Cumprimento de sentença 5240522-30.2022.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5240522-30.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5240522-30.2022.8.09.0025 Parte exequente: Aristides CanoParte executada: Recenvindo Rocha Trata-se de cumprimento de sentença movido por Aristides Cano em desfavor de Recenvindo Rocha, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente pleiteia a penhora de quota social da pessoa jurídica na qual o executado figura como sócio (ev. 87).Relatado o essencial, decido.A regra de responsabilidade fixada pelo ordenamento jurídico pátrio é da separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. A possibilidade de atingir o patrimônio do sócio em caso de dívida da pessoa jurídica ou vice-versa é medida excepcional, que deve ser pleiteada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e precisa observar requisitos legalmente estabelecidos (art. 50, Código Civil).O acesso a bem da pessoa jurídica, ainda que o devedor seja o único sócio desta, é a excepcional e subsidiário, devendo a execução esgotar as medidas em face da pessoa física.Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade imitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023, grifo nosso).Os requisitos do esgotamento da execução em face da pessoa física, bem como da subsidiariedade da medida, não estão presentes no caso.Diante do exposto, indefiro a medida pleiteada.Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995).Advirto a parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Mandado Expedido

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Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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