Divórcio Consensual 5264730-28.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Divórcio Consensual 5264730-28.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

09/05/2025, 16:15

Processo Arquivado

09/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Rio Verde2ª Vara de Família e SucessõesEdifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07 s/n, 3º andar, bloco B, Setor Tocantins / Rio Verde-Go - CEP: 75.909-468Telefone: (64) 3611-8745 - E-mail: [email protected]: 5264730-28.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualSENTENÇATrata-se de ação de divórcio consensual proposta por JPSF e LADS, ambos qualificados na inicial.Os autores informaram que se casaram em 17 de agosto de 2022, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união não adveio nascimento de filhos e nem bens a partilhar. Ao final pugnam pela decretação do divórcio e homologação do acordo.É o breve relatório. Decido.O divórcio consensual é previsto na Lei 6.515/77, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, expressamente pelo §6º do art. 226, que assim disciplina:Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.Ademais, a referida norma constitucional não mais exige lapso temporal para decretação do divórcio, bastando a simples manifestação de vontade desembaraçada advinda de um dos cônjuges.Outrossim, o acordo firmado pelo ex-cônjuges está em consonância com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as partes são legítimas, o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.Com base no exposto, DECRETO o divórcio de José Pedro Sodré Filho e Ludimylla Aparecida Dias Silva, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e HOMOLOGO o acordo de evento processual nº 01, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC.Atribuo a esta sentença valor de mandado de averbação ao cartório da localidade em foi firmado o casamento (art. 10, I, do CC c/c art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO), matrícula 025817 01 55 2022 2 00112 184 0027012 71, a ser protocolizado pela parte interessada (art. 6º do CPC), observado que o beneficio da assistência judiciária também abrange os emolumentos dos registradores (art. 98, § 1º, IX, do CPC).Custas processuais pelos requerentes, se houver. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por tratar-se de jurisdição voluntária e as partes estarem representadas por advogado comum.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Rio Verde-GO, data da assinatura eletrônica.Coraci Pereira da SilvaJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

07/04/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Pedro Sodre Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

07/04/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ludimylla Aparecida Dias Silva E Outro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

07/04/2025, 15:58

P/ DECISÃO

04/04/2025, 17:30

Não existem processos envolvendo as mesmas partes

04/04/2025, 17:29

Rio Verde - UPJ Varas de Família e Sucessões: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: Coraci Pereira da Silva

04/04/2025, 16:58

Peticão Enviada

04/04/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Sentença

•07/04/2025, 15:58