Execução da Pena 5499611-86.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

11/09/2025, 14:32

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:32

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:30

Juntada -> Petição

11/09/2025, 14:24

Intimação Lida

11/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 22:19

Ato Ordinatório

08/09/2025, 22:18

Juntada de Documento

08/09/2025, 22:18

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:32

Certidão Expedida

13/08/2025, 14:27

Intimação Efetivada

13/06/2025, 11:11

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:02

Certidão Expedida

13/06/2025, 11:01

Juntada de Documento

13/06/2025, 11:00

Intimação Lida

22/05/2025, 03:02

Todas as movimentações(158)

Processo Arquivado

11/09/2025, 14:32

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:32

Certidão Expedida

11/09/2025, 14:30

Juntada -> Petição

11/09/2025, 14:24

Intimação Lida

11/09/2025, 14:24

Intimação Expedida

08/09/2025, 22:19

Ato Ordinatório

08/09/2025, 22:18

Juntada de Documento

08/09/2025, 22:18

Juntada de Documento

13/08/2025, 14:32

Certidão Expedida

13/08/2025, 14:27

Intimação Efetivada

13/06/2025, 11:11

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:02

Certidão Expedida

13/06/2025, 11:01

Juntada de Documento

13/06/2025, 11:00

Intimação Lida

22/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 12:29

Intimação Expedida

12/05/2025, 12:28

Certidão Expedida

12/05/2025, 12:26

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 12:22

Certidão Expedida

12/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOGabinete da JuízaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos Vide acima1. RELATÓRIOO(a) ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de MAURO SANTO DA SILVA, já qualificado nestes autos, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no art. 147, caput, do Código Penal (por duas vezes), c/c a Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos na forma do art. 69 do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 11 de agosto de 2023, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 47).O acusado foi devidamente citado, conforme certidão acostada no evento 53.Resposta à acusação apresentada no evento 67.No evento 69, foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2024, às 13h, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária do acusado. A solenidade foi remarcada para o dia 29 de novembro de 2024, às 15h.Na fase probatória, foi colhida a prova oral com a oitiva das vítimas e inquirição de 1 (uma) testemunha arrolada pela acusação. A testemunha remanescente foi dispensada mediante a concordância dos sujeitos processuais. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do Código de Processo Penal (evento 127).Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela prática das infrações penais tipificadas no art. 147, caput, do Código Penal (por duas vezes), c/c a Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos na forma do art. 69 do Código Penal.A defesa técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição do denunciado quanto ao crime de ameaça (por duas vezes), face a ausência de provas suficientes para um decreto condenatório, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Com relação ao delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, requereu a aplicação da circunstância atenuante da confissão e remessa dos autos ao Ministério Público para possível proposta de acordo de não persecução penal.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITODe início, com relação ao pedido da defesa técnica de remessa dos autos ao Ministério Público para análise acerca de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, verifico que tal pleito não merece acolhimento, vez que o referido delito foi praticado em conexão com o crime de ameaça, denunciado nos presentes autos em contexto de violência doméstica. Desta feita, mostra-se inviável o instituto despenalizador do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, vez que todo o contexto fático foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo vedado aplicação do referido instituto nesses casos, conforme disposto no art. 28-A, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal.Passo a análise do mérito processual. Pois bem. Pelas provas testemunhais colhidas em juízo e em delegacia de polícia, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 21289194 (evento 1), pelo Auto de Exibição e Apreensão, bem como pelo Laudo de Perícia Criminal juntado no evento 93, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade das infrações penais descritas na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.Ao ser ouvida em juízo, a vítima Magdelia de Sousa Lima, relatou que, no dia dos fatos, o acusado havia ingerido bebidas alcoólicas. Explicou que sua filha tinha vindo do Maranhão passar alguns dias com ela e que no momento em que esta foi sair da residência, o portão bateu, tendo o denunciado ficado nervoso e proferido xingamentos. Em seguida, o acusado pegou a arma e começou a andar pela residência com o objeto.Afirmou, ainda, que o denunciado disse que se elas não saíssem de casa, elas iriam levar, acreditando a declarante que a fala dele seria no sentido de que elas iriam levar balas. Por fim, não soube informar o que o acusado fez com a arma, informando que foram apreendidas apenas as munições.A ofendida Rayla Cristine Lima Varão, contou que o acusado estava ingerindo bebidas alcoólicas e que, em dado momento, ele foi guardar o carro na garagem, ocasião em que começou a acelerar o veículo, intimidando o irmão da declarante. Disse que sua genitora questionou o que estava acontecendo, tendo o denunciado batido a porta do carro. Na sequência, o acusado passou a jogar alguns objetos na outra vítima, e que ao entrar na casa, ele lhe disse para não entrar, senão levaria também. Contou que ao sair, bateu o portão, instante em que o denunciado aproximou-se com a mão para trás, perguntando quem havia batido o portão, pois iria ver e não entraria mais. Ao final, destacou que não viu a arma, mas sua genitora disse que ele estava armado.A testemunha arrolada pela acusação PM/GO Rubério Rocha Barros Júnior, não se recordou dos fatos.O acusado, em seu interrogatório judicial, confirmou que tinha munições em casa, negando que estava com arma de fogo, pois havia a deixado no Mato Grosso. Ademais, negou que tenha ameaçado as vítimas.Nesse contexto, os elementos probatórios mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelos relatos prestados em juízo e em sede de delegacia de polícia, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 21289194 (evento 1), pelo Auto de Exibição e Apreensão, e pelo Laudo de Perícia Criminal juntado no evento 93, dando conta que o denunciado, no dia dos fatos, ameaçou as vítimas, bem como estava mantendo sob sua guarda, 15 (quinze) munições, calibre.38, e 1 (uma) munição, calibre.22, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Assim, as condutas perpetradas atendem tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção dos fatos à norma) quanto à subjetiva, na medida em que encontra-se evidenciado o dolo, mediante vontade livre e consciente, de ameaçar as vítimas de um mal injusto e grave, fazendo uso de palavras, bem como de guardar munições em desacordo com determinação legal em sua residência. Presente também a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal das condutas e dos resultados, fatos que demonstram a intensa reprovabilidade do seu comportamento.Diante de todo o quadro probatório apresentado, a absolvição pretendida pela defesa técnica do acusado mostra-se inviável, não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, sendo de rigor a condenação do acusado pela prática das infrações penais previstas no art. 147, caput, do Código Penal (por duas vezes), c/c a Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003.Por fim, verifico que entre as infrações penais houve concurso material na forma do art. 69 do CP, pois o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou crimes não idênticos, pelo que as penas devem ser somadas.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR Mauro Santo da Silva, por ofensa ao art. 147, caput, do Código Penal (por duas vezes), c/c a Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos na forma do art. 69 do Código Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas.6. DOSIMETRIA6.1. Com relação ao crime de AMEAÇA (art. 147, caput, do CP) – praticado contra a vítima Magdelia de Sousa Lima:Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, pena fixada no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que a infração penal foi praticada prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual agravo a pena-base em 5 (cinco) dias. Por outro lado, não verifico a presença de circunstâncias que atenuem a pena do denunciado.Resta a pena intermediária de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, assim torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.6.2. Com relação ao crime de AMEAÇA (art. 147, caput, do CP) – praticado contra a vítima Rayla Cristine Lima Varão:Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, pena fixada no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que a infração penal foi praticada prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual agravo a pena-base em 5 (cinco) dias. Por outro lado, não verifico a presença de circunstâncias que atenuem a pena do denunciado.Resta a pena intermediária de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, assim torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.6.3. Com relação ao crime de previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003:Na primeira fase da dosimetria, circunstâncias todas neutras, pena fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias que agravem a pena do denunciado. Por outro lado, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP, todavia, deixo de aplicá-la visto que a pena-base encontra-se no mínimo legal.Resta a pena intermediária de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, assim torno a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Pena de multa: Assim, em razão das considerações fáticas e jurídicas acima expostas, condeno o acusado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do crime, tendo em vista sua situação econômica.6.4. Concurso material: Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. 6.5. PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de 1 (um) ano, 2 (dois) meses, 10 (dez) dias e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (por duas vezes) e pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.7. REGIMERegime inicial ABERTO.8. REINCIDÊNCIARéu não reincidente.9. HEDIONDEZNão hediondo.10.SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44 DO CPNão é caso de substituição na forma do art. 44 do CP, por terem as infrações sido perpetradas com violência e grave ameaça.11. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENACabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do CP. A pena não é superior a 2 (dois) dois anos, descabe substituição do art. 44 do CP, circunstâncias do art. 59 do CP autorizam, e o réu não é reincidente em crime doloso.Deste modo, SUSPENDO o cumprimento da pena pelo prazo de 2 (dois) anos.O dano é irreparável, o abalo emocional e psicológico, tampouco consta dos autos pagamento de indenização às vítimas, pelo que a suspensão ocorre na forma do art. 78, § 1º, do CP.Fixo as condições:a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46, CP, uma hora de serviço por dia de condenação. b) O condenado deverá participar do grupo reflexivo “Justiça e Paz em Casa”, Programa de Responsabilização da comarca para casos de violência doméstica, pelo período de 3 (três) meses, participando de palestras e círculos, observado ainda o art. 152 da LEP.12. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMASConsta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Sopesadas proporcionalidade, condição econômica de autor e vítimas e dignidade das mulheres, chego ao patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de indenização para cada vítima, cuja correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão. 13. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena e observando que o réu esteve solto.14. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA14.1 Antes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP). A.1) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 (sessenta) dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 (noventa) dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano.C) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006.D) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Fixo à defensora nomeada (evento 64), a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se a certidão.5) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). 5.1) Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item. 5.2) Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150).5.3) Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ.7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca.14.2. PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:50

Juntada de Documento

07/04/2025, 14:58

Intimação Via Telefone Efetivada

05/03/2025, 15:02

Intimação Via Telefone Efetivada

05/03/2025, 13:47

Intimação Lida

21/02/2025, 15:08

Intimação Expedida

20/02/2025, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/02/2025, 16:52

Juntada de Documento

10/12/2024, 10:57

Autos Conclusos

02/12/2024, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

02/12/2024, 17:30

Mídia Publicada

29/11/2024, 17:20

Mídia Publicada

29/11/2024, 17:19

Mandado Cumprido

28/11/2024, 16:43

Certidão Expedida

25/11/2024, 18:32

Certidão Expedida

25/11/2024, 16:33

Certidão Expedida

25/11/2024, 16:24

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 16:24

Certidão Expedida

25/11/2024, 15:50

Mandado Não Cumprido

25/11/2024, 08:37

Certidão Expedida

22/11/2024, 15:03

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 13:05

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 12:59

Juntada de Documento

22/11/2024, 09:18

Juntada de Documento

21/11/2024, 18:08

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2024, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2024, 18:02

Intimação Via Telefone Efetivada

21/11/2024, 17:56

Intimação Via Telefone Efetivada

21/11/2024, 16:51

Mandado Expedido

21/11/2024, 15:44

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2024, 15:36

Mandado Expedido

21/11/2024, 15:33

Mandado Expedido

08/11/2024, 13:39

Intimação Via Telefone Efetivada

07/11/2024, 15:09

Intimação Lida

04/11/2024, 03:01

Intimação Expedida

22/10/2024, 11:33

Audiência de Instrução e Julgamento

22/10/2024, 11:33

Intimação Efetivada

22/10/2024, 11:33

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

21/10/2024, 16:00

Autos Conclusos

11/10/2024, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 16:07

Término da Suspensão do Processo

30/09/2024, 16:07

Intimação Lida

09/09/2024, 03:02

Intimação Expedida

28/08/2024, 17:51

Juntada de Documento

28/08/2024, 15:55

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2024, 18:45

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento

09/08/2024, 15:18

Certidão Expedida

09/08/2024, 15:18

Certidão Expedida

09/08/2024, 15:16

Autos Conclusos

09/08/2024, 15:06

Juntada -> Petição

06/08/2024, 19:14

Certidão Expedida

30/07/2024, 13:56

Intimação Via Telefone Efetivada

25/07/2024, 19:00

Intimação Via Telefone Efetivada

25/07/2024, 18:59

Intimação Via Telefone Não Efetivada

05/07/2024, 17:46

Juntada de Documento

05/07/2024, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 13:56

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2024, 10:26

Intimação Lida

04/07/2024, 03:01

Juntada de Documento

02/07/2024, 09:57

Mandado Cumprido

25/06/2024, 22:23

Mandado Expedido

25/06/2024, 17:11

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2024, 17:10

Intimação Lida

25/06/2024, 13:48

Intimação Expedida

24/06/2024, 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento

24/06/2024, 14:40

Intimação Expedida

24/06/2024, 14:40

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/06/2024, 13:55

Autos Conclusos

18/06/2024, 14:18

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

18/06/2024, 14:07

Intimação Lida

18/06/2024, 14:06

Intimação Expedida

11/06/2024, 15:45

Certidão Expedida

11/06/2024, 15:44

Intimação Lida

10/04/2024, 22:48

Juntada -> Petição

10/04/2024, 22:48

Intimação Expedida

05/04/2024, 13:02

Certidão Expedida

05/04/2024, 13:02

Intimação Lida

18/03/2024, 03:02

Certidão Expedida

08/03/2024, 16:52

Intimação Expedida

08/03/2024, 16:52

Intimação Lida

22/01/2024, 03:10

Intimação Expedida

28/12/2023, 16:19

Certidão Expedida

28/12/2023, 16:19

Mandado Cumprido

03/11/2023, 15:29

Mandado Expedido

20/09/2023, 19:05

Certidão Expedida

14/08/2023, 18:53

Certidão Expedida

14/08/2023, 18:52

Evolução da Classe Processual

14/08/2023, 18:51

Mudança de Assunto Processual

14/08/2023, 18:51

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

11/08/2023, 16:25

Autos Conclusos

03/08/2023, 13:34

Juntada -> Petição

03/08/2023, 12:11

Intimação Lida

22/02/2023, 03:02

Intimação Expedida

08/02/2023, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2023, 16:50

Certidão Expedida

07/02/2023, 13:11

Autos Conclusos

07/02/2023, 13:11

Mudança de Assunto Processual

28/11/2022, 11:01

Intimação Lida

05/10/2022, 00:18

Certidão Expedida

04/10/2022, 12:40

Intimação Expedida

04/10/2022, 12:40

Intimação Lida

08/08/2022, 03:01

Troca de Responsável

05/08/2022, 13:14

Intimação Expedida

29/07/2022, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2022, 21:44

Autos Conclusos

28/07/2022, 16:32

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/07/2022, 16:18

Troca de Responsável

31/05/2022, 18:07

Intimação Lida

18/04/2022, 09:57

Intimação Expedida

12/04/2022, 17:55

Intimação Lida

18/02/2022, 03:00

Certidão Expedida

08/02/2022, 10:57

Intimação Expedida

08/02/2022, 10:57

Certidão Expedida

06/12/2021, 16:20

Intimação Lida

11/10/2021, 04:22

Mudança de Assunto Processual

04/10/2021, 16:22

Certidão Expedida

04/10/2021, 16:22

Alvará de Soltura Entregue

04/10/2021, 16:20

Intimação Expedida

30/09/2021, 14:14

Evolução da Classe Processual

30/09/2021, 14:14

Juntada de Documento

30/09/2021, 14:10

Mandado Cumprido

30/09/2021, 13:57

Intimação Lida

27/09/2021, 16:21

Certidão Expedida

24/09/2021, 18:48

Alvará de Soltura Expedido

24/09/2021, 17:50

Mandado Expedido

24/09/2021, 17:40

Mandado Expedido

24/09/2021, 17:20

Intimação Expedida

24/09/2021, 17:11

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

24/09/2021, 16:08

Juntada -> Petição

24/09/2021, 13:31

Intimação Lida

24/09/2021, 12:54

Autos Conclusos

24/09/2021, 10:24

Intimação Expedida

24/09/2021, 10:24

Certidão Expedida

24/09/2021, 10:23

Processo Distribuído

24/09/2021, 10:14

Recebido

24/09/2021, 10:14

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 16:52

Despacho

•21/10/2024, 16:00

Despacho

•30/09/2024, 16:07

Decisão

•20/08/2024, 15:04

Decisão

•24/06/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:02

Decisão

•20/09/2023, 19:05

Decisão

•11/08/2023, 16:25

Despacho

•07/02/2023, 16:50

Decisão

•28/07/2022, 21:44

Decisão

•24/09/2021, 16:08

08/04/2025, 00:00