Execução de Título Extrajudicial 5406361-21.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 303.276,39

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

16/09/2025, 17:48

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:41

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:41

Intimação Expedida

20/08/2025, 10:37

Intimação Expedida

20/08/2025, 10:37

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/08/2025, 18:56

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:42

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:13

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório

14/05/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 15:42

Todas as movimentações(82)

Processo Arquivado

16/09/2025, 17:48

Baixa Definitiva

16/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:41

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:41

Intimação Expedida

20/08/2025, 10:37

Intimação Expedida

20/08/2025, 10:37

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

19/08/2025, 18:56

Autos Conclusos

10/06/2025, 16:42

Certidão Expedida

10/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:13

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório

14/05/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 15:42

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 15:42

Transitado em Julgado

09/05/2025, 15:42

Intimação Efetivada

09/05/2025, 15:42

Intimação Efetivada

09/05/2025, 15:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/04/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"617895"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5406361-21.2023.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE MORRINHOSRELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: MICHELLE PRISCILLA FRANCISCO APELADO: DOUGLAS CIESIELSKI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, extinguindo a execução fundada em cheque. A exequente, ora apelante, interpôs novo recurso contra a mesma decisão, embora já houvesse protocolado apelação anterior, a qual foi regularmente julgada e transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificação da admissibilidade do recurso, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRConstatada a interposição de duas apelações cíveis pela mesma parte contra a mesma sentença, mostra-se caracterizada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, que veda a duplicidade de impugnação recursal da mesma decisão por quem já utilizou o recurso cabível. Segundo o artigo 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, hipótese aplicável ao caso dos autos. Jurisprudência do TJGO corrobora esse entendimento, reconhecendo a preclusão consumativa na repetição de apelos por mesma parte.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido. Tese firmada: “É inadmissível a interposição de novo recurso contra decisão anteriormente impugnada pela mesma parte, diante da aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.” Aplicação do art. 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MICHELLE PRISCILLA FRANCISCO (mov. n° 41) contra a sentença (mov. n° 38) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Morrinhos Dr. Bruno Leopoldo Borges Fonseca, nos autos dos “embargos à execução” oposto por DOUGLAS CIESIELSKI, ora apelado. Extrai-se do caderno processual que o presente feito se trata de ação executiva, movida pela exequente/apelante, em face do apelado, objetivando o pagamento de cheque. O executado/apelado, opôs embargos à execução, o qual fora julgado procedente, e de consequência, extinta a execução, nos seguintes termos: (…) Não é demais lembrar que a condição da ação atinente à legitimidade da parte deve estar demonstrada no momento da propositura da ação, e não no seu curso.Nada impede que a parte embargada obtenha a pretensão almejada em ação de cobrança, mas, aí deverá, explicitar a causa debendi.Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução e, em consequência, julgo EXTINTA a execução principal em apenso, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, e 925, do CPC.Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando sob condição suspensiva, uma vez que concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargada.Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. (...) A exequente interpôs a presente apelação cível (mov. n° 41). Em suas razões recursais aduziu em suma: a) existência de endosso; b) indicação da causa debendi; c) legitimidade para executar os cheques. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução. Ausente preparo por tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Na mov. 53, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da eventual inadmissibilidade do recurso apresentado na movimentação n° 41, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Devidamente intimada, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 56). Empós, vieram-me os autos conclusos. (mov. n° 57) É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar o recurso, unipessoalmente, desde que reste demonstrada a sua inadmissibilidade, prejudicialidade ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (razões dissociadas). Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (destaquei) Verifica-se, assim, que o caso em tela amolda-se ao permissivo legal supracitado, devendo ser decidido de forma unipessoal, não se submetendo ao crivo do Colegiado. 2. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE De início, cumpre registrar que segundo o princípio da unirrecorribilidade, cada decisão judicial é passível de impugnação por meio de um único recurso, sendo vedado o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial. No caso em análise, constata-se a inobservância, pela recorrente, do princípio da unirrecorribilidade, pelo que se deve reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao apelo em apreço, eis que aviado pela mesma parte em face da mesma sentença contra a qual já interpusera recurso idêntico anteriormente (apelação cível n° 5612844-83.2023.8.09.0107) e, que inclusive já fora julgado e transitado em julgado (vide mov. n° 45, dos autos n° 5612844-83.2023.8.09.0107). A respeito do princípio da unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade, apresentada pelo professor Fredie Didier Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 5ª ed., p. 47, verbis: (…) De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica na inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de princípio implícito no sistema recursal brasileiro – no CPC/39, estava previsto no art. 809. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE VÁRIOS PROCESSOS CONEXOS EM ATO DECISÓRIO ÚNICO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Considerando que houve o conhecimento e julgamento do recurso interposto pela parte nos autos da execução em apenso, que figura como feito conexo, incabível a interposição do mesmo recurso impugnando o acórdão único prolatado naqueles autos. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5744911-51.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Não havendo provas da necessidade de continuar recebendo a verba alimentar para a própria subsistência, porquanto a recorrente atingiu a maioridade, correta a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos. 2. A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra o mesmo ato judicial, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 1º RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação Cível 5667672-35.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023) (Grifei). Portanto, há que se ressaltar que, por ter sido interposto anteriormente em relação ao presente recurso, idêntica apelação cível aviada contra a mesma decisão proferida no bojo dos embargos à execução deve ser o primeiro recurso a única manifestação de irresignação a ser considerada por este Tribunal para fins de revisão da decisão atacada, em respeito ao instituto da preclusão consumativa, à celeridade e unicidade recursal. Portanto, diante da manifesta repetição recursal, impõe-se o não conhecimento da presente apelação, por ausência de pressupostos de admissibilidade. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível. É como decido. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:09

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:09

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

04/04/2025, 20:39

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:52

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/03/2025, 09:29

Intimação Efetivada

24/03/2025, 12:15

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2025, 19:52

Certidão Expedida

19/03/2025, 14:46

Autos Conclusos

14/03/2025, 18:35

Certidão Expedida

14/03/2025, 18:35

Recurso Autuado

14/03/2025, 18:35

Recurso Distribuído

14/03/2025, 18:28

Recurso Distribuído

14/03/2025, 18:28

Certidão Expedida

14/03/2025, 18:28

Intimação Efetivada

18/12/2024, 14:33

Intimação Efetivada

18/12/2024, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 14:07

Autos Conclusos

09/09/2024, 08:34

Certidão Expedida

07/09/2024, 11:01

Juntada -> Petição -> Apelação

06/08/2024, 11:21

Intimação Efetivada

17/07/2024, 18:27

Intimação Efetivada

17/07/2024, 18:27

Juntada de Documento

17/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório

12/07/2024, 13:33

Intimação Efetivada

12/07/2024, 13:33

Intimação Efetivada

12/07/2024, 13:33

Juntada de Documento

10/07/2024, 11:51

Ato Ordinatório

11/04/2024, 14:02

Certidão Expedida

06/04/2024, 09:57

Juntada -> Petição

22/03/2024, 15:16

Intimação Efetivada

18/03/2024, 09:45

Intimação Expedida

18/03/2024, 09:45

Intimação Efetivada

18/03/2024, 09:43

Decisão -> deferimento

21/02/2024, 18:44

Autos Conclusos

20/02/2024, 17:47

Certidão Expedida

05/01/2024, 11:04

Juntada -> Petição

29/11/2023, 14:51

Intimação Efetivada

06/11/2023, 13:21

Intimação Efetivada

06/11/2023, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2023, 11:48

Autos Conclusos

17/10/2023, 08:22

Certidão Expedida

20/09/2023, 08:18

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/09/2023, 17:44

Certidão Expedida

14/09/2023, 17:59

Juntada -> Petição

29/08/2023, 17:59

Intimação Efetivada

24/08/2023, 10:08

Intimação Expedida

24/08/2023, 10:08

Certidão Expedida

24/08/2023, 10:06

Certidão Expedida

24/08/2023, 10:02

Mandado Não Cumprido

24/08/2023, 08:03

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

23/08/2023, 14:39

Certidão Expedida

04/08/2023, 16:25

Intimação Efetivada

04/08/2023, 16:25

Juntada de Documento

04/08/2023, 16:23

Mandado Expedido

04/08/2023, 16:12

Intimação Efetivada

04/08/2023, 16:08

Decisão -> Outras Decisões

02/07/2023, 10:58

Processo Distribuído

28/06/2023, 17:35

Autos Conclusos

28/06/2023, 17:35

Peticão Enviada

28/06/2023, 17:35

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 18:56

Decisão Monocrática

•04/04/2025, 20:39

Despacho

•21/03/2025, 19:52

Despacho

•11/12/2024, 14:07

Sentença

•17/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:45

Decisão

•21/02/2024, 18:44

Decisão

•05/11/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:25

Decisão

•02/07/2023, 10:58

08/04/2025, 00:00