Produção Antecipada de Provas 5848880-40.2024.8.09.0129 - TJGO

Produção Antecipada de Provas 5848880-40.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5848880-40.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova Requerente(s): Sebastiao Dos Reis Florentino Requerido (s): Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de Ação para Produção Antecipada de Prova proposta por Sebastião dos Reis Florentino em desfavor de Banco do Brasil S.A., qualificados nos autos em epígrafe. Declara o requerente, em síntese que em virtude da Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4.01.3400, foram afastadas as operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança no mês de Março de 1990, essa que não transitou em julgado. Diante disso, menciona que a relação jurídica entre as partes é oriunda da relação de crédito rural, e segundo informações da autora, as cédulas foram quitadas, contudo, em razão do tempo, elas não detém mais os comprovantes de pagamentos e nem os extratos das referidas operações de crédito rural, onde poderia verificar a correção monetária aplicada, o valor, nem a data em que foi efetivamente a quitação de cada operação, fatores necessários para o ajuizamento da liquidação provisória de sentença. Desse modo, requer a intimação do requerido para informar os números das operações, apresentar os extratos microfilmados originais o sistema, e os comprovantes de liberação dos recursos, bem como, os pagamentos realizados, e ao final a procedência do pedido para homologar a prova produzida. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), e a petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração, cópia do documento de identificação pessoal, comprovante de endereço, consulta do imposto de renda, cópia da cédula rural, cópia da solicitação por e-mail, e decisão de declínio da competência do TJDF. Diante isso, esse juízo determinou emenda à inicial no evento 05, bem como determinou a escrivania proceder pesquisa de endereço do autor junto ao Siel. Assim, o autor manifestou em evento 07; e nos eventos 09 e 10 foram acostados os resultados das pesquisas. Decisão proferida no evento 11, determinando a intimação da parte autora para manifestar acerca da incompetência territorial. Por sua vez, a parte requerente manifestou no evento 13, pugnando pela competência desta comarca para processar e julgar esta ação. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Aduz o autor que em virtude da Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, foram afastadas as operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança no mês de Março de 1990, essa que não transitou em julgado. Por esta razão, afirma que a relação jurídica entre as partes é oriunda da Cédula de Crédito Rural, sendo ajuizada a ação nesta comarca, uma vez que a agência do Banco do Brasil se localiza nesta urbe, local onde foi celebrado o contrato. Diante disso, a ação foi direcionada ao Juízo da Vara Cível desta Comarca, alegando o autor que a competência para julgar e processar a demanda é a do domicílio do réu. Inconteste que firmaram contrato, patente a relação de consumo entre as partes, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os direitos do consumidor relacionados no artigo 6º, da referida norma, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência territorial torna-se absoluta, tendo em vista que as disposições do CDC são de ordem pública e de interesse social, como expressamente previsto em seu artigo 1º. Além do mais, o contratante, na qualidade de consumidor, tem foro privilegiado para a ação que envolva negócio que encerre relação de consumo, visando a facilitação da defesa de seus direitos e interesses, a teor do disposto nos artigos 1º e 6º, VII e 101, I, do CDC, que é o seu domicílio, cidade de Paranatinga – MT. Outrossim, ainda que a competência fosse determinada pelo domicílio do réu, a sede do Banco do Brasil é situada em Brasília, Distrito Federal, não havendo motivos para a distribuição da ação nesta comarca. Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA A B S O L U T A R E C O N H E C I D A D E O F Í C I O. F O R O ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. I – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador é absoluta, podendo ser declinada de ofício. II- Em observância às regras de competência e tendo em vista que a comarca de Goiânia/GO não é o local do domicílio da autora, nem onde está a sede do réu, mas, sim, o domicílio do advogado, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo e determinou a redistribuição do feito à comarca onde reside a consumidora. RECURSO DE A G R A V O D E I N S T R U M E N T O C O N H E C I D O E D E S P R O V I D O ( T J G O, P R O C E S S O C Í V E L E D O TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5353246-59.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023). (destaquei). DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR. ART. 53, III, ?A?, DO CPC, C/C, ARTS. 6º, VII E VIII, E 101, I, AMBOS DO CDC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. preliminar de contestação. art. 64, caput, c/c, art. 337, II, ambos do CPC. não arguição desta preliminar. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. art. 65 do CPC. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação no seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. 2. Se o consumidor tiver mais de uma residência, qualquer delas será considerada seu domicílio, nos termos do art. 71 do CC, razão pela qual a escolha de uma delas para a propositura da ação não pode ser considerada como aleatória. 3. A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor. 3.1. Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação pelo consumidor, cuja causa de pedir decorrer de relação jurídica consumerista, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n. 33 STJ. 3.2. Por conseguinte, em sobrevindo o declínio, a decisão deve ser reformada, tão somente, para que a ação volte ao seu curso, sem prejuízo de alteração posterior da competência, após o aperfeiçoamento da relação processual, caso o juízo suscitante seja provocado pelo réu, em sede de preliminar de contestação, nos termos do art. 64, caput, c/c, art. 337, II, ambos do CPC. 3.3. Como consequência lógica e processual, em caso de não arguição desta preliminar, a competência deste juízo será prorrogada, nos termos do art. 65, caput, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido. Acórdão 1407242, 07267188920218070000, Relator: Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no DJe: 25/3/2022. (destaquei). Observa-se, portanto, que a escolha do foro não guarda nenhuma das condições mencionadas na Súmula 21 do TJGO, violando-se o princípio do juiz natural, vejamos: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. Nesse diapasão, as partes não podem escolher, de forma aleatória, determinada Comarca ou Juiz para processar e julgar a demanda, ou seja, é imprescindível que o Juízo seja competente. Outrossim, convém destacar que esta Magistrada é Juíza titular de Vara Única, a qual possui aproximadamente 5.000 (cinco mil) processos. Portanto, nada mais apropriado que o processamento da ação pelo juízo competente, comarca de Paranatinga – MT, ou se o autor optar pelo domicílio do réu, uma das varas cíveis de Brasília, Distrito Federal. Por isso, conforme narrado em linhas pretéritas, o Juízo de onde reside o requerente é competente para apreciar a demanda, sendo portanto, este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio na cidade de Paranatinga – MT, e, em virtude disso, a competência para processar a presente ação é daquela comarca. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda e declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca Paranatinga – MT, e por consequência, determino a imediata remessa dos autos, acompanhados de nossas respeitosas homenagens e baixas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 7 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Citação Expedida

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Retificação de Classe Processual

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

Intimação Expedida

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