Execução de Título Extrajudicial 5615876-39.2022.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5615876-39.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5615876-39.2022.8.09.0105Requerente: Edinilson Da Silva LopesRequerido (a): Ruthe Guedes Balabem Eirele Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto EDINILSON DA SILVA LOPES em face de RUTHE GUEDES BALABEM (CNJP n° 21.763.769/0001-31) e SUDOESTE IMÓVEIS EIRELI (CNPJ n° 17.898.788/0001-06). A parte autora/exequente no evento 39, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas RUTHE GUEDES BALABEM (CNJP n° 21.763.769/0001-31) e SUDOESTE IMÓVEIS EIRELI (CNPJ n° 17.898.788/0001-06), para incluir no polo passivo da demanda os sócios/pessoas físicas JHONNE GUEDES BALABEM e a Sra. RUTHE GUEDES BALABEM. É o relatório. Motivo e Decido A princípio, verifica-se a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da demanda em curso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás e da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA AFASTADA. 1. O Novo Código de Processo Civil regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 133 a 137, nada mencionando acerca da instauração de ação autônoma, em autos apartados, para tal finalidade. O incidente processual se deflagra quando há um processo em andamento, não configurando uma relação nova, mas tão somente a existência de uma questão prejudicial. 2. Sobrelevando-se os princípios da instrumentalidade, duração razoável do processo e máxima efetividade, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demandada deve ser processado nos próprios autos da ação originária, sem a instauração de um processo incidente.” AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 5263504-26.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. DJ de 27/02/2018. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO - AUTOS APARTADOS - DESNECESSIDADE. A decisão que determinou o processamento de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados merece ser revista, para que seja processado o incidente nos mesmos autos do processo principal. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. (TJ-MG - AI: 10024980392328007 Belo Horizonte, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) Ressalta-se, ainda, que os tribunais possibilitam a instauração do incidente no mesmo processo da ação/execução, devendo o procedimento respeitar os ditames dos artigos 133 a 137 do CPC, que assim dispõem: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” negritei Vislumbra-se, que em um juízo de cognição sumária, os argumentos invocados pela parte autora quanto a suposta confusão patrimonial e desvio de finalidade devem ser apurados neste incidente, haja vista que a Sra. RUTHE GUEDES BALABEM È mãe do Sr. JHONNE GUEDES BALABEM, e ele aparentemente intermediava diretamente todas as tratativas na condição de sócio empresas executadas. Constata-se que neste momento processual este Juízo não definirá se houve ou não abuso da personalidade jurídica de forma definitiva, porém em um juízo de cognição sumária, considerando a ausência de bens dos executados, e por serem, sócios administradores das empresas RUTHE GUEDES BALABEM (CNJP n° 21.763.769/0001-31) e SUDOESTE IMÓVEIS EIRELI (CNPJ n° 17.898.788/0001-06), vejo por bem instaurar o referido incidente. Neste diapasão, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo destes autos. Intime-se (“cite-se”) os requeridos, pessoas físicas, Sr. JHONNE GUEDES BALABEM e a Sra. RUTHE GUEDES BALABEM, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Após, diga a parte autora/exequente em igual prazo. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito em Substituição automática

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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