Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5687368-34.2021.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5687368-34.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5687368-34.2021.8.09.0006 SENTENÇA Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 81 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica, a sentença, dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho proveitosa uma breve explanação das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Foi lavrado o TCO/RAI de n. 22623619 (evento 01) em face de DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO pela suposta prática delitiva do art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Relatório de apreensão da droga no mesmo evento. Termo de apreensão da droga no evento 03. CAC juntado no evento 04. Laudo preliminar de perícia criminal de identificação de drogas juntado no evento 19. Audiência de transação penal restou frustrada (evento 21), em razão da ausência injustificada do acusado sem qualquer justificativa. O Ministério Público, no evento 24, ofereceu denúncia, imputando ao réu o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Consta na inicial acusatória: “No dia 24 de dezembro de 2021, por volta das 9:39h, na Rua Traz dos Montes, nº 1, Polocentro 1ª Etapa, nesta Cidade, o denunciado DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO foi flagrado trazendo consigo, para consumo pessoal, sete porções de crack, com massa bruta total de 1,46 grama, conforme Laudo Pericial inserido no evento 19. Segundo consta, durante patrulhamento de rotina, uma equipe da Polícia Militar avistou Flávio Augusto da Conceição no interior do veículo Hyundai HB20, placa ONR3795, cor branca, que estava estacionado na contramão e com o retrovisor quebrado. Os policiais realizaram a abordagem e Flávio afirmou que o veículo pertencia a Drauton Danilo de Jesus Pinto, e que este havia entrado em sua casa e tinha consigo algumas pedras de crack. Ato contínuo, os policiais militares entraram na residência e abordaram Drauton e João Batista Estevam, que estava em sua companhia. O denunciado informou à equipe que havia escondido as sete porções de crack em um fogão na cozinha, as quais foram localizadas, apreendidas e periciadas positivamente (evento 19). Drauton informou à equipe que a droga era para seu consumo pessoal, alegando a condição de usuário. (...).” – grifo próprio Certidão de Antecedentes Criminais atualizada no evento 34. O acusado foi citado pessoalmente (evento 35). Em audiência de suspensão condicional do processo, a Defesa requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da pequena quantidade de droga encontrada com o acusado, tese que foi ultrapassada por este juízo, de modo que a denúncia foi recebida (evento 37). Ofertado o benefício do sursis processual, ele foi não foi aceito pelo acusado. Liminar em Habeas Corpus impetrado pelo réu indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 57). Audiência de instrução iniciada (evento 100), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha João Batista Estevam. Em audiência de instrução, em continuação (evento 116), foi colhido o depoimento da testemunha PM Márcio Gonzales Ággio. Alfim, foi realizado o interrogatório do réu DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO, que optou por fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio. O Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral (ev. 116), e concluiu pela absoluta comprovação da materialidade e autoria delitivas por meio das provas produzidas, especialmente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Destacou o registro do Termo de Apreensão, laudo de identificação de droga firmados por perito oficial, bem como a prova testemunhal, que demonstram ser o acusado o proprietário da droga apreendida, que seria destinada ao seu uso pessoal. Desse modo, restadas clara a prática delitiva, requereu a procedência integral da denúncia, com aplicação das consequências legais pertinentes. Contudo, após requerimento defensivo, acompanhado pelo Ministério Público (eventos 119 e 123, respectivamente), foi convertido o julgamento em diligência, para que a autoridade policial competente juntasse o laudo de drogas definitivo (ev. 125). Finalmente, o laudo definitivo de drogas foi confeccionado e encartado aos autos no evento 134, cujas conclusões serão tratadas no corpo desta sentença. O Ministério Público ratificou as alegações finais já apresentadas (evento 137). A Defesa do acusado DRAUTON, por sua vez, apresentou requerimento (evento 140), novamente pugnando pela conversão do julgamento em diligência, para que a explicação de eventual divergência entre a quantidade de drogas apontada no RAI e no laudo definitivo. Questionou, também, qual seria o grau de pureza da substância encontrada. Subsidiariamente, caso não aceita a nova conversão do julgamento em diligência, pugnou, em memoriais, pela absolvição por falta de provas para a condenação, por entender não haver a configuração da materialidade delitiva. Por fim, O Ministério Público pugnou pela rejeição da conversão em diligência (ev. 147). CAC atualizada em evento 148. Assim vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. DA IMPUTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, intentada pelo Ministério Público em face de DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, por ter, em tese, trazido consigo uma porção de material petrificado, de cor amarela, com massa bruta de 1,46 grama, semelhante à COCAÍNA, que seria destinado a seu consumo pessoal. Os fatos ocorreram em 24.12.2021. DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente assistido por defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Nesse ponto, verifico que a Defesa, em seu momento de apresentar alegações finais, por duas vezes, suscitou a conversão do julgamento em diligência. Em um primeiro momento, requereu a juntada do laudo definitivo de drogas, o que foi aceito por este juízo (ev.125), para se obter uma prova mais fidedigna dos fatos, em que pese ser possível a comprovação da materialidade delitiva, nesses casos, por meio do laudo provisório de drogas (que já havia sido anexado aos autos no evento 19), conforme remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça nessa órbita da análise. E, após a juntada aos autos do laudo definitivo, pediu nova diligência para esclarecimento sobre a quantidade de massa bruta da droga apreendida, bem como a pureza do entorpecente – o que ainda resta pendente de análise. Pois bem. De plano, denoto, como bem destacado pelo Promotor de Justiça, que a Polícia Militar é responsável por apreender os elementos de interesse probatório quando realizar procedimento flagrancial ou semelhante. Tal entendimento é reforçado pelo artigo 158-A, § 2°, do CPP. Contudo, a obrigação de preservar o potencial vestígio (no caso, a droga intitulada de cocaína) não pode se confundir com o dever de periciar o entorpecente, a cargo do órgão com expertise científica para tanto, no caso a Polícia Científica. Assim, eventual divergência entre a quantidade de droga entre os órgãos de segurança pública não obsta o imediato julgamento do feito, sobretudo porque todas as provas foram regularmente produzidas durante a marcha processual e não houve qualquer ataque, quanto a essa questão específica, relativamente ao laudo pericial provisório de constatação de droga. E mais, inexiste qualquer prejuízo na espécie, porque se trata de simples verificação aqui de destinação da droga para uso pessoal (um cenário diferente seria se a situação fosse de imputação de traficância de drogas), e, nesse pórtico, a própria Defesa, em sede de defesa preliminar, pugnou pelo reconhecimento da tese de atipicidade do fato; e, ao final, se enfrentado o mérito, pela absolvição por falta de provas para a condenação, por entender não haver a configuração a materialidade delitiva; o que, em confluência, demanda reconhecer que não ataca a autoria delitiva em momento algum. Entendo, assim, que esse requerimento defensivo, no final do prazo para a apresentação de memoriais, é ato meramente protelatório, que busca alcançar, na espécie, a prescrição da pretensão educativa estatal, encontrando-se em descompasso com o dever de boa-fé processual, sem qualquer ressonância com o sistema jurídico vigente, conforme entendimento do STJ: "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada “nulidade de algibeira” - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 732642-SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 24/05/2022 (Info 741)." – grifo próprio Portanto, rejeito a postulação em espeque, e, estando presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem assim, inexistindo alegações preliminares, adentro na análise do mérito. DO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO Com a vigência da Lei 11.343/06, foi instituído o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. Tal lei também prescreveu medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definindo crimes e dando outras providências. Com a vigência da referida lei, foi revogada, expressamente, a Lei n. 6.368/76. Todavia, a posse ilegal de substância entorpecente para uso próprio continua penalmente tipificada no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343. A atual lei estabeleceu, segundo corrente majoritária, a despenalização do delito de porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio, para o qual, agora, são cominadas as seguintes medidas, isolada ou cumulativamente: "I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." A posse ilegal de droga para consumo pessoal, por certo, não deixou de ser crime, mas houve um abrandamento das penalidades cominadas para o injusto penal, o qual não mais comporta pena privativa de liberdade. Vejamos o dispositivo legal: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo". – grifo próprio O tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 visa tutelar a saúde pública, cuja base constitucional de tal tutela se firma no art. 196 e seguintes da CRFB, que alça a saúde como direito de todos e dever do Estado, o qual deve ser garantido, também, por políticas públicas, sociais e econômicas, voltadas à redução do risco de malferimento de tal direito, bem como ao acesso igualitário a ações e serviços atinentes à promoção, proteção e recuperação. O delito de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato, não sendo exigido, para sua configuração, lesão ou perigo de lesão ao bem tutelado, vez que a conduta, por si só, já representa um riso ao bem protegido. O objetivo da norma é imprimir uma punição ao agente antes mesmo que sua conduta resulte na efetiva lesão ao bem jurídico protegido, no caso, a saúde pública. Quanto às condutas do tipo, o art. 28 se apresenta como misto alternativo, trazendo cinco verbos, quais sejam adquirir, guardar, trazer consigo, ter em depósito e transportar. Por fim, vale destacar, no âmbito que, o STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando apenas o porte de maconha para uso pessoal, com a fixação do critério de 40 gramas para diferenciação, a priori, entre usuário e traficante (o contexto autoriza conclusões diversas porque não é critério absoluto). Declarou, então, a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do artigo 28 da Lei 11.343/2006 aos usuários de “maconha” tão somente, trazendo vários resultados práticos em situações tais, apenas. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico (conduta + resultado + nexo de causalidade + tipicidade), ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável (imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade de conduta diversa). No presente caso, a materialidade do delito narrado na denúncia encontra-se demonstrada pelos elementos informativos constantes no TCO de n. TCO/RAI de n. 22623619 (evento 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento 03,); Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (exame preliminar) de evento 19, devidamente corroborado pelo Laudo de Perícia Criminal Definitivo de Drogas (evento 134), bem como pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Restou evidenciado, pelo TCO e RAI supracitados, que Flávio Augusto da Conceição foi avistado em atitude suspeita no interior de um veículo automotor, que estava estacionado na contramão da via e sem retrovisor. Ao ser abordado, afirmou que o veículo pertencia a Drauton Danilo de Jesus Pinto, e que este havia entrado em sua casa e tinha consigo algumas pedras de crack. Após diligenciar até a residência narrada, com a autorização do acusado e subsidiados por justa causa, os policiais militares adentraram no domicílio, onde as porções de cocaína foram encontradas. O réu Drauton Danilo de Jesus Pinto afirmou que a droga era sua e destinada ao consumo pessoal. O Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (exame preliminar) do evento 19, cujo teor foi ratificado pelo Laudo de Perícia Criminal Definitivo de Drogas (evento 134), positivou para uma porção de massa bruta de 1,46 gramas de cocaína, com a descrição detalhada do entorpecente proibido no laudo definitivo. Assim, sem qualquer dúvida, a materialidade do delito de posse de drogas para consumo está corporificada nos autos, visto que restou demonstrado que a conduta praticada é típica, pois a substância trazida consigo era droga (cocaína) e o agente não possuía autorização legal para tanto. Também a conduta é ilícita ou antijurídica, visto que é típica e não está justificada normativamente (ausência de excludente de ilicitude), espelhando contrariedade em face do ordenamento como um todo. Por fim, a conduta é culpável, já que o acusado é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como lhe era exigido comportamento diverso. Resultou, portanto, categoricamente demonstrado que, no dia e hora mencionados na denúncia, o acusado DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO trazia consigo sete porções da substância entorpecente conhecida como “cocaína”, para fins de consumo pessoal, situação que se amolda, perfeitamente, à conduta típica prevista no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, especificamente no verbo “trazer consigo". A prova testemunhal dos policiais, corroborada pela apreensão da droga e pelos resultados periciais convergentes entre si, reforça que não se trata de mera intenção, mas de posse efetiva e consumada da substância entorpecente, enquadrando-se no tipo penal do art. 28, caput, da Lei 11.343/06. Portanto, a argumentação de que as provas seriam insuficientes para se atestar a materialidade não encontra amparo, pois o flagrante, TCO, RAI, depoimentos prestados em juízo, e ainda, o resultado pericial corroboram a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/06. Assim, a aplicação do princípio do in dubio pro reo não é cabível, já que os fatos foram demonstrados de forma inequívoca. As provas são consistentes e afluem para a condenação do acusado pela prática de posse de droga para consumo pessoal. A autoria também restou comprovada, uma vez que DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO foi a pessoa que, no plano fático, praticou a conduta de "trazer consigo", para uso próprio, sete porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tal fato foi comprovado nos autos, restando demonstrado que, no dia 24 de dezembro de 2021, o acusado trazia consigo as referidas porções, e que era o proprietário do entorpecente, que a consumia junto com outros usuários nas áreas dos motéis da cidade de Anápolis. Além das provas documentais, há de se ressaltar que as provas testemunhais, colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, estão em consonância como todos os elementos informativos amealhados aos autos. Por oportuno, convém transcrever os referidos depoimentos constantes nos eventos 101 e 118. A testemunha JOÃO BATISTA ESTEVAM, devidamente compromissada, aduziu que a droga encontrada era de propriedade do réu, e que ambos seriam usuários de drogas: “Eu me recordei. Ele (acusado Drauton) era o rapaz que nós estávamos juntos mesmo, ele é usuário. Ele é professor, se não me engano. Ele é usuário mesmo, a droga era para o consumo dele. Tanto é que a gente estava consumindo, porque eu também era, infelizmente, usuário. Não lembro quem era o dono da casa, ficava perto dos motéis em Anápolis. Na verdade, nós fomos lá usar droga mesmo. O dono da residência autorizou a entrada da polícia. Quando ele saiu para pegar um refrigerante que estava dentro do carro, foi abordado.” A testemunha PM MÁRCIO GONZALES ÁGIO, policial militar devidamente compromissado, relatou: “Doutor, eu lembro que chamou nossa atenção que o condutor do veículo era o Flávio, um usuário conhecido ali no centro. Chamou nossa atenção que ele estava andando nesse HB20 todo batido, todo arranhado, aí fizemos a abordagem. Ao fazermos a entrevista com ele, ele disse que esse carro era de um rapaz que vem na casa dele para usar droga, e que ele havia trazido uma porção de drogas para eles usarem juntos. Após nos autorizarem entrar, a gente entrou e fez a abordagem lá dentro, o rapaz (DRAUTON) afirmou que havia escondido as drogas quando viu nossas viaturas, dentro do fogão. Aí fizemos a entrevista com ele, ele pareceu ser um rapaz inteligente, era professor. Disse que estava entregue as drogas, aí fizemos esse TCO dele. Ele admitiu que as drogas eram para consumo pessoal. (...) o veículo não me recordo, creio que não era produto de crime, senão teríamos dado flagrante por receptação. Era uma casa padrão biqueira, abandonada, falam que a casa é desse Flávio.” Em seu interrogatório, o réu DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO optou por permanecer em silêncio. Nesse diapasão, importante consignar que a utilização da palavra testemunhal dos policiais para formar o convencimento motivado do magistrado, é amplamente amparada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo quando em consonância com os demais elementos probatórios presentes nos autos, como é o caso, em que o depoimento do policial militar restou confirmado de forma idêntica pela testemunha JOÃO BATISTA. Nesse sentido: “O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos.STJ. 5ª Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).” – grifo próprio No mesmo sentido entende o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “(...) 2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo docontraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Seus relatos, colhidos à luz do contraditório e da ampla defesa, são aptos a dar suporte ao édito condenatório. (...). (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal0104450-36.2017.8.09.0110, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em14/11/2023, DJe de 14/11/2023).” – grifo próprio Vê-se, portanto, que a conduta do réu se adequou à norma penal incriminadora prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, consistente no verbo núcleo do tipo " trazer consigo", uma vez que estava com a droga no momento dos fatos, em que pese tê-la escondido dentro do fogão residencial, quando da diligência, conforme apontado pela prova testemunhal do policial militar ouvido. Tal verbo traduz-se em crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Consuma-se com a simples prática da conduta, não exigindo resultado. Note-se que o acusado, ao trazer consigo a substância para uso próprio, sem a autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, agiu sob o livre domínio de sua vontade, visando conservar a droga para si, dentro de sua disponibilidade funcional. É de se reconhecer, pois, que o comportamento ativo do acusado efetivamente lesionou o bem jurídico da saúde pública, isto é, pôs em risco a integridade social, a qual ficou em perigo quando o agente do presente delito trazia a substância entorpecente, conservando-a para seu próprio uso, sem autorização legal. O crime descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é de perigo abstrato, bastando a realização de uma das condutas proibidas. Não importa se a droga apreendida é capaz de produzir uma lesão efetiva à saúde pública, já que o tipo penal se esgota com a realização de uma das condutas contempladas, sem necessidade de indagação quanto ao resultado, que até pode existir, mas não é requisito da tipicidade. A preocupação da lei é, além de evitar os males causados pela droga àqueles que a consomem, evitar o risco à integridade social que os entorpecentes acarretam. Portanto, o objeto de proteção legal transcende a pessoa do usuário e atinge a população em geral. Por fim, restam configuradas a ilicitude e a culpabilidade, pois não se fazem presentes tipos permissivos em cujo seio se insiram causas excludentes da ilicitude, ou mesmo causas de afastamento da culpabilidade; sendo assim, imperiosa é a procedência da presente ação penal. DO DISPOSITIVO Na afluência do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL, móvel por que submeto o acusado DRAUTON DANILO DE JESUS PINTO, adrede qualificado, a uma das medidas educativas do artigo 28 da Lei 11.343/06. Fixadas as premissas acima e atento ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, que preceitua o princípio da individualização da pena, mesmo considerando os novos ditames da Lei 11.343/06, que baniu a aplicação de pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias entorpecentes, entendo, no mínimo necessária e para evitar qualquer ponderação ao léu, a análise consoante o sistema trifásico de dosimetria da pena, analogicamente, para que, ao final, se tenha um critério lógico para a fixação e individualização da medida educativa prevista no artigo 28, inciso II, da referida Lei, a qual entendo mais consentânea e ajustada ao caso e à realidade do sentenciado. NATUREZA e QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO – são circunstâncias preponderantes em relação às previstas no art. 59 do CP (art. 42 da Lei 11.343/06). Tendo em vista tratar-se de delito contra a saúde pública, devem ser avaliadas em função da maior ou menor nocividade da substância encontrada e/ou em função da quantidade de tal substância. No presente caso, a substância encontrada com réu foi identificada como sendo “01 (uma) porção da substância conhecida como cocaína, com massa bruta de 1,46g”. – grifo próprio Dessa forma, tal droga tem um caráter viciante, destrutivo e deletério bem mais severo que outras tantas, razão pela qual merece ser valorada negativamente e de forma preponderante, como determinado pelo art. 42 da Lei 11.343/06. CULPABILIDADE – após a reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209/84), a circunstância culpabilidade passou a substituir a denominada “intensidade do dolo” e “grau de culpa”, adequando-se ao atual sistema finalista, onde o dolo e culpa integram a estrutura do fato típico, sendo considerados apenas para o juízo de condenação, e não para a quantificação da pena. Assim, a culpabilidade, como circunstância, refere-se ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, é dizer, o grau de sua indiferença diante do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso, a culpabilidade do sentenciado apresenta-se normal à espécie. ANTECEDENTES – favoráveis, pois o réu não possui condenações com trânsito em julgado em seu desfavor. CONDUTA SOCIAL – esta circunstância refere-se ao comportamento do sentenciado em seu ambiente familiar, de trabalho e convivência social, devendo ser considerada como normal, uma vez que nada se demonstrou em contrário. PERSONALIDADE – é o perfil subjetivo do sentenciado, analisado nos aspectos moral e psicológico. Assim, diante da ausência de elementos suficientes sobre tais aspectos, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do réu, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça [ “Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador” (HC 130.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/06/2011)]. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são dados acidentais e secundários. Aqui valora-se a maior ou menor gravidade, em concreto, da infração espelhada pelo seu modo de execução. São as condições de tempo e local em que se deram as infrações, a relação do agente com as vítimas, bem como os instrumentos utilizados para a prática delitiva. No caso, foram normais à espécie. MOTIVOS DO CRIME – estão inseridos no próprio conceito do crime, pois a razão da conduta foi para uso próprio, sendo bis in idem a valoração negativa, neste caso. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – são os efeitos danosos provocados pela infração em detrimento da vítima, no caso a saúde pública. Todavia, nos autos, não restou demonstrado algo de relevante quanto a tal circunstância, razão pela qual não deve ser valorada negativamente. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – sendo ela a coletividade, em nada contribuiu para a prática delitiva, o que não pode beneficiar o réu. Assim sendo e também levando em conta a necessidade de reabilitação, na primeira fase da dosimetria, estabeleço a pena-base da medida educativa em 4 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade, totalizando 120 (cento e vinte) horas de serviços a serem cumpridas, porque computada à razão de uma hora de tarefa por dia de imposição da medida educativa, em compasso, mutatis mutandis, ao preconizado pelo art. 46, §3º, do CP. Na segunda fase da dosimetria, não vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que mantenho a pena intermediária no patamar anteriormente fixado. Na terceira fase da dosimetria, não verifico a presença de causas de diminuição ou de aumento a serem ponderadas, razão pela qual torno definitiva a medida educativa de prestação de serviços à comunidade no patamar de 4 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade, totalizando 120 (cento e vinte) horas de serviços a serem cumpridas, em sintonia, mutatis mutantis, com as disposições do §3º do art. 46 do CP, e em instituição a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais de acordo com as habilidades do sentenciado e de modo a não prejudicar as suas atividades ordinárias de trabalho, sendo o caso. DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO PARA A VÍTIMA (SAÚDE PÚBLICA) Nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, o magistrado, quando da prolação de sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tal determinação legal tem por escopo antecipar, em parâmetros mínimos, aquele valor que, como consequência do efeito automático da condenação (inciso I do art. 93 do CPB), antes dependia de liquidação no juízo cível. Pois bem. No presente caso, havendo postulação ministerial indenizatória, verifico que a conduta do sentenciado ocasionou consequências negativas não apenas para a sociedade, mas também para o sistema de saúde pública. A posse de substância entorpecente, mesmo que para consumo pessoal, fomenta o ciclo do tráfico de drogas, contribuindo para a perpetuação de um problema estrutural que impacta diretamente a ordem pública e aumenta a carga de serviços assistenciais, repressivos e médicos. Além disso, a conduta resultou em custos operacionais para a atividade policial, exigindo mobilização de recursos públicos no momento da prisão e encaminhamento do acusado às autoridades competentes, provocando claro dano social. Sendo assim, com espeque no inciso IV do art. 387 do CPP, arbitro, a título de danos mínimos decorrentes da infração, o valor de 2 (dois) salários-mínimos, a serem pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da definitividade deste ato sentencial, mediante depósito na conta bancária da VEP local, conforme dados abaixo, valor que será destinado ao atendimento de projetos sociais comunitários em andamento nesta comarca. DADOS BANCÁRIOS: BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0014 OPERAÇÃO: 040 CONTA JUDICIAL: 01501188-2 CÓDIGO FISCAL: 6 TITULAR: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ANÁPOLIS CNPJ: 02.050.330/0001-17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O nome do réu não será lançado no rol dos culpados. Pagará, o réu, as custas processuais, sem a redução do art. 87 da Lei 9.099/95, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Atestado o trânsito em julgado, frustrada ou não a intimação quanto ao pagamento das custas, e após decorrido o prazo estabelecido, independentemente de verificado o pagamento, OFICIE-SE ao juízo da execução informando a situação, para eventual intimação ficta ou outras providências, nos termos do Provimento 05/2017. Após o trânsito em julgado, certifique-se e EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal à Vara de Execuções Penais, onde o condenado será intimado para iniciar a execução da pena restritiva de direitos. Havendo processo(s) ativo(s) em outro(s) juízo(s), oficie-se para conhecimento do presente ato. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como a devida INCLUSÃO dos dados do condenado no sistema do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Anote-se o que for de interesse estatístico. Em relação à substância entorpecente apreendida, DETERMINO A INCINERAÇÃO, inclusive das amostras eventualmente guardadas para contraprova, tudo nos termos do § 3º do art. 50, e art. 72, ambos da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido empreendido o ato. P. R. I. Caso o sentenciado não seja encontrado para intimação pessoal da sentença, intimem-no, por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso VI do caput e § 1º do art. 392 do CPP, o que fica, desde já, autorizado. Havendo interposição de recurso, abra-se vista à parte recorrida, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, à conclusão, para juízo de admissibilidade recursal. Operado o trânsito em julgado, e nada pendente, arquivem-se. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi-->

08/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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