Execução Fiscal 5743821-79.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5743821-79.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 5743821-79.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): RUIMA DIONISIO DOS SANTOS E OUTROS1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. A parte executada, na mov. 27, apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada através da decisão de mov. 34.3. Na mov. 37, o executado opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.4. Intimado, o ente municipal apresentou contrarrazões na mov. 41.É o relatório. Decido.5. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, deles conheço.6. Pois bem, de acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou sanar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva deliberar de ofício ou a requerimento, bem ainda retificar erro material constante no pronunciamento judicial. De igual modo, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.7. In casu, analisando detidamente os autos, vejo que razão não assiste os embargantes. Explico.8. Aduz o embargante a omissão quanto às alegações de nulidade da CDA e de limitação dos juros e correção monetária à Taxa SELIC. Todavia, não merece guarida, pois a decisão discorreu pontualmente as insurgências da exceção de pré-executividade, inclusive sobre os tópicos levantados nos embargos de declaração, sendo que o mero descontentamento da parte com a rejeição de seus argumentos não caracteriza vício do ato judicial.9. Portanto, a decisão embargada é clara, coerente e fundamentada. Na verdade, a pretensão da parte embargada é tão somente a reanálise do que já fora decidido, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios.10. Em linha, se o embargante discorda do ato decisório, deveria manejar o recurso próprio, em tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos de declaração, os quais se mostram verdadeira ferramenta processual inadequada ao fim proposto.11. É o quanto basta.12. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO o embargos declaratório de mov. 37, em razão da ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.13. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal, cumpram-se integralmente os comandos da decisão recorrida.14. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Juntada de Documento

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Decisão -> Outras Decisões

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