Execução de Título Extrajudicial 5268393-86.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5268393-86.2025.8.09.0168Polo Ativo: Sollo Recursos, Investimentos E Tecnologia Financeira LtdaPolo Passivo: Luis Alberto Rodriguez AntoimaSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sollo Recursos, Investimentos E Tecnologia Financeira Ltda, em desfavor de Luis Alberto Rodriguez Antoima. Partes devidamente qualificadas nos autos.Verifica-se que o processo foi inicialmente distribuído perante o TJDFT, tendo sido reconhecida, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro, com consequente remessa dos autos a esta comarca.Na mov. 05, a parte autora foi intimada a recolher as custas iniciais, permanecendo inerte, sem manifestação ou comprovação do recolhimento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, salvo os beneficiários da gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas do processo, antecipando-lhes o pagamento.Na hipótese, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para efetuar o pagamento das custas de ingresso e de locomoção necessárias, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação ou comprovação do pagamento.É certo que o não pagamento das custas enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Veja-se:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.A título de jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COMO DESISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Se a parte autora se omite em recolher as custas processuais devidas, ou comparece nos autos postulando o simples cancelamento da distribuição, não é dado ao juiz homologar tal manifestação como se de desistência da ação se tratasse (art. 485, VIII, CPC), posto não ser possível considerar-se aí como efetivamente proposta a ação, por não sequer recebido despacho liminar positivo, ante a exegese do art. 312 do CPC, imperando-se a aplicação do art. 290 do mesmo Codex, com o simples cancelamento da distribuição, como é a praxe forense, caso em que não são devidas custas. 2. Apelação Cível à que se dá provimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5125512-97.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023)Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

16/05/2025, 00:00