Execução da Pena 5501728-64.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Alexânia - Vara Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

A COLETIVIDADE

VITIMA

AMAURI GOMES FEITOSA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

SINIC - AMAURI GOMES FEITOSA

27/04/2025, 17:02

Transcurso de prazo - pagamento custas processuais

22/04/2025, 13:36

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Transitado em Julgado

22/04/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso nº: 5501728-64.2021.8.09.0100 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida contra AMAURI GOMES FEITOSA, conforme se verifica nos autos.Manifestação ministerial no evento retro.Relatados. DECIDO.Compulsando os presentes autos, conforme salientado pelo representante ministerial, denota-se que apenado faz jus à concessão do indulto para a pena de multa, uma vez que o delito praticado, que teve a aplicação de multa criminal, não consta no rol de vedações e a dívida é em valor inferior ao estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda.Ante o exposto concedo indulto nos termos do art. 12, inciso I, do Decreto n.º 12.338/2024 e JULGO EXTINTA a punibilidade de AMAURI GOMES FEITOSA, no que diz respeito a pena de multa.Cientifique-se o representante ministerial.Intimem-se. Cumpra-se. Alexânia, 2 de abril de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006)

08/04/2025, 00:00

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto (03/04/2025 13:45:28))

07/04/2025, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Amauri Gomes Feitosa - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto - 03/04/2025 13:45:28)

07/04/2025, 16:19

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto - 03/04/2025 13:45:28)

07/04/2025, 16:19

P/ SENTENÇA

31/03/2025, 10:43

Para Amauri Gomes Feitosa (Mandado nº 4233058 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (28/01/2025 13:52:53))

04/02/2025, 17:26

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:34

Por José Alexandre Teixeira de Barros (Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/02/2025 10:48:54))

04/02/2025, 12:34

On-line para Alexânia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 04/02/2025 10:48:54)

04/02/2025, 11:11

Juntada -> Petição

04/02/2025, 10:48

Para Alexânia - Central de Mandados (Mandado nº 4233058 / Para: Amauri Gomes Feitosa)

31/01/2025, 14:41

Cálculo de Custas

28/01/2025, 13:52

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:38

Sentença

•09/12/2024, 12:32

Sentença

•05/12/2024, 17:23

Despacho

•10/05/2024, 15:18

Decisão

•01/11/2023, 11:31

Decisão

•26/06/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 14:07

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 13:31

Decisão

•25/09/2021, 15:00

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