Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5259558-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPROCESSO Nº: 5259558-72.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Go - Offices LtdaREQUERIDO (S): Jr Consultoria Tributaria E Fiscal LtdaCuida-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado por Go - Offices Ltda contra Jr Consultoria Tributaria E Fiscal Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Decido.O Código Civil estabelece em seu art. 50, as hipóteses de aplicação de tal instituto, cujo rol, como cediço, é taxativo, vejamos:Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.Como visto, o instituto da desconsideração pode ser ultimado com o intuito de evitar prejuízo a terceiro e enriquecimento sem causa de seus manipuladores, evitar desvio de seu objeto e fins, obstar a prática de ato que, embora lícito, busque fraudar lei, devendo, para tanto ser comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.In casu, verifico que não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores do deferimento da medida, não configurando, a inexistência de bens passiveis de penhora, por si só, motivo para o redirecionamento da execução aos sócios.Analisando os autos com a devida atenção, verifico que o requerente não apresentou nenhuma prova que demonstre a hipótese de abuso da personalidade jurídica que autorize a adoção da medida extrema por ele solicitada. Aliás, ele sequer apontou com exatidão em que consistiu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial que caracterizaram o alegado abuso.Desta feita, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento é medida que se impõe.Posto isso, com fundamento nos arts. 134 e 1.062 do CPC c/c art. 50, CC, e, considerando que o requerente não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

07/04/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Offices Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

07/04/2025, 15:57

P/ DECISÃO

04/04/2025, 14:02

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

03/04/2025, 19:06

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

03/04/2025, 14:16

Peticão Enviada

03/04/2025, 14:16

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 15:57