Execução da Pena 5691414-41.2021.8.09.0079 - TJGO

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:47

Processo cadastrado no SEEU - 7000069-67.2025.8.09.0176

09/07/2025, 16:41

Para Denilson Ferreira Souta (Mandado nº 5012180 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (20/05/2025 08:28:57))

04/07/2025, 18:19

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

02/07/2025, 17:47

Para FNL (Mandado nº 4976940 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/05/2025 14:32:54))

02/07/2025, 09:58

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 5012180 / Para: Denilson Ferreira Souta)

22/05/2025, 18:08

Remessa CESEEU

22/05/2025, 17:59

Houve uma mudança da classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

22/05/2025, 17:49

BIC SINIC

21/05/2025, 19:04

Comprovante Comunicação TRE

21/05/2025, 19:03

Cálculo de Custas

20/05/2025, 08:28

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 4976940 / Para: FNL)

19/05/2025, 16:36

Transitado em Julgado

12/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Nova Crixás Este ato decisório serve automaticamente de instrumento/mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do foro judicial do TJGO. Processo n.: 5691414-41.2021.8.09.0079 Natureza: Ação Penal. Acusado: Denilson Ferreira Solto. Juiz: Lucas De Simoni Oliveira Silva. Promotor de Justiça: Yuri Coelho Dias. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06/5/2025), às 15h30, na sala de audiência virtual deste Juízo, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás (plataforma–zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. Lucas De Simoni Oliveira Silva. Presente, também, o representante do Ministério Público, Dr. Yuri Coelho Dias; o acusado Denilson Ferreira Solto e o seu defensor constituído, Dr. Magnun Vinícios Hipólito Dos Santos, OAB n.º 44546 N. Registra-se que o acusado está solto. Aberta a audiência, foi ouvida a vítima Fátima Nunes de Lima. Ato contínuo, o MM Juiz concedeu a oportunidade de conversa reservada do acusado com seu advogado. A defesa manifestou interesse na realização do referido atendimento, o qual foi devidamente realizado, tendo ambos declarado-se satisfeitos. Assim, passou-se ao interrogatório. Não foram requeridas diligências complementares. Dada oportunidade às partes para apresentarem alegações finais, o Minis- tério Público e a Defesa fizeram oralmente. SENTENÇA Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected]. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de DENILSON FERREIRA SOLTO, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 13°, do Código Penal, c/c art. 5° da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que Denilson Ferreira Solto, no dia 26 de dezembro de 2021, por volta das 7h, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Fátima Nunes de Lima. O acusado foi até a residência da vítima e, insatisfeito com o fim do relacionamento, desferiu vários tapas em seu rosto, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico. Segundo apurado, a vítima Fátima e o acusado conviveram amorosamente por aproximadamente 15 (quinze) anos e há cerca de 4 (quatro) meses houve a dissolução do relacionamento. A denúncia foi recebida no evento 52, determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ev.68). Designada audiência de instrução e julgamento (ev.80), foi realizada a oitiva à vítima e feito interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado com total procedência da denúncia. A defesa, em alegações finais orais, requereu o reconhecimento da confissão espontânea. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Sem preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Verifico que a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] juízo, a vítima narrou com riqueza de detalhes as agressões sofridas, confirmando integralmente os fatos descritos na denúncia, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase do inquérito policial. Na mesma linha, o acusado confessou integralmente os fatos durante seu interrogatório. Destaca-se que, conforme entendimento dos tribunais superiores, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando proferida de forma coerente e acompanhada de indícios de veracidade, como nos autos, uma vez que tais crimes são praticados comumente longe de testemunhas. Ressalto que o fato em análise ocorreu em 26 de dezembro de 2021, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, razão pela qual se aplica a redação e pena vigente à época dos fatos do §13º do art. 129 do Código Penal. Dessa forma, diante do conjunto probatório que comprova a ocorrência do crime e a responsabilidade penal do réu, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR Denilson Ferreira Solto, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 13°, do Código Penal, c/c art. 5° da Lei 11.340/2006. Em atenção ao que dispõem os arts. 68 e 59 do CP, passo à dosimetria. Na primeira fase da pena, a culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada há a ser considerado enquanto antecedentes, na medida em que não ostenta qualquer condenação criminal por fato anterior transitada em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Na segunda fase da pena, não reconheço agravantes. Quanto às atenuantes, verifico a confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do CP). Todavia, nesta Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] da dosimetria a pena deve observar o mínimo legal (súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena intermediária mínima de 1 ano de reclusão. Na terceira fase da pena, não verifico causas de aumento ou de diminuição. Assim, mantenho a pena definitiva em mínimo legal de 1 ano de reclusão. Considerando a pena, nos termos do art. 33 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, I e §1º, III, do Código Penal, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar, conforme disposto também no art. 17 da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionado ao cumprimento das obrigações legais e das condições que vierem a ser fixadas pelo Juízo da Execução. Deixo de proceder à detração penal, nos termos do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. Em relação à fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos crimes envolvendo violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a única prova que se exige é a de que houve o crime, uma vez que demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultante são presumidos. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV-fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo-Tema 983) (Info 621). Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] benefício da vítima, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP). As partes renunciam ao prazo recursal. Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, DETERMINO: 1. Oficie-se ao INI-Instituto Nacional de Identificação Criminal. 2. Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação. 3. Expeça-se a guia de execução penal, remetendo-a à Vara de Execuções Penais. 4. Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. 5. Após o cálculo das custas processuais, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e para fins de gestão no sistema Projudi, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO). Cumpra-se. Ainda, a audiência foi por videoconferência, dispensando assim a assinatura física do termo. Assim, considerando que todos os atos praticados estão gravados e serão imediatamente disponibilizados no sistema PROJUDI, concedo o prazo de 5 dias para as partes impugnarem eventual incorreção do presente termo de audiência. Os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (ZOOM), nos termos do art. 405, § 1º do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, registrados no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. Nada mais havendo, o MM Juiz determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demais atos processuais Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected]ão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Maria Liliane dos Santos Cavalcanti, Assistente de Juiz, que o fiz digitar e subscrevo. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente) YURI COELHO DIAS Promotor de Justiça (assinado eletronicamente) MAGNUN VINÍCIOS HIPÓLITO DOS SANTOS Advogado Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected]

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/05/2025 14:32:54))

11/05/2025, 21:27

Realizada com Sentença - 06/05/2025 15:30

09/05/2025, 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

09/05/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Denilson Ferreira Solto (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

09/05/2025, 14:32

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

09/05/2025, 14:32

Envio de Mídia Gravada em 06/05/2025 - 15:30 - AIJ

06/05/2025, 23:48

CAC

05/05/2025, 09:48

Para Denilson Ferreira Solto (Mandado nº 4704395 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/04/2025 16:49:17))

27/04/2025, 19:11

Para FNL (Mandado nº 4703656 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/04/2025 16:49:17))

16/04/2025, 14:12

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/04/2025 16:49:17))

08/04/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 4703656 / Para: FNL)

07/04/2025, 16:38

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 4704395 / Para: Denilson Ferreira Solto)

07/04/2025, 16:36

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/04/2025 16:49:17)

07/04/2025, 16:24

Link de Audiência

07/04/2025, 16:24

(Agendada para 06/05/2025 15:30)

07/04/2025, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Denilson Ferreira Solto (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

07/04/2025, 16:16

AIJ designada.

01/04/2025, 16:49

Autos Conclusos

31/03/2025, 13:51

Para FATIMA NUNES DE LIMA (Mandado nº 3430730 / Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (09/08/2024 18:47:17))

13/09/2024, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Denilson Ferreira Solto - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva - 09/08/2024 18:47:17)

11/09/2024, 10:58

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 3430730 / Para: FATIMA NUNES DE LIMA)

11/09/2024, 10:57

Por Edmilton Pereira dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva (09/08/2024 18:47:17))

27/08/2024, 17:22

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva - 09/08/2024 18:47:17)

23/08/2024, 08:57

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva

09/08/2024, 18:47

P/ DECISÃO

08/08/2024, 13:58

Interesse da vítima no prosseguimento medida protetiva

12/07/2024, 15:42

Ratifica recebimento da denúncia. Aguardar data p/ AIJ.

13/06/2024, 04:57

Autos Conclusos

12/06/2024, 15:58

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

11/06/2024, 16:48

Habilitação de advogado conforme juntada de procuração ev. 65

05/06/2024, 13:56

On-line para Adv(s). de Denilson Ferreira Solto - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/06/2024, 13:56

03033744117

05/06/2024, 10:27

Automaticamente para (Polo Passivo)Denilson Ferreira Solto (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/05/2024 15:34:40))

20/05/2024, 03:09

Cadastro do advogado pelo G-PROC - OAB

10/05/2024, 15:34

On-line para Adv(s). de Denilson Ferreira Solto - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/05/2024, 15:34

Endereço atualizado - Denilson Ferreira Solto

10/05/2024, 15:31

Denilson Ferreira Solto

10/05/2024, 15:30

Edital será publicado no dia 08 de janeiro de 2024 na edição 3865

18/12/2023, 17:08

Envio do Edital ao Diário da Justiça Eletrônico.

18/12/2023, 13:02

Interesse da vítima no prosseguimento da medida protetiva

07/12/2023, 14:56

Edital para Denilson Pereira Solta

02/09/2023, 20:08

Houve uma mudança da classe "187-PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal" para a classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário"

01/09/2023, 19:51

edital

01/09/2023, 19:49

Interesse da vítima no prosseguimento da medida protetiva

20/07/2023, 13:23

Citar por edital. Suspensão art. 366.

29/05/2023, 09:41

Autos Conclusos

25/05/2023, 17:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/05/2023, 16:41

Por Pedro Furtado Schmitt Corrêa (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/11/2022 11:50:57))

20/05/2023, 16:41

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/11/2022 11:50:57)

17/05/2023, 15:26

COMPARECEU AO REGANDO FLORES - NO DIA 2 DE MARÇO DE 2023

06/03/2023, 16:40

COMPARECEU AO REGANDO FLORES - NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023

22/02/2023, 17:12

COMPARECEU AO REGANDO FLORES - NO DIA 01 DE FEVEREIRO 2023

06/02/2023, 16:02

COMPARECEU AO REGANDO FLORES- NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2023

24/01/2023, 17:56

COMPARECEU AO REGANDO FLORES - 12 DE JANEIRO 2023

18/01/2023, 14:46

Realizada sem Sentença - 13/12/2022 14:00

17/01/2023, 17:08

COMPARECEU AO REGANDO FLORES- NO DIA 01 DE DEZEMBRO

15/12/2022, 17:52

Envio de Mídia Gravada em 13/12/2022 - 14:00 - Gravação audiência coletiva de justificação

13/12/2022, 18:19

Para Denilson Pereira Solta (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/11/2022 14:16:36))

13/12/2022, 12:18

COMPARECEU AO REGANDO FLORES- NO DIA 17 DE NOVEMBRO

01/12/2022, 16:19

Para Denilson Pereira Solta

22/11/2022, 16:01

Por Pedro Furtado Schmitt Corrêa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/11/2022 14:16:36))

07/11/2022, 17:37

Inquérito Policial

07/11/2022, 11:50

Link de acesso ao ato.

04/11/2022, 14:16

On-line para Nova Crixás - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/11/2022, 14:16

(Agendada para 13/12/2022 14:00)

04/11/2022, 14:03

PRESENTE NA PALESTRA REGANDO FLORES 06/10/2022 e 20/10/2022

03/11/2022, 17:17

Alterações cadastrais das partes

19/10/2022, 16:18

Designada reunião p/ justificativas dos RF.

17/10/2022, 18:07

Para SUBDP DE NOVA CRIXAS GO

11/10/2022, 14:59

Réu não compareceu ao PROJETO REGANDO FLORES em 22.09.22

28/09/2022, 18:00

Autos Conclusos

28/09/2022, 18:00

PRESENTES NO 2º ENCONTRO DO REGANDO FLORES 08.09

19/09/2022, 17:46

Lista de presença

12/08/2022, 21:05

1º COMPARECIMENTO AO REGANDO FLORES 11.08.2022

12/08/2022, 20:30

Para Denilson Pereira Solta (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/07/2022 19:04:44))

12/08/2022, 16:03

Certidão Expedida

19/07/2022, 17:33

Para Denilson Pereira Solta

19/07/2022, 12:46

PROJETO REGANDO FLORES - intimar autor.

18/07/2022, 19:04

Para inclusão no projeto Regando Flores

15/07/2022, 10:37

Autos Conclusos

15/07/2022, 10:37

Declaração da vítima

28/06/2022, 17:18

Para SUBDP DE NOVA CRIXAS GO

27/06/2022, 19:02

Para SUBDP DE NOVA CRIXAS GO

21/02/2022, 13:39

Juntada de Documento

17/02/2022, 14:52

Para SUBDP DE NOVA CRIXAS GO

10/01/2022, 12:31

Redistribuição

03/01/2022, 09:15

Nova Crixás - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

03/01/2022, 09:15

Partes INTIMADAS

03/01/2022, 09:13

Por Pedro Henrique Silva Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/12/2021 10:15:18))

30/12/2021, 19:23

Comprovante envio DP, PM e Oficiais

30/12/2021, 19:22

Para SUBDP DE NOVA CRIXAS GO

30/12/2021, 19:11

On-line para Itaberaí - Promotoria do Plantão da macro 12 - Recesso (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 29/12/2021 10:15:18)

30/12/2021, 18:59

Decisão -> Outras Decisões

29/12/2021, 10:15

Outros

28/12/2021, 21:59

Itaberaí - Plantão da Macrorregião 12 (Normal) - Distribuído para: JOVIANO CARNEIRO NETO

28/12/2021, 21:59

Autos Conclusos

28/12/2021, 21:59

—

Processo Arquivado

Processo cadastrado no SEEU - 7000069-67.2025.8.09.0176

Para Denilson Ferreira Souta (Mandado nº 5012180 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (20/05/2025 08:28:57))

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

Para FNL (Mandado nº 4976940 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (09/05/2025 14:32:54))

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 5012180 / Para: Denilson Ferreira Souta)

Remessa CESEEU

Houve uma mudança da classe "374-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

BIC SINIC

Comprovante Comunicação TRE

Cálculo de Custas

Para Nova Crixás - Central de Mandados (Mandado nº 4976940 / Para: FNL)

Transitado em Julgado

Por Yuri Coelho Dias (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (09/05/2025 14:32:54))

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