Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603790-10.2022.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5603790-10.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5603790-10.2022.8.09.0049Parte Requerente: Regina Antônia Peixoto SilvaParte Requerida: Municipio De Goianesia Recentemente, o Estado de Goiás firmou convênio com o Tribunal de Justiça de Estado de Goiás se comprometendo a repassar valores, com o fim de que o próprio Tribunal de Justiça efetue o pagamento aos credores aptos e, assim, não seja necessária a realização de sequestro nas contas do Estado de Goiás (Convênio n. 2/2023 – PGE). Conforme cláusula primeira, parágrafo segundo do aludido convênio, serão quitadas preferencialmente as RPVs expedidas a partir da produção dos efeitos do convênio (03/07/2023), sem prejuízo do progressivo adimplemento do passivo de RPVs então existentes. Quanto às RPVs expedidas anteriormente ao dia 03/07/2023, o que não é o caso dos presentes autos, restou orientado pelo Tribunal de Justiça para que os magistrados suspendessem, por 3 (três) meses, a realização de sequestros, em função do estoque de RPVs (Cláusula segunda, parágrafo sétimo, Convênio n. 02/2023 – PGE). Ante o exposto, se tratando de RPV expedida em 28/11/2024, posterior ao dia 03/07/2023, indefiro o pedido de sequestro formulado no evento 96. Pelo prosseguimento, intime-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o cumprimento do pagamento dos valores constantes na Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedidas nos eventos 86 e 87, conforme determinado na decisão anterior. Não havendo informação de pagamento, considerando os termos dispostos pelo Convênio 2/2023, firmado pelo Tribunal de Justiça e Estado de Goiás, em que é proibido o sequestro de numerário, eis que o pagamento ocorre de forma planejada, encaminhem-se os autos a CCARPV para ciência da RPV expedida nos autos e proceder posteriormente com o pagamento. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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