Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5679273-48.2023.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5679273-48.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5679273-48.2023.8.09.0134Polo Ativo: Joana D Arc De OliveiraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Joana D Arc de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.Em síntese, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na inicial.A decisão de evento 04 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, contudo, indeferiu a liminar.Laudo pericial no evento 19.No evento 24, o promovido apresentou proposta de acordo.Contudo, no evento 8 a parte autora recusou a proposta de acordo e pugnou pelo julgamento da lide.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Passo a decidir. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Passo a análise das preliminares. Prejudicial de mérito – Prescrição De início, deve ser refutada a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo requerido.Cumpre registrar que nas demandas previdenciárias a prescrição não atinge o fundo de direito. Por sua vez, alcança as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:"Art.103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (10.10.2023), em caso de procedência da presente demanda, as parcelas anteriores a 10.10.2018 estão prescritas.Feitas as considerações iniciais, passo ao exame do mérito. Do méritoA aposentadoria por invalidez pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência ao segurado.O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida quando o segurado for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, garantindo, assim, a percepção de um salário-mínimo mensal ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, sendo pago, enquanto permanecer nesta condição.No caso em questão, a qualidade de segurado da autora restou suficientemente comprovada.Sabe-se que o período de carência exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante preconiza o art. 25, I, da Lei 8.213/91.De uma análise dos autos, nota-se que o requerido não contestou a qualidade de segurada da parte autora, tanto que colacionou aos autos os extratos do CNIS que confirmam alegações iniciais. Desta forma, a carência exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença está suficientemente comprovada nos autos.Por outro lado, para a concessão do benefício postulado, mesmo que consequencial, é necessário que o autor seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, a incapacidade do autor deve ser fixada no período que este detinha a qualidade de segurado.Em complemento, assevera o § 1º, do art. 42, da Lei 8.213/91: A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial.Na hipótese, o laudo médico pericial de evento 19 realizado concluiu que:"Periciada encontra-se inapta de forma temporária e total ao laboro desde novembro de 2023 por 24 meses."Sendo assim, observa-se que para fazer jus a aposentadoria por invalidez a autora necessariamente precisa ser considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade profissional, o que não é o caso dos autos.Assim, a autora não se encaixa nos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.Paralelamente, a parte autora pugna pelo benefício de auxílio-doença, por tempo suficiente até sua recuperação.Porém, cabe mencionar que o segurado da Previdência Social tem direito ao referido benefício em razão de incapacidade temporária para o seu trabalho e para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91Ressalte-se que, nos termos do artigo 25, do mesmo diploma legal, o tempo de carência necessário à obtenção do auxílio-doença também é de 12 (doze) meses de contribuições, senão vejamos:"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais."Com efeito, conforme acima explanado e em apreciação do período de carência necessária à concessão do benefício de auxílio-doença, denoto, a priori, que a condição de segurado da parte autora restou suficientemente comprovada para o deferimento de benefício de auxílio-doença.Por outro lado, para a concessão do benefício postulado, portanto, é necessário que a autora seja considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, caput, da Lei 8.213/91).Com efeito, a perícia é clara e objetiva no sentido de que a autora está incapacitada para o seu trabalho habitual.Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a parte promovida a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, desde novembro de 2023 por 24 (vinte e quatro) meses, estando a segurada obrigada a se submeter a exame médico pericial periódico (art. 101 da Lei n.º 8.213/1991).A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em questões de índole previdenciária os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a. m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no âmbito da justiça estadual goiana.Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc. I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a Súmula nº 111/STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado. Assim, verificada a subsunção do caso concreto a esta estipulação, deve a parte requerida proceder à implantação do benefício no prazo de trinta dias contados de sua intimação da presente sentença. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que implante o benefício em 30 (trinta) dias úteis contados a partir da intimação desta sentença. De consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º CPC), caso apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo ou apresentada contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Inexistindo recurso desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos após as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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