Execução Fiscal 5488926-84.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5488926-84.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5488926-84.2021.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): CLAUDIMAR LEONOR DE MACEDO E OUTROS1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de CLAUDIMAR LEONOR DE MACEDO E OUTROS, qualificados. 2. Citada, a parte executada não quitou o débito, oportunidade em que foi deferida a pesquisa de valores via SISBAJUD, restando parcialmente positiva no montante de R$ 3.056,63 (mov. 31).3. O executado, na mov. 30, opôs impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 3.056,63 (três mil, cinquenta e seis reais e oitenta e sessenta e três centavos), por se tratar de verba depositada em conta poupança, bem como concessão de gratuidade de justiça, juntou demais documentações nas movs. 39 e 40. 4. Instado, o Município quedou silente (mov. 41).É o relatório. Decido.-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 4. Sabe-se que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda.5. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional (súmula 25, TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).6. Acerca do tema:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC). 2- Deixando o recorrente transcorrer em branco, tanto na 1ª quanto na 2ª instância, o prazo para a demonstração da alegada hipossuficiência, deve ser ratificada a decisão que indefere o pedido de gratuidade processual, mormente porque o pagamento das custas agora pode até ser parcelado (art. 98, § 6°, do CPC). 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula nº 25 desta Corte). 4- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5273519-49.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019).7. No caso em análise, a documentação apresentada se mostra insuficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada. Desta feita, não há se falar em concessão de assistência judiciária ao executado.-DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA5. Pois bem. Prevê o artigo 10, da Lei nº 6.830/80 que todo e qualquer bem do executado pode ser objeto de penhora, para garantia do débito fiscal existente, porém, o faz com a ressalva daqueles bens “que a lei declare absolutamente impenhoráveis”.6. Com efeito, o art. 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X, art. 833, do mesmo Codex).7. Não obstante, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser mitigada para admitir a constrição de valor que não comprometa a subsistência do devedor, de modo conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário e de proventos de aposentadoria com a efetividade do processo executivo.8. No presente caso, denota-se a efetivação do bloqueio no valor total de R$ 3.056,63 (três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), junto à Caixa Econômica Federal.9. Em suas razões, a parte executada assevera a impenhorabilidade da penhora junto à Caixa Econômica Federal, ao argumento de que a conta é poupança (conta poupança de nº 000.784.090.264-3), bem ainda que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos, pugnando pela aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780/SC).10. Analisando detidamente a questão e os documentos trazidos, nota-se possível a penhora sobre os valores depositados em conta poupança, com a ressalva de que, nesta hipótese, o desconto deve limitar-se a 30% (trinta por cento), para não prejudicar a subsistência da devedora da obrigação. Explico.11. Em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.812.780/SC, a menção genérica da impenhorabilidade de qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos não é capaz de desconstituir a penhora, pois, imprescindível a comprovação pelo devedor, que o referido montante trata-se de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ex vi do “REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.”, não sendo o caso dos autos.12. Dito isto, à míngua de comprovação pela parte executada de que tais verbas são imprescindíveis à sua subsistência ou de sua família, entendo por bem, relativizando-se a impenhorabilidade, aplicar o decote de 30% da constrição junto à CAIXA ECONÔMICA, como meio eficaz de conciliar a preservação da dignidade do devedor e garantir a efetividade da execução.13. Ora, a execução se arrasta desde 2021, tendo a parte descumprido acordo firmado (ev. 17) e, desde então, o executado não demonstrou nenhuma intenção em efetuar o pagamento do débito ou entabular novo parcelamento, frustrando o recebimento pelo exequente dos valores que lhe são devidos, de modo que a manutenção parcial da penhora é medida judicial adequada para o caso em análise.14. Neste sentido, é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE MITIGADA – ABUSO DE DIREITO DO DEVEDOR - BLOQUEIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a Corte Superior, incide a regra da impenhorabilidade sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em poupança ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, podendo ser mitigada nas hipóteses de pensão alimentícia, comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, de acordo com as circunstâncias da situação concreta. Na hipótese, considerando que a execução se arrasta desde o ano de 2001, bem como que a executada não manifestou nos autos qualquer intenção de adimplir com o seu débito, resta evidente o abuso de direito, que aliado à míngua de comprovação de que os valores bloqueados se tratam de quantias oriundas de salário/pensão alimentícia ou, ainda, que poderá comprometer a sua própria subsistência e/ou de sua família, justifica a mitigação da regra de impenhorabilidade. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402244-67.2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 04/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024).15. Não obstante, ressalto que a proteção conferida a bens e verbas de natureza alimentar do art. 833 do CPC não se confunde com o inciso IV, uma vez que não há exigências cumulativas entre os incisos ou determinação de que seja comprovada origem salarial de cada um.16. Superada a questão, imperiosa a flexibilização da regra da impenhorabilidade, retendo-se da penhora o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos junto à CEF, resguardando-se o prosseguimento deste feito executivo (efetivando-se o direito do credor), e, de igual modo, preservando a subsistência digna do devedor.17. Assim, tendo sido a efetivada a constrição do valor de R$ 3.056,63 junto à CEF, mostra-se possível a manutenção da constrição em relação à quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, ou seja, de R$ 916,98 (novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), evitando-se prejuízos à subsistência e dignidade da parte devedora ao tempo em que se permite o progresso do processo executivo fiscal.19. É o quanto basta.20. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária, de outra banda, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada CLAUDIMAR LEONOR DE MACEDO E OUTROS (mov. 30) e AUTORIZO o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 2.139,65 (dois mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), bloqueada junto à Caixa Econômica Federal.20.1. No mais, decreto a CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA dos valores constritos remanescentes - R$ 916,98, com a imediata transferência para conta judicial remunerada, vinculada a estes autos e a este juízo.20.2. Determino que a escrivania promova o cumprimento imediato das determinações supra.21. Intimem-se.22. Certificada a definitividade da decisão, promova-se a serventia:23. Por fim, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, bem como manifestar-se acerca da inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução nº. 547 do CNJ, ao caso concreto.24. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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