Tutela Antecipada Antecedente 5553799-75.2023.8.09.0099 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5553799-75.2023.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5553799-75.2023.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES3ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: DINAH IGNACIO GARCIA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPE LTDA RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO VOLTADOS A REBATER A RATIO DECIDENDI DO VEREDICTO. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ARTS. 932, III, ÚLTIMA FIGURA E 1.021, § 1º DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DINAH IGNACIO GARCIA interpõe agravo interno, irresignada com a decisão ad quem proferida no evento 33, por meio da qual o seu apelo não foi conhecido, nos termos do artigo 932, III, última figura do CPC/2015. Em suas razões (evento 36), expõe a recorrente que: DOS FATOS: 1 - Que o Recurso de Apelação foi impetrado após sentença julgando improcedente pedido na Ação de Antecipação de Tutela/ Monitoria pelo juízo de º Grau da Comarca de Leopoldo de Bulhoes – GO. -2 - Que a referida ação impetrada para o pronto recebimento de uma dívida não quitada, sendo após diversas ações nas quais restou comprovado o direito real e material da referida dívida de um contrato de compra e venda celebrado legalmente entre as partes no qual não há data de vencimento. 3 - Que mesmo assim após comprovação de tal situação foi julgado prescrito o referido direito, sendo objeto de recurso no qual após ser certificado a data de publicação do acórdão sendo tempestivo não foi acolhido pela Câmara do Tribunal mantendo a sua prescrição. 4 - Que após esse entendimento do referido Tribunal, bem como encontra devidamente comprovado a dívida celebrada e não quitada não restou ouro meio processual a não ser a presente ação monitoria para a reparação e determinação de quitação da citada dívida nos termos da lei. 5 – Que no próprio Acordão diz do contrato de compra e venda legalmente celebrado entre as partes, que a dívida é real e devidamente comprovado por documento hábil e garantido em lei, que somente a prescrição não permite sua procedência o que a legação pertinente garante tal direito dentro das provas dos autos que trazem a verdade e a legalidade dos pedidos, em momento algum restou comprovação de sua quitação mais sim de uma decisão onde em um contrato celebrado que não existe data de vencimento o qual foi encontrado pela própria justiça.DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL: Quando a ação monitória é cabível? A ação monitória é cabível de utilização por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor a sua quitação. Art. 700 do CPC - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. I – O pagamento de quantia em dinheiro; II – A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. DA JURISPRUDENCIA (...) Pede, nesse contexto, o conhecimento e provimento do recurso pelo colegiado, com a reforma da decisão ad quem censurada. Preparo dispensado por ser beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Pois bem, atesto, de pronto, que, tal como o recurso anterior, o presente agravo interno também não merece conhecimento pelo mesmo motivo. Recordo os termos da decisão ad quem agravada: (…) por meio do ato sentencial, a juíza da causa considerou, para fins de indeferimento da inicial:1) A autora visa receber quantia já discutida em outra demanda (processo n. 0255919-02), a qual possui as mesmas partes e objeto, com sentença de mérito proferida, declarando a prescrição.2) A autora objetiva discutir matéria já analisada em processo anteriormente ajuizado, com a reapreciação de questões deduzidas e plenamente constituídas.3) A autora visa obstar o processo originário em flagrante contradição às determinações consignadas, o que poderia configurar possível ato atentatório à dignidade da justiça.4) A autora atravessou petição nos autos em apenso, com a finalidade expressa de notificar o cartório de registro de imóveis acerca do ajuizamento desta ação, sem ao menos ter havido o juízo de admissibilidade, o que comprova, ao menos a priori, que visa de fato impedir a efetivação da prestação jurisdicional.5) A autora foi intimada 02 vezes para emendar a inicial, com especificações claras e objetivas, mantendo-se, contudo, inerte.6) O STJ firmou entendimento de que, mesmo as matérias de ordem pública (prescrição), estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.De outra parte, a demandante recorre, argumentando que, na espécie, existe um dívida prescrita, não quitada pela demandada, embora por ela confessada; que o débito está comprovado, bem como a inadimplência da ré; sendo, assim, certo o seu “direito monitório.” Como se nota, o recurso originário não foi conhecido tendo em vista que suas razões mostraram-se dissociadas do teor da sentença em epígrafe. O mesmo acontece com a presente insurgência, em que, olvidando-se dos fundamentos do julgado impugnado, o recorrente nada diz, fazendo, tão somente e de modo confuso, um breve resumo dos autos. Desta arte, e sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER do agravo interno, nos termos do arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015. É como decido. Intimem-se. Transitada em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 06 de maio de 2025. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator 02

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5553799-75.2023.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES3ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: DINAH IGNACIO GARCIA APELADA: AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPE LTDA RELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO VOLTADOS A REBATER A RATIO DECIDENDI DO VEREDICTO. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 932, III, ÚLTIMA FIGURA DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DINAH IGNACIO GARCIA recorre da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Judicial da comarca de Leopoldo de Bulhões, Drª Julyane Neves, no evento 18 dos autos da ação monitória proposta em desfavor de AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPE LTDA. A seguir, os fundamentos e o dispositivo do julgado: (...) Em análise detida, observa-se que a parte autora visa ao recebimento de quantia já discutida em outra demanda (AÇÃO DE COBRANÇA, processo n. 0255919-02.2016.8.09.0099). Segundo consta, no processo em apenso, com as mesmas partes e objeto, houve sentença de mérito proferida. Na ocasião, a pretensão deduzida pela parte autora foi julgada prescrita. Inclusive, houve diversos recursos interpostos pela parte autora, todos improvidos. Ademais, o juízo daqueles autos já determinou a expedição de ofício ao cartório e registro de imóveis competente para que proceda com a baixa de eventuais gravames relacionados à escritura pública de promessa de compra e venda envolvendo as partes em questão (Matrícula n. 409). Pois bem, o que se percebe é que a parte autora objetiva discutir matéria já analisada em processo anteriormente ajuizado, com a reapreciação de questões deduzidas e plenamente constituídas. Em verdade, não seria desarrazoado intuir que a parte visa com esta ação obstar o processo originário com providência judicial em flagrante contradição às determinações consignadas, o que poderia configurar possível ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, a corroborar tal interpretação, a parte autora chega a atravessar petição nos autos em apenso, com a finalidade expressa de notificar o cartório de registro de imóveis acerca do ajuizamento desta ação, sem ao menos ter havido o juízo de admissibilidade, o que comprova, ao menos a priori, que a parte visa de fato impedir a efetivação da prestação jurisdicional.Além disso, nota-se que a parte autora já foi intimada duas vezes para emendar a inicial, com especificações claras e objetivas, mantendo, contudo, inerte aos pedidos, com reiteração dos mesmos fatos mencionados na inicial formulada. Neste caso, cumpre ressaltar que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não irrestrito, devendo a parte guardar com precisão a devida pertinência entre os fatos jurídicos expostos, o seu objeto e a fundamentação necessária, no intuito de munir este juízo de condições plenas para o exame da matéria suscitada. De todo modo, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, mesmo as matérias de ordem pública (prescrição), estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional, confira (…)Logo, não há que se dar prosseguimento em demandas que, além de não preencher os requisitos necessários (artigo do 321 do CPC), possuem o nítido propósito de tumultuar ação anteriormente ajuizada: a uma, com a reapreciação de matéria já discutida; e, a outra, com a tentativa de alcançar medidas obstativas, em flagrante contradição às determinações jurisdicionais emanadas. Ante o exposto, nos termos artigo 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a petição inicial; e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. No mais, conforme o Provimento n. 04/2019 da CJGGO, sem custas. Irresignada, a autora opôs embargos de declaração, rejeitados na oportunidade (evento 23). Depois, apelou (evento 25), alegando que: Que conforme comprovado nos autos, houve uma compra e venda e diversas ações pela sua inadimplência, não havendo a sua quitação, levando a uma decisão de não execução direta, mais sim pela via monitoria no presente feito restou amplamente comprovado essa situação processual legalmente constituída. Que o não acatamento do pedido, conforme sentença proferida, a Apelante busca o direito liquido certo do não pagamento, o que a própria apelada confessa, não paga, pois, houve a prescrição a prova de sua inadimplência contratual no presente feito, levando assim a um dano irreparável. Que no presente processo com as decisões proferidas, fica a Apelada que compra não paga e a justiça lhe garante o direito de propriedade sem pagamento, pois a dívida encontra amplamente comprovada a sua inadimplência por parte da Apelada. Que em todo momento questiona o pedido inicial tão somente a dívida não quitada, amplamente comprovada nos autos, para posteriori sua execução dentro dos parâmetros legais cabíveis em nossa legislação, mais antes tem que haver o direito monitório para a sua postulação seguinte. Isto posto requer o seu recebimento, posto ser Relatado seja Julgado Provido para a Reforma da Sentença Proferida que determina a extinção do feito e consequentemente com a condenação da Apelada na presente Ação Monitoria com os seus efeitos legais, por ser de DIREITO e de JUSTIÇA. Preparo dispensado por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 19). É o relatório. DECIDO. De pronto, saliento que apesar do recurso em apreço ser próprio e tempestivo, ele não merece conhecimento, já que as suas razões não impugnam, especificamente, os fundamentos da sentença. É que, por meio do ato sentencial, a juíza da causa considerou, para fins de indeferimento da inicial: 1) A autora visa receber quantia já discutida em outra demanda (processo n. 0255919-02), a qual possui as mesmas partes e objeto, com sentença de mérito proferida, declarando a prescrição. 2) A autora objetiva discutir matéria já analisada em processo anteriormente ajuizado, com a reapreciação de questões deduzidas e plenamente constituídas. 3) A autora visa obstar o processo originário em flagrante contradição às determinações consignadas, o que poderia configurar possível ato atentatório à dignidade da justiça. 4) A autora atravessou petição nos autos em apenso, com a finalidade expressa de notificar o cartório de registro de imóveis acerca do ajuizamento desta ação, sem ao menos ter havido o juízo de admissibilidade, o que comprova, ao menos a priori, que visa de fato impedir a efetivação da prestação jurisdicional. 5) A autora foi intimada 02 vezes para emendar a inicial, com especificações claras e objetivas, mantendo-se, contudo, inerte. 6) O STJ firmou entendimento de que, mesmo as matérias de ordem pública (prescrição), estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. De outra parte, a demandante recorre, argumentando que, na espécie, existe um dívida prescrita, não quitada pela demandada, embora por ela confessada; que o débito está comprovado, bem como a inadimplência da ré; sendo, assim, certo o seu “direito monitório.” Ora, o princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a apelante, quando deixou de demonstrar que a conclusão a que chegou a julgadora singular foi equivocada. Com efeito, uma vez que os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pela recorrente mostram-se dissociados do teor da sentença em epígrafe, o não conhecimento da insurgência é medida que se impõe. Desta arte, e sem maiores delongas, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, nos termos do artigo 932, III, última figura do CPC/15.É como decido. Intimem-se. Transitada em julgado, volvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 07 de abril de 2.025. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator 02

08/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(71)