Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5604065-90.2021.8.09.0146 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5604065-90.2021.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

11/12/2025, 17:47

Intimação Efetivada

03/12/2025, 22:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/12/2025, 21:56

Intimação Expedida

03/12/2025, 21:56

Intimação Expedida

03/12/2025, 21:56

Prazo Decorrido

05/08/2025, 16:18

Autos Conclusos

05/08/2025, 16:18

Intimação Efetivada

23/07/2025, 15:43

Ato Ordinatório

23/07/2025, 15:35

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/07/2025, 16:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/06/2025, 09:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

12/05/2025, 08:47

Intimação Lida

08/04/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5604065-90.2021.8.09.0146Autor(a): NILTON CESAR LUIZ PEREIRARé(u): MUNICÍPIO DE MOIPORÁEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.No decorrer da fase de cumprimento de sentença, entabulou-se acordo visando a satisfação da obrigação (mov. 105).Considerando as disposições do TERMO DE ACORDO JUDICIAL, juntado no mov. 105, que versam sobre direitos patrimoniais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entabulada, conforme artigo 487, III, b, CPC.Pontuo para tanto que não há empecilhos à ratificação judicial de transação mesmo após prolação de decisão com trânsito em julgado (artigo 139, V, CPC).Isso porque os interesses são disponíveis/patrimoniais, podendo as partes sobre eles transacionaram a qualquer instante. Além disso, e inclusive, nada impede que a homologação se estenda também a matéria diversa daquela posta em Juízo (artigo 515, III, e § 2º), bem como vincule sujeitos estranhos ao processo.Salutar ainda que haja expressa homologação já que o acordo contém pontos que podem ser considerados novação às obrigações antes estabelecidas em sentença, não se caracterizando como pura e simples adequação que não importa em alteração dos termos antes consolidados.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Decorridos 5 meses – prazo do acordo, intime-se a parte interessada para manifestar ciência, sob pena do silêncio importar em presunção da satisfação.Oportunamente, voltem para extinção. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5604065-90.2021.8.09.0146Autor(a): NILTON CESAR LUIZ PEREIRARé(u): MUNICÍPIO DE MOIPORÁEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.No decorrer da fase de cumprimento de sentença, entabulou-se acordo visando a satisfação da obrigação (mov. 105).Considerando as disposições do TERMO DE ACORDO JUDICIAL, juntado no mov. 105, que versam sobre direitos patrimoniais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação entabulada, conforme artigo 487, III, b, CPC.Pontuo para tanto que não há empecilhos à ratificação judicial de transação mesmo após prolação de decisão com trânsito em julgado (artigo 139, V, CPC).Isso porque os interesses são disponíveis/patrimoniais, podendo as partes sobre eles transacionaram a qualquer instante. Além disso, e inclusive, nada impede que a homologação se estenda também a matéria diversa daquela posta em Juízo (artigo 515, III, e § 2º), bem como vincule sujeitos estranhos ao processo.Salutar ainda que haja expressa homologação já que o acordo contém pontos que podem ser considerados novação às obrigações antes estabelecidas em sentença, não se caracterizando como pura e simples adequação que não importa em alteração dos termos antes consolidados.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Decorridos 5 meses – prazo do acordo, intime-se a parte interessada para manifestar ciência, sob pena do silêncio importar em presunção da satisfação.Oportunamente, voltem para extinção. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

08/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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