Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203325-05.2022.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5203325-05.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5203325-05.2022.8.09.0134Polo Ativo: Alessandra Aparecida Ferreira GuimarãesPolo Passivo: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Alessandra Aparecida Ferreira Guimarães em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas. Foi apresentado pedido de cumprimento de sentença no evento n. 36, o qual foi impugnado pela parte executada, sob alegação de excesso de execução (evento n. 42). Diante disso, tendo em vista que as partes não entraram em consenso referente aos cálculos, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo (evento n. 49).Sobreveio a juntada do cálculo judicial elaborado (evento n. 60), não havendo impugnação pelas partes (eventos n. 63 e 65).Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como sabido, o demonstrativo de cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo, equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a ele vinculado, não se deve desprezá-lo, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, situação não comprovada na presente demanda.Outrossim, além da presunção iuris tantum que recai sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, tem-se que esses observaram o consignado em sentença, inexistindo qualquer vício aparente no demonstrativo, tanto que ambas as partes não apresentaram insurgência quando oportunizadas para tanto, mostrando-se de rigor sua homologação.Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS SENTENCIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a comprovação do excesso de execução, é necessário que a parte executada indique, de imediato, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido, não bastando afirmações genéricas e a indicação meramente formal do valor que julga adequado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Situação não vislumbrada na espécie. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas (presunção iuris tantum). Logo, apenas poderão ser descredenciados, mediante robusta prova em contrário. 3. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, de forma escorreita e em consonância com a sentença condenatória, bem como índices legais aplicáveis, não há que se falar em excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347325-26.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial (evento n. 60) e, consequentemente, reconheço como devido o montante de R$ 38.614,10 (trinta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e dez centavos) referentes ao débito principal e R$ 3.861,41 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) referentes aos honorários de sucumbência, não acolhendo a impugnação apresentada pela parte executada anteriormente, uma vez que ausente observância dos parâmetros estabelecidos. Preclusa essa decisão, CERTIFIQUE-SE.Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem eventual possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte interessada para, em 05 (cinco) dias úteis, fornecer integralmente os dados bancários (agência, conta e operação), bem como o CPF e/ou CNPJ correspondente. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes (IR ou Previdência).Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados, devendo a serventia processante realizar a conclusão a este juízo apenas na hipótese de discordância dos valores.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Fica autorizado, desde já, que o setor responsável (CCARPV) confeccione e assine os documentos necessários para cumprimento da diligência.AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso tenha sido expressamente lhe conferido este poder),AUTORIZO, também, a expedição de alvará, em apartado, inerente aos honorários advocatícios contratuais, conforme documento de evento n. 36, arquivo n. 4, na razão de 25% do montante principal.Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

08/04/2025, 00:00

—

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mudança de Assunto Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(96)