Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5257804-06.2025.8.09.0113 - TJGO

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5257804-06.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

10/06/2025, 14:47

TRANSITOU EM 12/05/2025

12/05/2025, 16:26

Processo Arquivado

12/05/2025, 16:26

OFÍCIO COMUNICATÓRIO

10/04/2025, 13:37

petição

10/04/2025, 12:32

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4171 em 09/04/2025

09/04/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"617895"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO Nº 5257804-06.2025.8.09.0113 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA APELADO: Claudio Marcio Ferreira Maia DECISÃO MONOCRÁTICA 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo, apresentado por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA., à apelação cível de sua autoria (mov. 98, autos originários nº 5244614-44.2023.8.09.0113), interposta na “ação de reintegração de posse”, ajuizada em desfavor de CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA. A parte requerente pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao apelo (mov. 92, autos originários nº 5244614-44.2023.8.09.0113), tendo em vista a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a relevância da sua fundamentação, bem assim, a existência do risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. 2. DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 5244614-44.2023.8.09.0113 Prefacialmente, observo que a tutela pleiteada foi requerida com amparo no art. 1.012 do CPC, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” (grifei) Para tanto, cediço que a apelação cível, em regra, terá efeito suspensivo ex lege, por inteligência do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Todavia, há hipóteses legais em que a sentença produzirá efeitos imediatamente após sua publicação, dentre as quais se destaca o decisum que concede tutela provisória de urgência (art. 1.012, §1º, V, CPC/15), o que se amolda ao caso em disceptação. Nesse contexto, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação, a fim de suspender a eficácia da sentença, se realizado pedido formal pela parte interessada e presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão, nos termos dos arts. 932, inciso II c/c 1.012, §§3º e 4º, do Estatuto Processual Civil. Em razão de sua cognição sumária, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte apelante somente serão analisadas com profundidade quando do julgamento do mérito do recurso, não obstante os requisitos para a sua concessão devam ser demonstrados de plano, inequivocamente, de modo que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Em assim sendo, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes nos arts. 995, parágrafo único e 1.012, §4º, ambos do Código de Normas Processuais Cíveis, verbis: Art. 995, parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Art. 1.012, § 4º. Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifei) No caso sub examine, constata-se que a parte apelante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pela sentença atacada, clamando cotejo a existência da probabilidade de provimento do recurso, da relevância da sua fundamentação e do risco de dano grave e de difícil reparação. Nessa perspectiva, após a análise do feito, mediante um juízo de cognição sumária, não exauriente e provisória, entremostra-se haver relevância na fundamentação apresentada pela parte insurgente, somada ao perigo de dano grave e de difícil reparação. De acordo com a narrativa delineada nos autos originários, a parte autora/apelante sustenta ser legítima possuidora de imóvel rural situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, com lastro em contrato de cessão de direitos possessórios, celebrado com o requerido, até que teria sido, supostamente, turbada pelo recorrido. A sentença de improcedência, ora atacada pela via apelatória, firmou-se no entendimento de que a inadimplência contratual corresponderia a cláusula resolutiva expressa, sendo desnecessária a constituição em mora por meio de notificação cartorial. Sendo, então, a posse considerada como precária. Entretanto, da leitura das razões recursais, depreende-se, ao menos em juízo perfunctório, que a insurgente carreou aos autos elementos que, em tese, evidenciam o seu direito, notadamente com base em posicionamento anteriormente externalizado por esta Câmara quando do ataque à decisão liminar proferida nos autos (AI nº 5663981-86.2023.8.09.0113). Por meio do referido agravo de instrumento, o Colegiado se pautou pela premissa de que não havia sido comprovada a efetivação da prévia notificação extrajudicial capaz de ensejar a rescisão automática do contrato, de modo que haveria a probabilidade do direito do autor na situação em espeque. A referida tese, se confirmada em cognição exauriente, poderá conduzir ao provimento do recurso. Nesse recorte, eventual acolhimento deste ponto pode alterar, substancialmente, o curso da lide, na medida em que, se convencido, após cognição exauriente, que o direito e o acervo probatório ampara essa condição, poderia ser possível que a apelante permaneça no imóvel. Frisa-se, que se trata de mera hipótese em face da argumentação trazida pela recorrente, que se mostra relevante. Ademais, o risco de dano grave e de difícil reparação também se revela presente, na medida em que, sendo a apelante uma sociedade empresária atuante no ramo minerário e do agronegócio, a permanência do recorrido na área objeto da disputa — sem o devido esclarecimento judicial quanto ao direito possessório — poderá acarretar prejuízos econômicos substanciais, com interrupção de ciclos produtivos, deterioração de maquinário, frustração de contratos comerciais e até mesmo comprometimento de licenças ambientais e outorgas administrativas, o que transcende o mero desconforto e representa efetiva ameaça à higidez patrimonial da empresa recorrente. Importante frisar que se deve considerar, também, o impacto social e humano de uma remoção repentina. Aliás, dado o lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar, o apelante certamente ajustou sua vida ao local, o que inclui possíveis investimentos em melhorias e adaptações no imóvel. E, a desocupação forçada e imediata poderia resultar em desequilíbrio e desordem significativos, sobretudo se, eventualmente, sobrevenha a reforma da sentença vergastada após análise do apelo pelo Colegiado. Dessa feita, considerando também a extensão e a complexidade da matéria ventilada, somados ao risco de dano grave e de difícil reparação decorrente da desocupação do imóvel, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo. Atendidos os pressupostos legais autorizadores da medida pleiteada, especialmente a relevância da fundamentação recursal e a demonstração do risco de dano grave e irreparável, impõe-se, com respaldo no poder geral de cautela e na previsão do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, como medida de prudência e cautela, até o julgamento definitivo do recurso pela Turma julgadora competente. Dessarte, advirto que a atribuição de efeito suspensivo não perdurará até o trânsito em julgado da demanda, mas apenas durante o período necessário para o processamento do recurso apelatório e respectivo julgamento pelo órgão competente. É que, após julgado o apelo, o acórdão substituirá a sentença nos termos impugnados (art. 1.008 do CPC), abrindo-se, pois, a oportunidade de o interessado formular eventuais e ulteriores pedidos de efeito suspensivo recursal (art. 1.026, § 1º, e art. 1.029, § 5º, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legais, determino a suspensão da eficácia da sentença proferida nos autos nº 5244614-44.2023.8.09.0113 (mov. 98), com fulcro no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, até o pronunciamento desta Corte de Justiça acerca do recurso apelatório interposto naqueles autos. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se e, após cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 04/04/2025 20:39:12)

07/04/2025, 16:09

OFÍCIO COMUNICATÓRIO

07/04/2025, 16:08

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

04/04/2025, 20:39

petição

03/04/2025, 02:51

petição

03/04/2025, 02:43

1ª Câmara Cível (Dependente) - Distribuído para: WILLIAM COSTA MELLO

03/04/2025, 02:35

Autos Conclusos

03/04/2025, 02:35

Peticão Enviada

03/04/2025, 02:35

Documentos

Decisão Monocrática

•04/04/2025, 20:39