Execução da Pena 5641362-90.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/09/2025, 17:51

Certidão Expedida

03/09/2025, 17:43

Certidão Expedida

22/08/2025, 19:29

Juntada -> Petição

16/07/2025, 18:17

Intimação Lida

23/06/2025, 03:11

Juntada de Documento

10/06/2025, 16:58

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:58

Juntada de Documento

10/06/2025, 16:56

Juntada de Documento

05/06/2025, 15:12

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:26

Intimação Lida

27/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

22/05/2025, 17:03

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:02

Juntada de Documento

22/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

03/09/2025, 17:51

Certidão Expedida

03/09/2025, 17:43

Certidão Expedida

22/08/2025, 19:29

Juntada -> Petição

16/07/2025, 18:17

Intimação Lida

23/06/2025, 03:11

Juntada de Documento

10/06/2025, 16:58

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:58

Juntada de Documento

10/06/2025, 16:56

Juntada de Documento

05/06/2025, 15:12

Juntada -> Petição

27/05/2025, 14:26

Intimação Lida

27/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

22/05/2025, 17:03

Intimação Expedida

22/05/2025, 17:02

Juntada de Documento

22/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/05/2025, 09:25

Intimação Efetivada

09/05/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 09:21

Certidão Expedida

09/05/2025, 09:21

Mandado Cumprido

06/05/2025, 15:21

Mandado Cumprido

17/04/2025, 17:58

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:21

Mandado Expedido

15/04/2025, 13:18

Intimação Via Telefone Não Efetivada

15/04/2025, 13:15

Intimação Via Telefone Não Efetivada

15/04/2025, 13:12

Intimação Lida

08/04/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Rio Verde - GOJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGabinete da JuízaAvenida Universitária, Qd. 07, s/n., Ed. do Fórum, bloco "B", Rio Verde - GO, CEP 75900-000Telefone: (64) 3611-8748 e (64) 3611-8734 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.SENTENÇA Autos: vide acimaRequerido: João Vitor Da Silva Rodrigues 1. RELATÓRIOO ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em face de Joao Vitor Da Silva Rodrigues, já qualificado nestes autos, pela suposta prática da infração tipificada no art. 147, do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Em breve síntese, consta na denúncia, que no 25 de setembro de 2023 (25.09.2023), por volta das 23h00, na residência situada na Rua Recife, Qd. 24, Lt. 03, Bairro Primavera, neste Município de Rio Verde-GO, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ameaçou sua cunhada Pollyanna Rodrigues Santos, de causar-lhe mal injusto e grave.A denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2023, oportunidade em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (evento 32).O acusado foi devidamente citado, conforme se depreende da certidão exarada pelo oficial de justiça no evento 33.Resposta à acusação apresentada anteriormente, no evento 39.No evento 61, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de março de 2025, uma vez não constatada a presença das causas que autorizam a absolvição sumária do acusado.Na fase probatória, foi realizada a inquirição das informantes e testemunhas arroladas pela acusação, a vítima e a testemunha Vinícius Pereira Nunes foram dispensadas mediante a concordância expressa dos sujeitos processuais. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do acusado, nos termos do art. 187 do Código de Processo Penal (evento 82).Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da demanda penal, com a consequente condenação do acusado pela prática da infração tipificada no art. 147 do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006.A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas.É o relato do necessário.2. REGULARIDADE DO FEITOProcesso correu segundo rito adequado, respeitados contraditório e ampla defesa.3. PRELIMINARESNão foram arguidas preliminares.4. MÉRITOPelas provas testemunhais colhidas em juízo e em sede inquisitorial, bem como pelo auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial, tenho que estão comprovadas autoria e materialidade das infrações descritas na denúncia.Ressalto que, em delitos relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima adquire importância maior, não havendo nos autos nada que faça duvidar da veracidade das afirmações da ofendida. Nesse sentido, STJ, AgRg no RHC 119747-SP e RHC 71049-BA.A informante Vitória Gabriella Souza da Mata relatou em juízo, em síntese, que no dia dos fatos, a vítima começou a debochar do requerido, ocasião em que começaram a discutir, que requerente pegou um pedaço de pau e o requerido pegou uma foice e ameaçou matá-la. A informante Daniela Rodrigues de Souza relatou em juízo, em síntese, que no dia dos fatos, a vítima estava sentada na porta de casa, que o requerido passou e perguntou o que estava olhando, nesse momento passaram a discutir, que a vítima pegou um pedaço de pau e o requerido uma foice.A testemunha PM/GO Irivelto Justino de Oliveira relatou não se recordar dos fatos.A testemunha PM/GO Divino Pereira de Almeida relatou não se recordar dos fatos.O acusado, em seu interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos, chegou do trabalho e a vítima estava na porta debochando. Que foi até ela para tentar resolver o conflito com ela, ao conversar com a mesma, esta passou a lhe xingar, pegou uma vigota de madeira e lhe ameaçou. Diante da atitude da vítima, pegou a foice e disse que não deixaria ela lhe agredir, que o marido da vítima não quis intervir na situação e por esse motivo ela ligou para a polícia.Pois bem. Nesse contexto, considero comprovadas autoria e materialidade quanto à infração penal de ameaça imputada ao acusado na denúncia. Desta feita, verifica-se que o dolo está comprovado. A conduta é fato típico, ilícito e culpável. Não verifico excludentes, pelo que a condenação quanto ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é medida que se impõe.5. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado João Vitor Da Silva Rodrigues, por ofensa ao art. 147 do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06.Isento o réu do pagamento das custas processuais, dado que assistido por defensor nomeado.6. DOSIMETRIAa) Crime de ameaça (art. 147 do CP)Na primeira fase da dosimetria, analisando a ficha de antecedentes criminais do acusado, verifico a existência de uma ação penal com sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor que, apesar de não produzir os efeitos jurídicos da reincidência em razão da data do trânsito em julgado, pode perfeitamente ser considerada como maus antecedentes (processo nº 5661122-59), razão pela qual, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 20 (vinte dias) de detenção.Na segunda fase, sem atenuantes, todavia, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6, qual seja, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção.Na terceira fase, não verifico causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. 7. PENA DEFINITIVAChego ao patamar definitivo de 1 (um) mês 1 e 28 (vinte e oito) dias de detenção, pela prática do delito de ameaça (art. 147 do CP).8. REGIMERegime inicial a ABERTO.9. DETRAÇÃOPor fim, observo que o sentenciado permaneceu preso pelo período de 26 de setembro de 2023 até 03 de outubro de 2023, ou seja, 7 (sete) dias. Não gerando reflexos na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deverá o juiz da execução penal proceder a detração penal, nos termos do art. 66, inciso III, alínea “c” da Lei 7.210/84.10. REINCIDÊNCIARéu não reincidente.11. HEDIONDEZNÃO hediondo.12. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44Não é caso de substituição na forma do art. 44, por ter o crime sido perpetrado com violência e grave ameaça.13. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENACabe a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, CP. A pena não é superior a dois anos, descabe substituição do art. 44, circunstâncias do art. 59 autorizam, e o réu não é reincidente em crime doloso.Deste modo, SUSPENDO o cumprimento da pena pelo prazo de 2 anos.O dano é irreparável, o abalo emocional e psicológico, tampouco consta dos autos pagamento de indenização à vítima, pelo que a suspensão ocorre na forma do art. 78, §1º, do CP.Fixo as condições:a) No primeiro ano, o acusado deverá prestar serviços à comunidade, art. 46 do CP, uma hora de serviço por dia de condenação.b) Durante três meses, o condenado deverá participar do grupo reflexivo “Paz em Casa”, Programa de Responsabilização da comarca para casos de violência doméstica, sempre que intimado, participando de palestras e círculos, observado ainda o art. 152 da LEP.14. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA –Consta pedido de indenização. A instrução demonstra a ocorrência de dano. O abalo psicológico é in re ipsa. Assim, sopesadas a proporcionalidade, a condição econômica de autor e vítima e dignidade da mulher, indefiro o pedido da defesa técnica de fixação do valor no patamar mínimo legal e fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, vindo a correção monetária a contar desta data pelo IGPM e juros de mora a contar da agressão. 15. SITUAÇÃO PRISIONALNão verifico causa de prisão preventiva, dado o quantum da pena e observando que o réu esteve solto.16. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Nos termos do art. 392 e ss, CPP, INTIMEM-SE pessoalmente da sentença, o réu e o Ministério Público. O defensor (constituído) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP). B) Se não localizado no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação do réu por edital da sentença: prazo de 60 dias, se condenação inferior a um ano; prazo de 90 dias, caso a pena seja igual ou superior a um ano. C) Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Frustrado o mandado, dispenso sua intimação, não se devendo expedir edital de intimação para a vítima. D) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.Após o trânsito em julgado:1) Tendo em vista o final da fase de conhecimento da ação, EVOLUA-SE a classe dos autos para "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". 2) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal e alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Para acusados sem gratuidade da justiça, não patrocinados por defensoria dativa, encaminhe-se à Contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). 4.1 Caso beneficiário da defensoria dativa, ISENTO-O de pagamento de custas desde já, não se devendo cumprir este item. 4.2 Não paga a multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150). 4.3 Transcorrido o prazo para pagamento das custas, remeta-se a guia de custas processuais finais com a certidão da parte dispositiva da sentença à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, informando sobre a mora, nos termos do art. 6º do Provimento 05/2017, CGJ do TJGO.5) Fixo aos defensores nomeados, a remuneração máxima prevista na Portaria 293/03 da PGE, 3 UHD's por ato defensivo. Expeça-se certidão, mediante requerimento.6) Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. Então, vista ao MP. Sem requerimentos do Parquet sobre a guia, HOMOLOGO desde já a guia de execução, conforme art. 106 da Lei 7.210/84 e Resolução 113/2020/CNJ. 7) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento, com remessa do feito para execução ante a VEP desta comarca, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84.PROVIDÊNCIAS FINAIS CÍVEIS 1) Havendo pedido de cumprimento de sentença em sua parte cível, AUTUE-SE em apartado, bem como REDISTRIBUA ao juízo cível competente, em razão da incompetência deste juizado para processar e julgar o referido feito.Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 3 do FONAVID, saliento que a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.Intimem-se.Rio Verde, data da assinatura eletrônica. MARIANNA DE QUEIROZ GOMESJuíza de Direito

Intimação Expedida

07/04/2025, 15:54

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/04/2025, 18:49

Autos Conclusos

19/03/2025, 18:45

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 12:33

Mídia Publicada

18/03/2025, 12:31

Mídia Publicada

18/03/2025, 12:30

Mídia Publicada

18/03/2025, 12:29

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:17

Certidão Expedida

12/02/2025, 15:01

Juntada de Documento

27/01/2025, 22:56

Mandado Cumprido

15/01/2025, 10:50

Mandado Cumprido

15/01/2025, 10:44

Mandado Cumprido

15/01/2025, 10:43

Mandado Cumprido

15/01/2025, 10:41

Mandado Cumprido

13/01/2025, 19:54

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2025, 09:04

Mandado Expedido

13/01/2025, 08:58

Mandado Expedido

13/01/2025, 08:57

Mandado Expedido

13/01/2025, 08:55

Mandado Expedido

13/01/2025, 08:52

Mandado Expedido

13/01/2025, 08:49

Intimação Lida

19/12/2024, 13:57

Intimação Expedida

18/12/2024, 11:05

Audiência de Instrução e Julgamento

18/12/2024, 11:05

Intimação Efetivada

18/12/2024, 11:05

Certidão Expedida

18/12/2024, 11:03

Término da Suspensão do Processo

18/12/2024, 10:58

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2024, 13:59

Intimação Lida

03/10/2024, 16:03

Intimação Efetivada

02/10/2024, 17:23

Intimação Expedida

02/10/2024, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 17:41

Término da Suspensão do Processo

30/09/2024, 17:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/08/2024, 11:20

Certidão Expedida

21/08/2024, 11:20

Término da Suspensão do Processo

21/08/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2024, 14:24

Término da Suspensão do Processo

13/05/2024, 03:00

Juntada -> Petição

25/03/2024, 14:29

Intimação Lida

25/03/2024, 14:29

Intimação Expedida

21/03/2024, 18:00

Juntada de Documento

21/03/2024, 18:00

Juntada de Documento

21/03/2024, 16:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2023, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2023, 13:04

Autos Conclusos

14/12/2023, 13:13

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

13/12/2023, 21:30

Intimação Efetivada

12/12/2023, 17:49

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

12/12/2023, 16:14

Evolução da Classe Processual

04/12/2023, 16:54

Autos Conclusos

01/12/2023, 18:16

Intimação Via Telefone Efetivada

01/12/2023, 18:16

Juntada de Documento

08/11/2023, 16:44

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/10/2023, 17:01

Autos Conclusos

18/10/2023, 18:40

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/10/2023, 18:01

Intimação Lida

05/10/2023, 14:38

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:41

Evolução da Classe Processual

04/10/2023, 15:41

Mudança de Assunto Processual

04/10/2023, 15:41

Juntada de Documento

04/10/2023, 15:26

Juntada de Documento

04/10/2023, 08:44

Juntada -> Petição

04/10/2023, 08:42

Mandado Cumprido

03/10/2023, 14:21

Mandado Expedido

02/10/2023, 17:53

Certidão Expedida

02/10/2023, 17:46

Alvará de Soltura Expedido

02/10/2023, 17:38

Certidão Expedida

02/10/2023, 16:42

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

01/10/2023, 22:59

Autos Conclusos

29/09/2023, 14:37

Juntada -> Petição

29/09/2023, 14:30

Mandado Cumprido

28/09/2023, 11:55

Intimação Lida

27/09/2023, 13:24

Mandado Expedido

27/09/2023, 12:01

Intimação Expedida

27/09/2023, 11:58

Intimação Efetivada

27/09/2023, 11:58

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

26/09/2023, 23:01

Juntada -> Petição

26/09/2023, 17:58

Autos Conclusos

26/09/2023, 17:56

Juntada -> Petição

26/09/2023, 17:27

Intimação Lida

26/09/2023, 17:27

Intimação Expedida

26/09/2023, 15:47

Certidão Expedida

26/09/2023, 15:47

Recebido

26/09/2023, 15:07

Processo Distribuído

26/09/2023, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 17:02

Sentença

•04/04/2025, 18:49

Despacho

•30/09/2024, 17:41

Decisão

•15/12/2023, 13:04

Decisão

•12/12/2023, 16:14

Decisão

•30/10/2023, 17:01

Decisão

•02/10/2023, 17:53

Decisão

•01/10/2023, 22:59

Decisão

•27/09/2023, 12:01

Decisão

•26/09/2023, 23:01

08/04/2025, 00:00