Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5323251-42.2022.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5323251-42.2022.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5323251-42.2022.8.09.0178Requerente/Exequente: Maria Auxiliadora de Araujo BatistaRequerido(a)/Executado: Município de Maurilândia DESPACHOTrata-se de execução individual de título judicial coletivo proposta por MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO BATISTA em desfavor de MUNICIPIO DE MAURILANDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao examinar os autos, verifica-se o Município de Maurilândia noticiou a celebração de acordo com a parte exequente para a liquidação do crédito objeto do precatório expedido nestes autos, requereu a homologação do referido acordo e a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença (evento 25).As partes foram intimadas a se manifestarem acerca de eventual ilegalidade no acordo apresentado, sob pena de não homologação (evento 27), oportunidade em que o executado apresentou justificativas (evento 32).Noticiou-se nos autos a prolação de despacho pela Presidência do Departamento de Precatórios (DEPRE) deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em que consignou a existência de acordo entre as partes destinado à liquidação do crédito discutido nos autos administrativos do precatório n. 202209000359227 que se originou da presente execução individual. Observou-se que o mencionado precatório se encontra previsto para adimplemento no exercício orçamentário de 2024, não vislumbrando óbice à tratativa apresentada pelas partes no que tange à ordem cronológica de liquidação (evento 40).Nesse contexto, a Presidência do DEPRE, intimou as partes a comprovarem o cumprimento da avença relativa à parte credora até o dia 26 de janeiro de 2026, sob a advertência de que a ausência de manifestação até a referida data presumiria a liquidação do ajuste e o consequente arquivamento dos autos administrativos do precatório, ou, em caso de inadimplemento, o decreto de sequestro do valor respectivo.Ato contínuo, a parte executada juntou aos autos documentos que demonstram eventual pedido de homologação de acordo nos autos administrativos junto ao Departamento de Precatórios deste egrégio Tribunal (evento 45).Diante do exposto, tendo em vista a notícia de acordo firmado entre as partes perante o Departamento de Precatórios, o qual se infere estar sendo monitorado por aquele órgão para fins de cumprimento e eventual pagamento, torna-se imprescindível o esclarecimento da situação processual pelas partes nestes autos judiciais.Destarte, para o adequado prosseguimento do feito e a devida organização processual, a fim de evitar medidas redundantes ou conflitantes, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma clara e inequívoca acerca dos seguintes pontos:Informarem sobre a existência do acordo celebrado entre as partes para a liquidação do crédito objeto do precatório n. 202209000359227 perante o Departamento de Precatórios (DEPRE);Informarem se o acordo apresentado no evento 25 destes autos judiciais é o mesmo acordo noticiado e objeto de monitoramento pelo DEPRE. Em caso afirmativo, justifiquem a necessidade de nova homologação judicial, considerando eventual homologação prévia pelo DEPRE. Em caso negativo, apresentem o termo do acordo firmado perante o DEPRE, para análise;Advirtam-se as partes de que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá implicar na presunção de que o acordo noticiado pelo DEPRE é o mesmo apresentado nestes autos e que seu cumprimento está sendo devidamente acompanhado por aquele órgão.Transcorrido o prazo, independente de manifestação, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

25/04/2025, 00:00

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