Execução de Título Extrajudicial 5394403-75.2024.8.09.0051 - TJGO

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

29/04/2025, 17:23

Alvará Expedido

28/04/2025, 16:23

ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO- AGUARD. ASSINATURA - CAIXA

28/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5394403-75 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Gomes e Sampaio Cursos Ltda em face de Elifaz Clemente dos Santos, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico que, embora intimada, a parte executada não efetuou o pagamento do valor devido, sendo deferida e efetivada a penhora de valores suficientes para quitação do débito, via Sisbajud (eventos 16 e 22). Ademais, a parte executada não foi devidamente intimada para impugnar a penhora, pois se mudou sem comunicar seu novo endereço em juízo (eventos 27 e 28), o que torna eficaz sua intimação encaminhada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, e art. 274, Parágrafo único, do CPC, respectivamente:Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo. Inteligência do art. 274, § único do CPC. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0069608-51, Rel. José Carlos Duarte, julgado em 06/05/24).3. Citada pessoalmente, incumbia à executada manter seu endereço atualizado nos autos, de modo que realizada a tentativa de intimação sobre a penhora, mesmo que frustrada, merece ser considerado o ato válido para fins de prosseguimento dos atos executórios, nos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5653822-35, Rel. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 05/02/24).Portanto, considerando a inércia da parte executada e a penhora de valores, inexiste qualquer óbice em deferir o pedido formulado pela parte exequente, visando finalizar e extinguir esta fase executória:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Sendo assim, satisfeita a obrigação, não se justifica a continuidade deste processo, impondo-se sua imediata extinção e arquivamento:1. Tendo o devedor quitado o valor do débito conforme planilha apresentada pelo credor, impõe-se a extinção da Execução (CPC, art. 924,II). 2. Verificado que o apelante foi intimado inúmeras vezes para manifestar-se sobre o pagamento feito pelo apelado, porém, em todas elas, manteve-se silente sobre o tema, a prolação de sentença pelo juiz da causa não implica nulidade processual por ofensa ao princípio da não surpresa. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0239059-94, Rel. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 15/07/24).1. Apenas o pagamento integral do débito, atualizado até a data do efetivo pagamento, enseja a extinção da execução/cumprimento de sentença na forma do artigo 924, II, do CPC. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0063468-84, Rel. José Proto de Oliveira, julgado em 21/05/24).Destarte, cumprida a obrigação, impõe-se deferir o pedido formulado pela parte exequente para expedição do alvará em seu favor, com posterior arquivamento do processo.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte exequente/procurador, para transferência/levantamento do valor bloqueado (eventos 22 e 31). E ainda, caso haja ordem de encaminhamento dos autos à Cenopes para bloqueio, determino o imediato cancelamento. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT/IO

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GSCLRCAC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 11/04/2025 15:36:57)

24/04/2025, 08:50

Expedir alvará de transferência / Arquivar

11/04/2025, 15:36

P/ DECISÃO

10/04/2025, 12:00

prazo decorrido eventos 27 e 28 - concluso para analise da petição do ev. 31

10/04/2025, 11:58

ALVARA

08/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação da exequente

07/04/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GSCLRCAC (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/04/2025, 15:49

com lastro no art. 19, § 2° da Lei 9.099/95, tem-se por intimada Elifaz Clemente

14/03/2025, 15:43

(Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2025 18:07:14)) (Polo Passivo)

19/02/2025, 17:31

Para (Polo Passivo) Elifaz Clemente Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ567291618BR idPendenciaCorreios2947828idPendenciaCorreios

28/01/2025, 22:32

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

23/01/2025, 16:13

E-carta: Expedida para executado

23/01/2025, 16:13

Intimação para manifestar sobre penhora/restrição renajud

20/01/2025, 18:07

SISBAJUD - teimosinha - bloqueio integral + transferencia para C.E.F.

09/01/2025, 13:53

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/11/2024, 11:43

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

25/11/2024, 16:22

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

25/11/2024, 16:21

Envio cenopes - Renajud

25/11/2024, 16:20

Sem pagamento em 3 dias

06/11/2024, 20:39

Para Elifaz Clemente Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/05/2024 14:57:45))

29/10/2024, 15:57

Para (Polo Passivo) Elifaz Clemente Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ473680265BR idPendenciaCorreios2749757idPendenciaCorreios

14/10/2024, 23:24

E-carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

10/10/2024, 17:40

E-carta expedido para ré: Citação/Execução de Título Extrajudicial

10/10/2024, 17:40

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/05/2024 14:57:45))

23/09/2024, 23:52

Para (Polo Passivo) Elifaz Clemente Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ383714297BR idPendenciaCorreios2548685idPendenciaCorreios

01/08/2024, 00:27

Cumprimento e devolução pelos Correios e não pela UPJ

29/07/2024, 13:24

E-carta para a ré: Citação e Execução de Título Extrajudicial

29/07/2024, 13:23

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/05/2024 14:57:45))

17/07/2024, 18:47

Para (Polo Passivo) Elifaz Clemente Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ301826498BR idPendenciaCorreios2282019idPendenciaCorreios

03/06/2024, 22:25

cumprimento, devolução pelos correios

29/05/2024, 15:43

por e-Carta:Elifaz Clemente Dos Santos

29/05/2024, 15:43

Recebe execução / Citar

22/05/2024, 14:57

Autos Conclusos

17/05/2024, 17:48

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

17/05/2024, 17:48

Peticão Enviada

17/05/2024, 17:48

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ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Alvará Expedido

ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO- AGUARD. ASSINATURA - CAIXA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GSCLRCAC (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 11/04/2025 15:36:57)

Expedir alvará de transferência / Arquivar

P/ DECISÃO

prazo decorrido eventos 27 e 28 - concluso para analise da petição do ev. 31

ALVARA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação da exequente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GSCLRCAC (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

com lastro no art. 19, § 2° da Lei 9.099/95, tem-se por intimada Elifaz Clemente

(Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2025 18:07:14)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Elifaz Clemente Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ567291618BR idPendenciaCorreios2947828idPendenciaCorreios

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