do veículo junto ao sistema RENAJUD. Após o cumprimento da liminar, independentemente de nova ordem judicial, baixe-se a restrição junto ao RENAJUD (artigo 3º § 9º, do Decreto-Lei, n. 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/2014).Expeça-se o devido mandado de busca e apreensão do automóvel objeto do contrato, que deverá ser cumprido no endereço fornecido pelo autor na petição inicial ou noutro que porventura venha a informar.Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta nos moldes do artigo 3°, §3°, da Lei 911/69.Cientifique-se a parte requerida, que terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para o pagamento integral do débito, o que ensejará a restituição do bem apreendido, livre de ônus, com fundamento legal no § 2° do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.A fim de viabilizar a devolução do bem ao devedor, em caso de pagamento no prazo legal, DETERMINO que o veículo seja mantido em depósito nesta comarca de São Simão pelo prazo da purgação da mora, ou seja, 5 (cinco) dias.Acerca de tal possibilidade, destaco que o seguinte precedente:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DO TJGO. MULTA COMINATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE. I - O poder geral de cautela indica ao Estado-Juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte possa eventualmente causar lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra, como no caso da proibição da remoção do veículo da comarca, no prazo de cinco (05) dias, previsto na legislação de regência para o pagamento da dívida, já que, após este prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor. II - Deve ser mantida multa para o caso de descumprimento da aludida obrigação, em especial por ter sido fixada em patamar proporcional e razoável, com a oportuna limitação quantitativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5231782-73.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2022, DJe de 24/08/2022)Ressalto que, caso a parte requerida não proceda com a purgação da mora (pagamento integral do débito) no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da parte autora.CONCEDO ao oficial de Justiça as prerrogativas do Código de Processo Civil, bem como em caso de resistência, fica, desde já, autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto de ocorrência, nos termos do art. 846, § 3° do CPC, bem como fica também autorizada, desde já, a solicitação de reforço policial suficiente.No tocante ao processo ter sido protocolado como segredo de justiça, destaco que o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou sobre o sigilo nas ações de busca e apreensão decorrentes de contratos de leasing ou alienação fiduciária, onde tal prática desequilibra a relação entre autores e réus, pois a regra é publicidade e a exceção, o sigilo. Assim, não tramita em segredo de justiça o processo que não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, pois o fato de versar sobre questões privadas não caracteriza situação para tramitar em segredo de justiça.Assim, INDEFIRO a manutenção/pedido de sigilo do presente Requerimento de Apreensão, por entender que não há justificativa plausível para a decretação do segredo de justiça no presente caso. Promova-se o levantamento/retirada do segredo de justiça junto ao Sistema.Por fim, ante a presente Decisão, proceda a serventia responsável com a retirada da etiqueta de “Pedido de Tutela Provisória”, vez que fora analisada na presente decisão.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

08/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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