Execução de Título Extrajudicial 5225902-81.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225902-81.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5225902-81.2020.8.09.0025Polo ativo: Ribeiro Produções e Eventos LtdaPolo passivo: Danielle Jacinto Rodrigues Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Ribeiro Produções e Eventos Ltda. em face de Daniele Jacinto Rodrigues, partes devidamente qualificadas nos autos.Intimada a dar continuidade no feito, a exequente requereu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel denominado lote 18-A, situado na quadra 19, loteamento Estância Itaguaí, registrado sob o n.º 31.529 do CRI de Caldas Novas (ev. 53).Pois bem.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção" (REsp n. 925.687/DF, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 17/9/2007, p. 275).Deste modo, a constrição pugnada imporá uma cisão temporária dos direitos inerentes à propriedade; usar, gozar (aos usufrutuários) e dispor (nu-proprietário), pois a nua-propriedade permanecerá no comércio, podendo ser gravada e alienada. Não há óbice aos direitos dos usufrutuários, sobretudo o de moradia, que persistirá até a extinção.Sobre o tema, o Eg. TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 2. Cinge-se o recurso sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.3. O bem imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a sua extinção.4. Assim, eventual existência de usufruto vitalício no imóvel, bem como cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não obstam que o credor/exequente tenha acesso ao bem para garantia do débito condominial (artigo 833, § 1º, do CPCAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311820-33.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).A certidão de inteiro teor de matrícula n.º 31.529, do lote 18-A, informa que o imóvel pertence a Denis Jacinto Rodrigues e Danielle Jacinto Rodrigues. Sendo assim, apenas 50% (cinquenta por cento) do bem pode ser constrito.Ante o exposto, comprovada a propriedade, defiro o pedido da exequente.Determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o n.º 31.529, do Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, na cota-parte pertencente a Danielle Jacinto Rodrigues, ressalvado o direito real de usufruto em favor de Eterno Rodrigues da Cunha e Cleusa Jacinto da Silva Cunha.A penhora deverá ser feita por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo depositário judicial, intime-se a exequente como depositária dos bens, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, intime-se a executada do ato. Se houver constituído advogado, a intimação se dará por meio deste; se não, intime-se pessoalmente, preferencialmente por via postal, salvo se a penhora for realizada na presença da devedora, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil.A executada será dada como intimada se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, art. 8412, § 4º, do Código de Processo Civil.Caso seja casada, o cônjuge também deve ser intimado, estando dispensado apenas na hipótese do regime da separação absoluta de bens, art. 842 do Código de Processo Civil.Diligências necessárias. Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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