Procedimento do Juizado Especial Cível 5037196-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5037196-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5037196-60.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Rodrigo Anastacio Do Nascimento Promovido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. RODRIGO ANASTACIO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de conhecimento em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, alegando, em síntese, que foi negado, de forma absolutamente injusta, a sua habilitação na plataforma da parte ré como motorista parceiro. Pugna, portanto, pela condenação das partes rés na obrigação de fazer consubstanciada na retirada de qualquer restrição em seus sistemas e, por conseguinte, na autorização de seu cadastro. A parte ré UBER, em sua defesa, arguiu preliminarmente a necessidade de juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Em defesa indireta de mérito, a parte ré alega a prescrição da pretensão autoral. No mérito aduz que, à luz da autonomia privada, da liberdade contratual e do princípio da intervenção mínima, possui o direito de não aceitar a parte autora em sua plataforma digital. A parte ré IAUDIT, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva e impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta sobre a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, verifico estar presente a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015. Outrossim, constato a validade do comprovante de endereço apresentado pela parte autora, porquanto, apesar de não estar em nome desta, veio acompanhado de declaração de residência assinada por terceiro e documento de identificação do mesmo. Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. Quanto à inversão ou não do ônus da prova em favor da parte autora, consigno que esta cinge-se ao mérito da ação, devendo, portanto, lá ser apreciada. Assim, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não há alegação de decadência. Considerando que a parte autora pleiteia a sua inserção na plataforma Uber, não vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, apontada como trienal pela parte ré, pois, na espécie, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, conforme firmado no julgamento do EREsp 1281594 pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do MINISTRO FELIX FISCHER, a prescrição trienal se aplica apenas a responsabilidade civil extracontratual, o que não é o caso. Afasto, por conseguinte, a defesa indireta de mérito. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, não há regulamentação específica para o caso em testilha. Não é – e não se sabe se será no futuro – reconhecida a relação como de trabalho subordinado, tampouco um contrato temporário ou outra espécie. A evolução - ou involução sob alguns aspectos - das relações sociais e econômicas provoca novas situações fáticas com repercussões jurídicas que carecem de uma precisa delimitação legal. Não há nada de novo no direito, apenas uma relação simbiótica meneando entre o direito civil e o direito do trabalho que não está esclarecida e regulamentada por Lei. É uma mera questão política, de ausência, até aqui, de legislação específica e que exige o prévio debate parlamentar. Enquanto isso não ocorre, há que se apreciar o fato posto a luz da legislação Civil, apenas, uma vez que não é dado ao juiz negar a prestação jurisdicional, com a tutela positiva ou negativa. A parte autora, se acaso aceita na plataforma, poderia deixar de prestar o serviço de transportes para a parte ré a qualquer momento, por qualquer motivo, sem ter que apresentar explicações ou protocolar aviso prévio ou indenizar algo? Poderia! Da mesma forma que se viu impelida a passar a fazer as viagens de transporte, poderia a parte autora ter uma outra oportunidade de emprego e abandonar o serviço de transportes mediado pela parte ré em sua plataforma sem ter que prestar qualquer justificativa. O contrato de adesão que vincularia a parte autora e a parte ré, pela exegese que esse juízo lhe empresta na esfera da Justiça Comum, via eleita voluntariamente pela parte autora para litigar, ofereceria a plataforma da parte ré, como mera intermediária, à parte autora, para que ela aderisse de forma autônoma para participar da demanda de transporte de passageiros. A parte ré não exigiria da parte autora a exclusividade na atividade, uma carga horária, um número mínimo de viagens e não haveria o impedimento a recusa de viagens que não fossem interessantes para a parte autora. Registro, uma vez é permitido ao julgador no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 5º e 6º, da Lei nº 9099, de 1995), que são conhecidas as demais empresas que atuam no ramo de forma mundial, nacional ou regional. Embora a plataforma da parte ré seja altamente difundida, ela não é provinda da atividade pública, mas sim da atividade privada, não se impondo a ela as limitações da Administração Pública e a amplitude de acesso dos serviços públicos. Sequer é uma atividade que possa ser tida como essencial, pois não se trata de transporte público, mas, sim, privado. Destarte, inexiste Lei que obrigue duas pessoas distintas a trabalharem ou se associarem no setor privado, promovendo o alquebrar de suas vontades. Reafirmo, sob a ótima do Direito interpretado invocado pela parte autora soa como se fosse um direito subjetivo da mesma trabalhar e se valer de um instrumento de negócios particular, de terceiro, que tem um proprietário e que pode, inclusive, cessar as suas atividades, pois isso transita dentro de sua liberdade empresarial. Nessa esteira o Poder Judiciário poderia determinar que a empresa ré não cessasse as suas atividades e indenizasse a todos os motoristas os lucros cessantes do período em que foram interrompidas as atividades? Ademais, como dito acima, é cediço que existem outras plataformas similares no mercado além daquelas em desenvolvimento na mesma área, existindo órgãos federais reguladores para evitar a não concorrência ou os monopólios. Sem Lei regendo a matéria, como exposto alhures, que hoje assume um patamar relevante na sociedade, a busca de forma difusa de decisões que regulamentem cada caso é a busca de interferir na liberdade empresarial e de contratação no setor privado, algo não previsto nos Códigos em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

08/04/2025, 00:00