Petição Cível 5153019-52.2024.8.09.0040 - TJGO

Petição Cível 5153019-52.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5153019-52.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Polo Ativo: Adelaide Dos Santos Oliveira Polo Passivo: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos DESPACHO Inicialmente, verifica-se que se encontram em trâmite neste Juízo diversas demandas, ou seja, 06 (seis), da mesma natureza, em nome da autora Adelaide Dos Santos Oliveira. Neste contexto, com amparo no poder geral de cautela e visando afastar eventual presunção da prática de advocacia predatória, afigura-se necessário o comparecimento pessoal da parte ao cartório deste Juízo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA ESCRIVANIA. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Magistrado condutor do feito, no exercício do poder geral previsto no art. 139, do CPC, ao verificar que a procuração que instruiu a exordial é amplamente genérica, poderá exigir o comparecimento pessoal da parte ao balcão da unidade judiciária correspondente para confirmar os poderes outorgados ao advogado, a fim de afastar eventual presunção da prática de advocacia predatória. 2. Em razão da litigância predatória que tem abarrotado o Poder Judiciário, com a propositura de demanda sem massa, o que impacta diretamente na qualidade e na agilidade da entrega da prestação jurisdicional, o Centro de Inteligência do TJGO, analisando a gravidade das ações e o comportamento dos advogados envolvidos, incluindo manifestações temerárias, emitiu a Nota Técnica 05/2023 propondo recomendações específicas aos juízes de Goiás. Uma das recomendações é a convocação pessoal da parte requerente para verificar a autenticidade da procuração concedida ao advogado. Essa diligência pode ser realizada isoladamente ou em conjunto com outras medidas sugeridas na nota. 4. No caso, concreto, o MM. Magistrado determinou o comparecimento da parte autora no Cartório Judicial da Vara, a qual não atendeu o comando judicial tempestivamente. Isso porque a determinação foi cumprida após proferia a sentença. 5.Dessarte, em razão do descumprimento da ordem judicial, há justa causa para a extinção do processo, sem resolução do mérito. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 5493341-73.2022.8.09.0149TRINDADE, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível,Data de Publicação: (S/R) DJ de 07/05/2024, grifou-se). Do exposto, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça ao cartório deste Juízo, a fim de manifestar sua ciência acerca dos termos da petição inicial, confirmar ou não a autenticidade da assinatura na procuração outorgada e em razão do comprovante de endereço estar em nome de terceiro deverá apresentar contrato de locação com firma reconhecida, sob pena de extinção. Após, conclusos. I. Cumpra-se. EDÉIA, 7 de abril de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

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Citação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

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Intimação Efetivada

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