Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416203-96.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5416203-96.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5416203-96.2023.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Emerson Da Silva FelixRequerido: Estado De GoiasD E C I S Ã OTrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Emerson da Silva Félix em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.Cumprimento de sentença formulado em evento n°115.Intimado, o Estado de Goiás quedou-se inerte (evento n°124).HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOSConsiderando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente no evento n° 120 e fixo a execução em R$ 18.424,94 (dezoito mil e quatrocentos e vinte quatro reais e noventa e quatro centavos). Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de RPV e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme a tese estabelecida pelo Tema 1190, STJ “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Por outro lado, conforme sentença de evento n°65, os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 1.842,49 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que deverão ser pagos através de RPV.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁSConsiderando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio n° 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, determino que, transcorrido o prazo recursal, a UPJ tome as seguintes providências:1. Encaminhe-se o feito para a Central Única de Contadores – CUC para ser realizado o cálculo das deduções legais dos valores homologados:a) 18.424,94 (dezoito mil e quatrocentos e vinte quatro reais e noventa e quatro centavos) referente ao valor principal para o exequente Emerson da Silva Félix (CPF sob o n°001.938.491-27). b) R$ 1.842,49 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, prazo de 05 (cinco) dias.3. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.4. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à UPJ para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV.Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)