Procedimento Comum Cível 5529345-08.2020.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5529345-08.2020.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5529345-08.2020.8.09.0076Polo Ativo: Divino Mata De SouzaPolo Passivo: Mota E Oliveira Ltda Menire Nº 522002723502 DESPACHO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela e Inversão do Ônus Da Prova”, proposta por Divino Mata de Souza, em desfavor de Motac; G. O. C. Confeccões Ltda.; e Divino Mota De Souza. Após tentativas de citação pessoal, o requerente fez pedido de citação por edital dos requeridos.A inicial narra que a parte autora é trabalhadora rural e trabalhava para Osmar Ferreira Bernardes, de 01/08/2016 até 31/01/2018, e que após sua demissão dirigiu-se ao SINE desta cidade e fez o requerimento para receber o seguro desemprego eu FGTS, porém, teve o requerimento indeferido, em razão de constá-lo como sócio de 03(três) empresas, em cidades diferentes, sendo em Rio Verde–GO, Santa Helena de Goiás-GO e Goiânia–GO.Alega que procurou a Delegacia de Polícia Civil e registrou, no dia 21/02/2018, o boletim de ocorrência n. 5565895, e declarou, ainda, que no dia 29/03/2009, foi roubado por dois homens, os quais lhe bateram e levaram sua carteira com os documentos pessoais, contudo não registrou ocorrência.Aduz, ainda, que referida situação lhe causou surpresa, pois nunca abriu nenhuma empresa, não é empresário e desconhece tal situação. E que estas empresas em seu nome vêm causando prejuízos, pois não consegue receber seus valores referentes ao seguro-desemprego e FGTS, por ser usado como “laranja” pelas empresas, ora requeridas.Por esta razão, o requerente impetrou a presente ação e requereu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar às empresas a retirar o seu nome do quadro societário e assumam unilateralmente, desde as suas aberturas, todas as obrigações de dívidas. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação das empresas a pagar o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e dezesseis reais), e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.Inicial recebida no evento n.9, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência, e designada audiência de conciliação.Após tentativas infrutíferas de citação pessoal dos requeridos, a decisão do evento n. 63 deferiu a citação dos requeridos por edital.Editais publicados nos eventos n. 71/73.A curadora especial nomeada para os requeridos citados por edital, requereu a expedição de ofício a Prefeitura de Iporá(CRAS), solicitando informações sobre o endereço de Gisele Oliveira Clemente, beneficiária do Bolsa Família, e consta como sócia das empresas requeridas (evento n.96), o que foi deferido no evento n. 99.Transcorreu o prazo sem manifestação da Prefeitura de Iporá (CRAS) (evento n. 109).Contestação por negativa geral, bem como requerimento de citação de Gisele Oliveira Clemente, sócia das empresas requeridas em endereço informado (evento n. 113).Réplica à contestação no evento n. 120.O despacho do evento n. 122 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.No evento n. 127, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.A parte requerida, por sua vez, requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal do autor.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que, na peça defensiva, a curadora especial indicou o endereço de uma sócia das empresas requeridas, requerendo sua citação (evento n. 113).Nos termos do art. 239, do CPC, a citação válida é pressuposto indispensável para a regularidade do processo. Assim, a informação apresentada poderia afastar a necessidade de citação ficta.Contudo, há ação em apenso na qual Gisele Oliveira Clemente sustenta que jamais integrou o quadro societário da empresa Mota Gisele Oliveira Clemente, ora requerida.Razão pela qual, entendo que a citação não pode ser determinada de imediato, por haver dúvida sobre a condição de Gisele Oliveira Clemente como sócia e, consequentemente, sobre a necessidade de sua citação no presente feito.Desta forma, intimem-se a parte autora e a curadora especial para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência da ação em apenso e a alegação da suposta sócia de que não integra a empresa.Após as manifestações ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

08/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)