Cumprimento de sentença 0154627-63.2005.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0154627-63.2005.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0154627-63.2005.8.09.0097Polo ativo: EDEZIO MORAPolo passivo: LEONARDO MONTEIRO RODRIGUESEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requereu a inclusão de restrição nas motocicletas encontradas via Renajud na mov. 144, bem como a sua penhora e avaliação, além da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada (mov. 214).Decido.Verifico que já houve inserção de restrições via Renajud nas motocicletas localizadas na mov. 144.Assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos descritos na mov. 144, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada acerca da penhora, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Desde já, nomeio a parte executada como depositária fiel do bem.Sem prejuízo, considerando o que dispõe o art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de penhora à parte executada de tantos bens quanto bastem para garantir a execução e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil.Desde já, concedo à Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º Código de Processo Civil, bem como desde já DEFIRO, caso seja necessário, o uso de reforço policial de forma moderada para cumprimento desta ordem.Não sendo encontrados bens penhoráveis, ao Oficial de Justiça para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC.Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Proceda-se o necessário para o cumprimento do ato, inclusive, a expedição de carta precatória.Antes de expedir o(s) mandado(s), INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito em 15 (quinze) dias.Oportunamente, façam-se conclusosJussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

29/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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