Monitória 5542870-90.2022.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5542870-90.2022.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5542870-90.2022.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória proposta por GERALDO SERAFIM GUIMARÃES em desfavor do ESPÓLIO DE HELIO JUNQUEIRA DE SOUSA, já qualificados.O autor narra na inicial, em síntese, ser credor da parte requerida em R$ 26.404,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e quatro reais), proveniente de empréstimo pessoal, conforme nota promissória anexada à inicial.Recebida a inicial (mov. 10)Expedida a citação para Nilton Junqueira Genari, ele informou não ser o representante do espólio (mov. 13).Decretada a revelia, adveio sentença de procedência do pedido contido na inicial (mov. 21).Iniciado o cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade apresentada pela inventariante foi acolhida parcialmente, sendo declarada a nulidade dos atos subsequentes à citação realizada no evento 13 (mov. 57).Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, tendo questionado o valor da causa. No mérito, alegou haver indícios de se tratar de prática de agiotagem, afirmando inexistir causa subjacente à emissão da nota promissória, a qual não possui os requisitos que lhe são essenciais. No tocante ao valor devido e cálculos, asseverou que o quantum corresponde a R$ 57.474,67 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Por fim, pugnou pela extinção da ação monitória em razão da inexigibilidade do título de crédito. Na hipótese de procedência da ação, pugnou pela realização de perícia (mov. 74).Em sede de impugnação, a parte autora refutou a tese do débito decorrer de agiotagem, bem como asseverou inexistir prova de vício de consentimento do de cujus ou contestação da autenticidade de sua assinatura. Asseverou ser a nota promissória titulo de crédito autônomo, o qual independe de comprovação da causa que lhe deu origem. Por fim, aduziu ter havido erro material na correção do valor do débito, pugnando por sua correção e rejeição da pretensão de condenação por litigância de má-fé (mov. 78).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.Assim, passo a análise da preliminar, bem como do ônus da prova e da fixação dos pontos controvertidos no feito.Do valor da causaConsoante relatado, a parte requerida questionou o valor atribuído à causa, aduzindo que há dúvida acerca do pagamento parcial da nota promissória, bem como erro no cálculo efetivado para fins de atualização do débito.A parte autora, por sua vez, reconheceu a incorreção no valor atribuído à causa, aduzindo que, de fato, nos cálculos por ela elaborados não foi considerado o pagamento parcial no valor de R$ 10.000,00. Com isso, indicou a quantia de R$ 55.261,66 como sendo o débito atualizado.Sobre o tema, dispõe o art. 700, §3°, do CPC, o valor da causa consiste na “importância devida”. Nessa esteira, tendo a parte autora declinado o erro de cálculo, indispensável a retificação.No que concerne a forma de atualização do débito e incidência de outros demais encargos, a matéria confunde-se com o próprio mérito, motivo pelo qual eventual modificação do valor da causa, nesse ponto, depende de cognição aprofundada.Assim, acolho em parte a impugnação e ALTERO o valor da causa para a quantia de R$ 55.261,66.Promova a secretaria à correção do valor da causa junto ao sistema judicial.Do ônus da provaPor não vislumbrar no presente caso nenhumas das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova do § 1º, do art. 373, do CPC, mantenho o encargo probatório conforme regra estatuída no caput e incisos I e II do dispositivo processual civilista retromencionado.Das questões controvertidas Analisando os autos, constato que a lide, nesse momento processual, cinge-se aos seguintes pontos controvertidos:a) se há obrigação de pagar e a origem do débito;b) se o crédito decorre de agiotagem ou se é uma obrigação legítima;b) se há excesso na cobrança.Ante todo o exposto, dou o feito por saneado.Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade e pertinência.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Revogação -> Decisão anterior

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