Execucao Da PenaTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
Execução da Pena
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Evolução da Classe Processual
17/04/2026, 14:17
Certidão Expedida
30/03/2026, 15:19
Ofício(s) Expedido(s)
27/03/2026, 15:41
Decisão -> Outras Decisões
05/03/2026, 09:56
Autos Conclusos
02/03/2026, 15:54
Processo baixado à origem/devolvido
19/02/2026, 14:20
Processo baixado à origem/devolvido
19/02/2026, 14:20
Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem
13/02/2026, 18:03
Autos Conclusos
13/02/2026, 16:41
Processo baixado à origem/devolvido
13/02/2026, 16:08
Processo baixado à origem/devolvido
13/02/2026, 16:08
Transitado em Julgado
13/02/2026, 16:08
Juntada de documento - Decisão do STF - Reforma de Acórdão
13/02/2026, 16:07
Término da Suspensão do Processo
13/02/2026, 16:07
Juntada de Documento
16/01/2026, 10:36
Documentos
Decisão
•05/03/2026, 09:56
Despacho
•13/02/2026, 18:03
Processo baixado à origem/devolvido
19/02/2026, 14:20
Processo baixado à origem/devolvido
19/02/2026, 14:20
Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem
13/02/2026, 18:03
Autos Conclusos
13/02/2026, 16:41
Processo baixado à origem/devolvido
13/02/2026, 16:08
Processo baixado à origem/devolvido
13/02/2026, 16:08
Transitado em Julgado
13/02/2026, 16:08
Juntada de documento - Decisão do STF - Reforma de Acórdão
13/02/2026, 16:07
Término da Suspensão do Processo
13/02/2026, 16:07
Juntada de Documento
16/01/2026, 10:36
Certidão Expedida
04/11/2025, 15:22
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
04/11/2025, 15:22
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
29/10/2025, 15:09
Intimação Efetivada
23/10/2025, 13:11
Intimação Expedida
23/10/2025, 13:02
Intimação Expedida
23/10/2025, 13:02
Recurso Inserido
23/10/2025, 13:00
Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário
22/10/2025, 18:05
Intimação Lida
09/10/2025, 03:03
Intimação Lida
09/10/2025, 03:03
Intimação Efetivada
29/09/2025, 11:22
Intimação Expedida
29/09/2025, 11:10
Intimação Expedida
29/09/2025, 11:10
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário
29/09/2025, 11:07
Autos Conclusos
23/09/2025, 09:10
Autos Conclusos
23/09/2025, 09:10
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
19/09/2025, 12:54
Intimação Efetivada
11/09/2025, 03:35
Intimação Expedida
10/09/2025, 12:25
Intimação Expedida
10/09/2025, 12:25
Recurso Autuado
10/09/2025, 07:42
Recurso Distribuído
09/09/2025, 01:14
Recurso Distribuído
09/09/2025, 01:14
Certidão Expedida
09/09/2025, 01:13
Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário
08/09/2025, 15:58
Intimação Lida
22/08/2025, 03:02
Troca de Responsável
14/08/2025, 11:46
Intimação Efetivada
12/08/2025, 15:41
Intimação Expedida
12/08/2025, 15:32
Intimação Expedida
12/08/2025, 15:32
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
12/08/2025, 15:31
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento
12/08/2025, 15:31
Intimação Lida
28/07/2025, 19:46
Intimação Efetivada
25/07/2025, 16:02
Intimação Expedida
25/07/2025, 15:54
Intimação Expedida
25/07/2025, 15:54
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
25/07/2025, 15:54
Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
24/07/2025, 18:02
Autos Conclusos
23/07/2025, 18:02
Relatório - encaminhado à revisão
23/07/2025, 17:30
Autos Conclusos
01/07/2025, 22:12
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
01/07/2025, 21:10
Intimação Lida
06/06/2025, 03:04
Troca de Responsável
28/05/2025, 11:25
Despacho -> Mero Expediente
27/05/2025, 13:58
Intimação Expedida
27/05/2025, 13:58
Certidão Expedida
23/05/2025, 15:54
Autos Conclusos
23/05/2025, 15:54
Recurso Autuado
23/05/2025, 15:27
Recurso Distribuído
23/05/2025, 15:16
Recurso Distribuído
23/05/2025, 15:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
06/05/2025, 00:00
Intimação Efetivada
05/05/2025, 13:13
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
28/04/2025, 20:35
Intimação Lida
22/04/2025, 03:19
Intimação Expedida
10/04/2025, 15:42
Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal
10/04/2025, 12:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5175136-95.2021.8.09.0087Autor: Ministério PúblicoAcusado: Jailson Santos Da SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioDESPACHOTrata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Jailson Santos da Silva, já qualificado nos autos, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei n. 10.826/03.Sobreveio aos autos sentença condenatória (evento 193).Irresignado, o sentenciado, por meio de seu defensor constituído, manifestou o interesse de recorrer da sentença (evento 197).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que o réu ao ser intimado acerca da sentença condenatória, manifestou o interesse em recorrer.Neste sentido, recebo a apelação, vez que é tempestiva e presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade da apelação criminal.Intime-se a defesa para apresentar as razões no prazo legal.Após, vista ao Parquet para oferecimento de contrarrazões.Por fim, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto
08/04/2025, 00:00
Intimação Efetivada
07/04/2025, 15:38
Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo
31/03/2025, 17:56
Autos Conclusos
26/03/2025, 18:10
Mandado Cumprido
26/03/2025, 15:38
Mandado Expedido
17/03/2025, 14:55
Juntada -> Petição -> Apelação
26/02/2025, 13:50
Intimação Lida
25/02/2025, 19:43
Intimação Efetivada
25/02/2025, 16:50
Intimação Expedida
25/02/2025, 16:50
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
21/02/2025, 08:43
Autos Conclusos
14/02/2025, 16:29
Certidão Expedida
14/02/2025, 16:28
Juntada -> Petição -> Alegações finais
30/01/2025, 08:24
Intimação Efetivada
20/01/2025, 17:24
Intimação Lida
17/01/2025, 19:15
Juntada -> Petição -> Memoriais
17/01/2025, 19:12
Intimação Expedida
18/12/2024, 13:42
Intimação Expedida
17/12/2024, 09:05
Juntada de Documento
13/12/2024, 15:40
Ofício Respondido
13/12/2024, 15:36
Certidão Expedida
13/12/2024, 14:56
Ofício Respondido
13/12/2024, 14:54
Despacho -> Mero Expediente
04/11/2024, 09:39
Autos Conclusos
28/10/2024, 16:56
Juntada -> Petição -> Parecer
25/10/2024, 18:43
Intimação Lida
25/10/2024, 18:43
Ofício Respondido
17/10/2024, 14:33
Intimação Expedida
17/10/2024, 14:33
Ofício Efetivado
03/10/2024, 14:21
Ofício(s) Expedido(s)
03/10/2024, 14:19
Certidão Expedida
26/09/2024, 13:38
Ofício Efetivado
26/08/2024, 13:54
Ofício(s) Expedido(s)
26/08/2024, 13:49
Despacho -> Mero Expediente
21/08/2024, 09:50
Autos Conclusos
12/08/2024, 18:40
Juntada -> Petição -> Parecer
25/07/2024, 20:17
Intimação Lida
25/07/2024, 03:03
Ofício Respondido
15/07/2024, 18:32
Intimação Expedida
15/07/2024, 18:32
Ofício Efetivado
03/07/2024, 15:59
Ofício(s) Expedido(s)
03/07/2024, 15:55
Decisão -> deferimento
10/05/2024, 17:59
Autos Conclusos
10/05/2024, 15:36
Juntada -> Petição -> Parecer
09/05/2024, 20:05
Intimação Lida
09/05/2024, 03:03
Intimação Expedida
29/04/2024, 13:21
Ofício Respondido
29/04/2024, 13:20
Ofício Efetivado
24/04/2024, 14:53
Ofício(s) Expedido(s)
24/04/2024, 14:45
Mídia Publicada
19/04/2024, 10:31
Mídia Publicada
19/04/2024, 10:29
Audiência de Instrução e Julgamento
19/04/2024, 10:28
Decisão -> Outras Decisões
19/04/2024, 10:28
Juntada -> Petição
17/04/2024, 13:37
Juntada -> Petição
17/04/2024, 12:24
Juntada de Documento
11/04/2024, 09:29
Juntada de Documento
03/04/2024, 17:50
Mandado Cumprido
26/03/2024, 17:57
Intimação Lida
22/03/2024, 19:50
Intimação Expedida
22/03/2024, 14:51
Ofício(s) Expedido(s)
22/03/2024, 14:51
Mandado Expedido
22/03/2024, 14:48
Juntada de Documento
15/03/2024, 15:08
Ofício Efetivado
11/03/2024, 16:36
Ofício(s) Expedido(s)
11/03/2024, 16:33
Certidão Expedida
06/03/2024, 10:54
Juntada -> Petição
01/02/2024, 07:58
Juntada de Documento
04/12/2023, 13:41
Ofício Efetivado
28/11/2023, 13:39
Ofício(s) Expedido(s)
28/11/2023, 13:35
Audiência de Instrução e Julgamento
17/11/2023, 14:46
Intimação Efetivada
17/11/2023, 14:45
Audiência de Instrução e Julgamento
17/11/2023, 14:44
Audiência de Instrução e Julgamento
17/11/2023, 14:44
Despacho -> Mero Expediente
13/11/2023, 18:40
Autos Conclusos
13/11/2023, 16:49
Ofício(s) Expedido(s)
10/11/2023, 15:09
Juntada de Documento
18/07/2023, 14:03
Ofício Efetivado
05/07/2023, 16:47
Ofício(s) Expedido(s)
05/07/2023, 16:46
Certidão Expedida
04/07/2023, 15:22
Audiência de Instrução e Julgamento
15/06/2023, 18:36
Intimação Efetivada
15/06/2023, 18:36
Decisão -> Outras Decisões
02/06/2023, 15:47
Audiência de Instrução e Julgamento
02/06/2023, 09:11
Certidão Expedida
02/06/2023, 09:11
Autos Conclusos
02/06/2023, 09:11
Juntada de Documento
12/05/2023, 13:49
Ofício Efetivado
03/04/2023, 13:09
Ofício(s) Expedido(s)
03/04/2023, 13:07
Certidão Expedida
31/03/2023, 17:00
Juntada de Documento
21/09/2022, 18:15
Juntada de Documento
16/09/2022, 14:46
Ofício(s) Expedido(s)
16/09/2022, 14:44
Certidão Expedida
16/09/2022, 14:31
Juntada de Documento
04/08/2022, 15:09
Ofício Efetivado
12/07/2022, 17:47
Ofício(s) Expedido(s)
12/07/2022, 17:44
Certidão Expedida
12/07/2022, 17:39
Audiência de Instrução e Julgamento
30/06/2022, 14:44
Intimação Efetivada
30/06/2022, 14:44
Despacho -> Mero Expediente
27/06/2022, 21:34
Autos Conclusos
22/06/2022, 16:33
Juntada de Documento
21/06/2022, 14:06
Juntada de Documento
10/06/2022, 12:06
Juntada de Documento
09/06/2022, 13:57
Ofício(s) Expedido(s)
09/06/2022, 13:51
Ofício(s) Expedido(s)
09/06/2022, 13:47
Mandado Cumprido
08/06/2022, 17:49
Despacho -> Mero Expediente
03/06/2022, 10:24
Autos Conclusos
27/05/2022, 14:36
Juntada -> Petição -> Parecer
26/05/2022, 20:20
Juntada de Documento
25/05/2022, 13:21
Juntada de Documento
20/05/2022, 15:28
Ofício(s) Expedido(s)
19/05/2022, 17:19
Mandado Expedido
19/05/2022, 17:01
Mandado Expedido
19/05/2022, 17:01
Mandado Expedido
19/05/2022, 17:01
Mandado Expedido
19/05/2022, 17:00
Intimação Lida
28/03/2022, 03:13
Intimação Expedida
17/03/2022, 18:55
Certidão Expedida
17/03/2022, 18:55
Certidão Expedida
15/02/2022, 17:18
Juntada -> Petição
10/02/2022, 09:05
Mudança de Assunto Processual
14/01/2022, 16:55
Audiência de Instrução e Julgamento
27/10/2021, 13:53
Intimação Efetivada
27/10/2021, 13:53
Evolução da Classe Processual
27/10/2021, 13:46
Juntada -> Petição
26/10/2021, 09:57
Decisão -> Recebimento -> Denúncia
22/10/2021, 16:56
Autos Conclusos
19/10/2021, 17:07
Certidão Expedida
19/10/2021, 17:06
Certidão Expedida
19/10/2021, 17:02
Juntada -> Petição
27/09/2021, 13:58
Ofício Efetivado
27/08/2021, 15:58
Ofício(s) Expedido(s)
27/08/2021, 15:52
Ofício Efetivado
27/08/2021, 15:49
Ofício(s) Expedido(s)
27/08/2021, 15:42
Juntada de Documento
25/08/2021, 19:41
Despacho -> Mero Expediente
13/08/2021, 13:26
Autos Conclusos
12/08/2021, 12:09
Intimação Lida
11/08/2021, 13:34
Juntada -> Petição -> Resposta à acusação
11/08/2021, 13:34
Juntada de Documento
10/08/2021, 12:41
Intimação Expedida
02/08/2021, 13:39
Mandado Cumprido
02/08/2021, 13:32
Juntada de Documento
23/07/2021, 10:56
Juntada de Documento
22/07/2021, 16:36
Ofício(s) Expedido(s)
22/07/2021, 16:27
Juntada de Documento
22/07/2021, 16:03
Ofício(s) Expedido(s)
22/07/2021, 15:59
Juntada de Documento
16/07/2021, 14:47
Mandado Expedido
08/07/2021, 14:45
Juntada de Documento
08/07/2021, 14:41
Juntada de Documento
07/07/2021, 17:12
Ofício(s) Expedido(s)
07/07/2021, 16:58
Ofício(s) Expedido(s)
07/07/2021, 16:52
Juntada de Documento
07/07/2021, 16:31
Ofício(s) Expedido(s)
07/07/2021, 16:29
Juntada de Documento
07/07/2021, 16:24
Ofício(s) Expedido(s)
07/07/2021, 16:22
Ofício Efetivado
07/07/2021, 15:56
Ofício(s) Expedido(s)
07/07/2021, 15:54
Juntada -> Petição
07/07/2021, 14:30
Decisão -> Outras Decisões
05/07/2021, 16:58
Autos Conclusos
08/06/2021, 13:28
Juntada -> Petição -> Denúncia
07/06/2021, 18:18
Intimação Lida
21/05/2021, 14:08
Intimação Lida
13/05/2021, 03:07
Intimação Expedida
11/05/2021, 16:23
Juntada de Documento
11/05/2021, 16:23
Evolução da Classe Processual
11/05/2021, 11:14
Juntada de Documento
11/05/2021, 11:13
Intimação Expedida
03/05/2021, 14:31
Despacho -> Mero Expediente
30/04/2021, 14:20
Autos Conclusos
26/04/2021, 13:15
Juntada -> Petição
25/04/2021, 08:45
Intimação Lida
13/04/2021, 19:25
Troca de Responsável
13/04/2021, 13:13
Intimação Expedida
13/04/2021, 12:54
Certidão Expedida
13/04/2021, 12:17
Processo Redistribuído
13/04/2021, 12:17
Documento Cumprido
12/04/2021, 10:40
Juntada de Documento
12/04/2021, 10:39
Despacho -> Mero Expediente
11/04/2021, 16:52
Juntada de Documento
11/04/2021, 13:53
Documento Expedido
11/04/2021, 13:32
Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória
11/04/2021, 13:04
Intimação Efetivada
11/04/2021, 13:04
Juntada -> Petição -> Parecer
11/04/2021, 10:29
Intimação Lida
11/04/2021, 10:10
Intimação Efetivada
11/04/2021, 09:58
Intimação Expedida
11/04/2021, 09:29
Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência