Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139141-48.1995.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0139141-48.1995.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de sentença Processo nº: 0139141-48.1995.8.09.0110 Requerente(s): RIZALDA DE OLIVEIRA PAZ Requerido(s): ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ev. 492 por ARMANDO DOS SANTOS MORAIS e JOAQUIM AGOSTINHA DE CASTRO (ESPÓLIO), em face da sentença do ev. 461.Alega a parte embargante que houve contradição no ato recorrido no que tange a designação de perícia contábil.Na ocasião, informou que os cálculos de cumprimento de sentença já foram apresentados pelo autor e pela contadoria, havendo concordância do Estado de Goiás.Ao final, informou que somente é necessária a atualização do valor e pediu o cancelamento da perícia contábil.Instado a se manifestar, a parte embargada concordou com a manifestação do embargante, apenas em relação à desnecessidade de perícia.Adiante, informou que a objeção é apenas em relação ao requerimento “b” dos embargos.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Sendo tempestivos, conheço do recurso.É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisão que apresenta falhas ou vícios, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Pois bem.Confere-se que o embargante sustentou que a sentença exarada nos autos restou contraditória quanto a designação de perícia contábil, já que o Estado de Goiás concordou com os cálculos.Em detida análise do ato recorrido, verifico que razão assiste o autor em seus embargos.Explico.Na petição de ev. 454, o advogado da parte autora apresentou cálculos acompanhados de parecer técnico, o qual indicou que os valores devidos são: R$ 125.503, 65 - Armando dos Santos Morais, R$ 240.397,27 - Joaquim Agostinha de Castro (espólio) e R$ 43.510,92 honorários de sucumbência.Em ato contínuo, o Estado de Goiás não se opôs aos cálculos, de modo que as objeções mencionadas na petição de ev. 459 foram resolvidas pela decisão de ev. 461.Nesse cenário, não havendo objeções sobre o crédito principal, entendo pela desnecessidade de perícia contábil.Isto posto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os presentes embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO a fim de SANAR a contradição apontada na decisão de ev. 461, somente em relação à determinação de perícia.Por conseguinte, torno sem efeito a designação de perícia contábil.No mais, intime-se a parte autora/exequente para atualizar o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias.Na sequência, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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