Execução da Pena 0098729-53.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 0098729-53.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 0098729-53.1998.8.09.0051DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face de VANDA BATISTA DE MENDONÇA, MARIA DO SOCORRO MORAES e WILMAR PERES DE LIMA, com sentença penal condenatória transitada em julgado.Extrai-se dos autos que MARIA DO SOCORRO MORAES foi condenada pelo Tribunal do Júri em 05/02/2007, como incursa no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão. No entanto, a sentença foi posteriormente anulada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, em recurso de apelação interposto pela defesa, por ausência de fundamentação no quantum de pena aplicado, razão pela qual sobreveio nova sentença prolatada no dia 09/12/2009, fixando a mesma pena (fls. 750/759 do Histórico de Processo Físico).A defesa interpôs nova apelação, que foi parcialmente provida em 20/08/2013, apenas para modificar o regime de cumprimento da pena, de integralmente fechado para inicialmente fechado, mantendo inalterada a reprimenda fixada (fls. 760/765 do Histórico de Processo Físico). Em 20/08/2013, a 2ª Câmara Criminal do TJGO, por unanimidade de votos, anulou a segunda sentença somente em relação a Vanda e a reformou parcialmente em relação a Maria do Socorro para o cumprimento da pena ser inicialmente em regime fechado e não integralmente. Quanto ao pedido de redução da reprimenda da sentenciada Maria do Socorro, o acórdão assentou que não é comportável redução de pena-base já fixada abaixo do mínimo do tipo (fls. 760/765 do Histórico de Processo Físico e evento 26)O acórdão transitou em 20/09/2013. Dessa forma, o último recurso tão somente confirmou a condenação de primeiro grau e corrigiu erro material relativo ao regime inicial de cumprimento da pena.A defesa de MARIA DO SOCORRO MORAES, no evento 66, requer seja declarada a prescrição da pretensão executória estatal e a consequente extinção da punibilidade da acusada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Por fim, pugna pelo recolhimento do mandado prisional em aberto.Instado, o Ministério Público, no evento 73, requer seja aguardado o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Maria do Socorro Moraes, vez que, alega não haver consumação da prescrição da pretensão executória estatal. Ao final, pugna para que seja oficiada à Delegacia de Capturas requisitando empenho no cumprimento da ordem de prisão expedida.É o relatório. DECIDO.Com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi, direito que não pode eternizar-se. Por isso, inteligentemente, o legislador pátrio estabeleceu critérios limitadores para o exercício do direito de punir estatal, dentre eles o critério temporal, denominado prescrição, que na visão do jurista José Frederico Marques “é a perda do direito de punir pelo não uso da pretensão punitiva durante certo espaço de tempo”.Além do mais, após transitada em julgado a sentença definitiva, inicia-se a contagem para que o Estado possa executar a pena aplicada. Com a omissão do Estado, nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, ocorre a prescrição da pretensão executória. Analisando a regra prevista no artigo 110, §1º, do Código Penal, regula-se o prazo prescricional pela pena aplicada.Considerando que a pena aplicada foi de 10 (dez) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, conforme o artigo 109, inciso II, do Código Penal.Contudo, a Defesa sustenta que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 11596/2007, que alterou o inciso IV, do artigo 117, do Código Penal, incluindo o “acórdão condenatório” como causa interruptiva da prescrição, sendo assim, argumenta que a aplicação dessa norma ao caso concreto configuraria retroatividade de lei penal mais gravosa, em afronta ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.No que diz respeito à suposta “irretroatividade da lei penal mais severa”, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já tinha um entendimento firme, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 11.596/2007, de que o acórdão condenatório, que modifica uma sentença absolutória ou que apenas confirma a condenação de primeira instância, interrompe o prazo de prescrição. Assim sendo, entendeu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1200613/GO, que, mesmo antes da vigência da Lei 11.596/2007, considerava-se o acórdão condenatório como causa interruptiva da prescrição, vejamos.Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 985.392/RS – RG. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA AINDA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.596/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 985.392-RG (Tema 946), reafirmando a jurisprudência sobre a matéria, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para postular no STF e no STJ, fixando a seguinte teses: “Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal”. 2. Ainda em período anterior à vigência da Lei 11.596/2007, esta Corte já havia consagrado orientação no sentido de que o acórdão condenatório, seja o que aumenta a pena, seja o que reforma sentença absolutória, tem o condão de interromper a prescrição. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 1200613 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Grifado.Posto isso, entende-se que o acórdão condenatório interrompe a prescrição mesmo em fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei nº 11.596/2007.Sendo assim, não há que se falar em consumação da prescrição da pretensão executória estatal. Também não pode ser reconhecida a pretensão da pretensão punitiva retroativa, pois os lapsos intercorrentes não se verificaram.Pelo exposto, indefiro o pedido da defesa, nos termos do artigo 109, inciso II, e artigo 117, inciso IV, ambos do Código Penal.Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão da sentenciada MARIA DO SOCORRO MORAES.Oficie-se à Delegacia de Capturas para empenhar-se no cumprimento do mandado de prisão de MARIA DO SOCORRO MORAES, nascida aos dias 06/06/1956, natural de Correntina/BA, filha de ADILIA DE LIMA PARES e FRANCO PEREIRA DA GUARDA.Intimem-se. Goiânia, 4 de abril de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriL.B

08/04/2025, 00:00

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Carta precatória devolvida - via malote

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

- Ofício Respondido

Juntada -> Petição -> Parecer

Por José Carlos Miranda Nery Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/07/2025 15:09:16))

Para 2ª Câmara Criminal

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ das Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/07/2025 15:09:16)

Despacho -> Mero Expediente

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P/ DESPACHO

Ofício Comunicatório

Carta Precatória Distribuída - autos 1025039-45.2025.8.26.0506

Comprovante de envio precatória Ribeiro Preto - SP

Carta Precatória Expedida

Todas as movimentações(115)

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