Execução da Pena 0013897-81.2020.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pires do Rio - Vara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

29/07/2025, 14:58

Certidão Expedida

29/07/2025, 14:43

Alvará Expedido

25/07/2025, 16:06

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:49

Intimação Lida

18/07/2025, 18:16

Intimação Lida

18/07/2025, 16:28

Juntada -> Petição

18/07/2025, 15:20

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:22

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

18/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:02

Autos Conclusos

17/07/2025, 17:43

Juntada -> Petição

17/07/2025, 17:41

Todas as movimentações(127)

Processo Arquivado

29/07/2025, 14:58

Certidão Expedida

29/07/2025, 14:43

Alvará Expedido

25/07/2025, 16:06

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:49

Intimação Lida

18/07/2025, 18:16

Intimação Lida

18/07/2025, 16:28

Juntada -> Petição

18/07/2025, 15:20

Intimação Efetivada

18/07/2025, 14:22

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:15

Intimação Expedida

18/07/2025, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

18/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:02

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:02

Autos Conclusos

17/07/2025, 17:43

Juntada -> Petição

17/07/2025, 17:41

Intimação Lida

24/06/2025, 15:20

Intimação Expedida

24/06/2025, 15:08

Certidão Expedida

24/06/2025, 15:08

Intimação Lida

23/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

13/05/2025, 14:25

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 13:40

Transitado em Julgado

13/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 0013897-81.2020.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Passivo: PERICLES DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou PÉRICLES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras dos arts. 129, §12° e 147, caput, ambos do CP, com incidência da Lei n.º 11.340/06, isto e porque, no dia 08 de fevereiro de 2020, por volta das 11h05min., na Rua Hans Shults, Quadra 16, n.° 04, Bairro Aristeu Ferreira, nesta hinterland, em âmbito doméstico, ameaçou a vítima, sua companheira L.B.F., por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, bem como ofendeu, consciente e voluntariamente, a integridade corporal do Policial Militar Paulo Henrique Esperandir da Silva, no exercício de suas funções. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo no dia 18 de janeiro de 2022, foram arroladas as vítimas e uma testemunha. Citado, o açoitado, via advouguer credenciado, manejou defesa prelibatória, sem rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foi auscultada 01 (uma) testemunha, com dispensa da oitiva vítima e das outras testemunhas pelas partes e, ao final da instrução, o acusado foi submetido a interrogatório judicial. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requestaram. Em alegações de ocaso, o artífice da peça portal, após escafândrica incursão na seara probatória, obsecrou pela condenação do réu em lesão corporal e sua absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de provas, ao compasso que a defesa, a sua vez, terçou armas em prol da ampla absolvição do réu, ante a anemia probatória que preside a demanda e atipia das condutas, pelo princípio bagatelar, ou, alternativamente, em caso de um juízo infesto, a reprimenda estatal liliputiana e o regime mais brando. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Ante a diversidade de crimes analiso qual de per si. Com relação ao crime de lesão corporal – 129, § 12º, do CP -, após revolvimento meticuloso de seus meandros, vejo que a existência material da conduta encontra-se cabalmente demonstrada via elementos colhidos na fase policial, como, p. ex., A.P.F., R.A.I. e relatório médico, o qual foi claro ao delatar, com suficiente precisão, a ocorrência do fato delitógeno. A autoria, do mesmo modo, aflora clara e nitescente. Com efeito, o acusado Péricles, perante o exarca, negou ser o arauto das agressões contra o agente público e, em juízo, ficou em silêncio. Ao reverso disso, porém, registro que a acintosa conduta imputada vem retratada nas falas do carabineiro Paulo Henrique Esperandir da Silva, que, em juízo, sem titubeâncias ou tergiversações, de sorte a aportar no píer de um horizonte inquestionável de responsabilidade do réu pelo evento maléfico, afirmou: “...no dia do fato, nós fomos acionados pelo Copom para averiguar uma possível violência doméstica; chegando próximo da residência, nós encontramos a vítima do lado de fora da casa, eu lembro que estava chovendo, ela estava com duas criancinhas, uma criança de colo e uma criança menor um pouco; ela nos relatou que esse companheiro dela já vinha há algum tempo agredindo ela e nesse dia ele ameaçou ela de morte com uma faca; nós entramos na residência e, como consta aí nos autos, em anexo, foi até tirado uma foto dele no momento que a gente entrou dentro da casa, ele estava deitado na cama com uma faca nas mãos; nós conseguimos retirar a faca das mãos dele, momento aí que ele partiu para cima da equipe, foram dadas para ele as ordens legais, onde ele reagiu, tendo em vista que ele é um indivíduo grande, pesado, ele usou dessa vantagem, partiu para cima de nós e durante os procedimentos para tentar algemá-lo, eu fui lesionado no meu braço, causando uma lesão que também segue em anexo nas fotos; após os procedimentos, nós conseguimos algemá-lo e conduzi-lo até a autoridade policial competente, onde ele ficou a cargo da Polícia Civil;...ele estava com os olhos fechados; sim, na hora que tirou a faca da mão dele, ele já levantou;...ele tinha sinais de embriaguez, sim, senhor;...ela relatou para a equipe que naquele dia exato, ele teria ameaçado ela com uma faca;...na residência que fui lesionado;...durante todo o procedimento ele estava bastante agressivo;...foi durante a tentativa de conter ele; eu acho que foi no punho esquerdo, não me recordo bem, mas acredito que foi no punho esquerdo;...” (cf., gravação em mídia audiovisual). Inclusive, o outro polizzei CARLOS INÁCIO DA SILVA, perante o exarca, detalhou com minudências o modus operandi utilizado, cujo conteúdo, diga-se, não transparece estar mal paramentado por vil desígnio, que, só e somente, arquitetada fabulação sói engendrar, verbis: “...solicitados pelo Copom, fomos informado de uma violência doméstica, sendo que ao chegar no local, a vítima se encontrava com seus dois filhos menores na rua nos relatando que seu marido com frequência vem agredindo com murros e enforcando a mesma; e que pela manhã o autor a ameaçou de morte com uma faca de aproximadamente 15 (quinze) centímetros de lâmina; adentramos na residência e deparamos com o autor deitado na cama, segurando a faca, onde foi dado voz de prisão, sendo que houve resistência, desobedecendo a ordem policial, sendo necessário o uso da força para contê-lo, vindo a lesionar o braço do Soldado Esperandir conforme relatório médico em anexo;...” (cf., depoimento prestado administrativamente). Como se vê, a prova oral coligida e os elementos que a circundam deixam entrever, com esplendorosa nitidez, as atitudes inconsequentes e desairosas do réu, o qual, de forma truculenta, comparável a um troglodita das priscas eras, somente utilizando a linguagem da violência, entrou em luta corporal com o Policial Militar Esperandir, tão logo este tentou detê-lo, opondo-se à prisão, mediante violência física. No proscênio dos fatos, o acusado ao receber voz de prisão, após ter ameaçado sua companheira, empunhando uma faca, reagiu violentamente contra o policial e o arremessou contra a viatura e pressionou o braço do carabineiro junto ao porta-malas, causando-lhe as lesões contidas em relatório médico. Nestas condições, as falas dos policiais, as demais circunstâncias dos fatos, bem como o relatório médico, evidenciam a prática do crime em comento. Sob esse influxo, descabe o anélito defensivo (absolvição). Noutro giro verbal, no que concerne à atipia pela bagatela, observo que o excelso Supremo Tribunal Federal já consagrou a exegese de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (cf., STF, HC nº 112.378/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 18.09.2012). No empacho, contudo, o modo como as lesões foram praticadas indicam a reprovabilidade do comportamento do agente, que investiu contra o policial com violência, ocasionado-o lesões corporais, em vez de tributar respeito. Logo, pusilânime é o anelo de incidência, na vertente ora em apreço e com a devida vênia do combativo defensor, da figura da absolvição, por atipia material, pois a ação e o resultado da conduta praticada pelo acusado, no caso, assumem grau de reprovabilidade suficiente para afastar a insignificância. Neste passo, restou evidenciado o dolo, consistente em ofender a integridade física da vítima, além do elemento objetivo do tipo, caracterizado pelas lesões testificadas, de sorte que a exsicada e singela manifestação da nobre defesa de ausência de dolo na vertente em apreço, o que foi a pedra de toque das alegações de estertor, é até mesmo pueril, permissa vênia, quando confrontado o universo de prova e convencimento. Ante pois, a tal contexto, impõe-se valhacouto jurisdicional ao peditório obrado pelo parquet em sua homilia acusatória, porquanto as provas amalgamadas ao feito são seguras e firmes no sentido de demonstrar a concreta ofensa a integridade física da vítima, policiais no exercício de suas funções. Outrossim, como as demais teses defensivas dizem respeito à dosimetria da pena, na ocasião adequada serão devidamente sopesadas. Noutro giro verbal, quanto ao crime de ameaça - art. 147, caput, do CP -, o circunlóquio fático-probatório ceifado é insuficiente para passar a certeza de seu envolvimento no referido delito. Ora, o réu, desde a primeira hora em que lhe coube falar nos autos, negou peremptoriamente ter ameaçado a vítima. Sua versão, ademais, não logrou ser infirmada no deambular da instrução, pois a própria vítima não compareceu em juízo para apresentar sua versão dos fatos. Assim, a autoria se encontra nebulosa diante do acervo probatório. Neste horizonte, o que compactuado até mesmo pelo parquet, não se viceja, vênia reverentia e na presente hipótese, a thesi prefacial. Logo, a corroboração haurida na dilação instrutória não entremostra idoneidade suficiente para cobertura de um decreto punitivo. A isto o próprio órgão acusador, após a dilação de instrução, se fez genuflecto, mesmo porque adejam hercúleas incertezas quanto ao seu envolvimento no delito em apuração, o que tornou a roboração canhestra para espeque de punição, impondo-se a absolvição neste ponto. Ex positis, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar PÉRICLES DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas iras do art. 129, §12°, do Código Penal, assim como, forte na norma do art. 386, VII, do CPP, absolvê-lo quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do CPB, com incidência da Lei n.º 11.340/06. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP e art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, na forma seguinte: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima fixada para o tipo; II)- Antecedentes: maus, pois conforme certidão acostada no feito, que registra sentença condenatória transitada em julgado em 16/12/2024, enquanto que o fato ora em liça ocorreu em 08/02/2020, o que representa fator de distanciamento da pena in abstrato; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; III)- Conduta social: não suficientemente demonstrada, pelo que não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada; V)- Motivos: normais, o que não representa fator de distanciamento; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em abstrato; II)- Consequências: normal à espécie e, por isso, não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima cominada. Por tais razões, estabeleço a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. Na fase intermediária, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira etapa, considerando a norma do §12°, do art. 129, do CP, que constitui causa de aumento de pena, elevo o esfuziote em 1/3, ou seja, acresço um 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, escaldadura que, ao desfalque de outras causas de mutação a atuarem nesta terceira fase dosimética, convola-se em definitivo na esfera de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, que julgo necessária e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Estabeleço o regime aberto para expiação dessa pena, no aljube local, forte no art. 33, § 3º do CP. Outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade só pode ser concedida quando, além de conveniente e oportuna, afigurar-se suficiente para fins de repressão e prevenção do crime. No caso, o acusado não faz jus a tal benefício legal, uma vez que possui maus antecedentes, restando ausentes, portanto, os requisitos subjetivos para a conversão. Pelas mesmas razões, incabível a suspensão condicional da pena. Poderá, por este processo, apelar em liberdade (CF, art. 5º, LVII). Custas pelo Estado, ante a hipossuficiência do réu. Confiro, ao patrono dativo que atuou pela assistência, honorários em 05 (cinco) UHD's, devendo ser expedida a certidão para os fins de mister. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a teor do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de elementos pormenorizados a evidenciar o exato prejuízo ocasionado ao ofendido e ainda porque não houve o contraditório na espécie, muito menos dada oportunidade de defesa ao acusado. Ademais, tem a vítima instrumental próprio para, querendo, vir buscar em juízo a reparação pecuniária devida. Comunique-se a vítima o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 2º). P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, ouça-se o parquet sobre eventual prescrição retroativa. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Intimação Lida

30/04/2025, 18:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/04/2025, 10:15

Intimação Efetivada

30/04/2025, 10:15

Intimação Expedida

30/04/2025, 10:15

Autos Conclusos

29/04/2025, 14:10

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:47

Juntada -> Petição -> Memoriais

28/04/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 15:43

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:11

Intimação Lida

26/03/2025, 17:24

Mídia Publicada

26/03/2025, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2025, 16:55

Intimação Expedida

26/03/2025, 16:55

Juntada de Documento

26/03/2025, 16:53

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:04

Certidão Expedida

24/03/2025, 14:33

Intimação Via Telefone Efetivada

21/03/2025, 17:45

Intimação Via Telefone Efetivada

21/03/2025, 17:44

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:18

Intimação Lida

18/03/2025, 17:18

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:44

Mandado Não Cumprido

17/03/2025, 12:33

Mandado Cumprido

14/03/2025, 17:02

Mandado Expedido

13/03/2025, 16:09

Juntada -> Petição

13/03/2025, 15:47

Intimação Lida

13/03/2025, 15:47

Intimação Expedida

13/03/2025, 13:08

Mandado Não Cumprido

13/03/2025, 12:21

Certidão Expedida

12/03/2025, 15:40

Juntada de Documento

12/03/2025, 15:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2025, 15:26

Mandado Expedido

12/03/2025, 15:24

Juntada de Documento

12/03/2025, 15:21

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2025, 15:20

Mandado Expedido

12/03/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

07/03/2025, 15:51

Intimação Lida

24/02/2025, 18:21

Intimação Lida

24/02/2025, 16:19

Certidão Expedida

24/02/2025, 16:02

Intimação Expedida

24/02/2025, 16:02

Intimação Expedida

24/02/2025, 16:02

Intimação Lida

05/02/2025, 13:17

Audiência de Instrução e Julgamento

05/02/2025, 13:09

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:09

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/02/2025, 10:33

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:36

Intimação Lida

04/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/02/2025, 14:33

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:19

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:18

Certidão Expedida

04/02/2025, 14:17

Mandado Cumprido

17/01/2025, 12:23

Mandado Expedido

16/01/2025, 17:08

Término da Suspensão do Processo

16/01/2025, 17:04

Juntada de Documento

16/01/2025, 16:57

Intimação Lida

18/10/2022, 14:44

Intimação Expedida

17/10/2022, 16:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2022, 16:05

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Réu revel citado por edital

17/10/2022, 14:56

Autos Conclusos

17/10/2022, 13:39

Juntada -> Petição

13/10/2022, 10:05

Intimação Lida

25/08/2022, 05:42

Prazo Decorrido

15/08/2022, 12:58

Intimação Expedida

15/08/2022, 12:58

Certidão Expedida

29/06/2022, 14:42

Documento Expedido

24/06/2022, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2022, 11:41

Autos Conclusos

30/05/2022, 18:57

Juntada -> Petição

30/05/2022, 17:56

Intimação Lida

13/05/2022, 11:28

Intimação Expedida

12/05/2022, 17:39

Mandado Não Cumprido

12/05/2022, 17:38

Certidão Expedida

03/05/2022, 16:47

Certidão Expedida

03/05/2022, 16:39

Mandado Expedido

03/05/2022, 16:37

Evolução da Classe Processual

18/01/2022, 17:06

Intimação Lida

18/01/2022, 11:32

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/01/2022, 11:25

Intimação Expedida

18/01/2022, 11:25

Mudança de Assunto Processual

17/01/2022, 15:50

Autos Conclusos

17/01/2022, 15:42

Juntada -> Petição

13/12/2021, 11:13

Intimação Lida

29/10/2021, 03:02

Intimação Lida

29/10/2021, 03:02

Intimação Expedida

19/10/2021, 12:34

Certidão Expedida

19/10/2021, 12:32

Juntada de Documento

19/10/2021, 10:45

Certidão Expedida

24/06/2021, 10:41

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 12:53

Intimação Lida

29/04/2021, 03:05

Ofício(s) Expedido(s)

19/04/2021, 16:35

Troca de Responsável

19/04/2021, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2021, 15:17

Intimação Expedida

19/04/2021, 15:17

Autos Conclusos

19/04/2021, 13:05

Certidão Expedida

14/04/2021, 13:30

Juntada de Documento

23/02/2021, 12:22

Processo Distribuído

23/02/2021, 12:22

Juntada de Documento

23/02/2021, 12:22

Processo Distribuído

05/03/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 11:02

Sentença

•30/04/2025, 10:15

Despacho

•05/02/2025, 10:33

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05/05/2025, 00:00