Petição Cível 5736605-28.2024.8.09.0169 - TJGO

Petição Cível 5736605-28.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

30/04/2025, 18:42

Processo Arquivado

30/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5736605-28.2024.8.09.0169 Promovente(s): Wildes Silva De Oliveira Junior Promovido(s): Josiel Ferreira SENTENÇA A parte embargante alega que a sentença proferida é omissa e contraditória (mov. 32). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração presta-se ao suprimento de omissão, afastamento de obscuridade ou eliminação de contradição contida na decisão embargada, consoante prevê o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não se destinando ao reexame do mérito da questão posta e já decidida, nem mesmo a título de explicitar matéria com intuito prequestionatório. A parte embargante, como visto, pretende o reexame da matéria já decidida, o que se mostra inviável em sede de embargos declaratórios. Nestes termos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pondera: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II - Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume. (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021) – Destaquei. Para reverter ou tentar modificar uma decisão existem meios processuais adequados, posto que os embargos de declaração se destinam apenas a sanar os pretensos vícios apontados. Ademais, a publicação mencionada pela parte autora diz respeito apenas sobre o link para a realização da audiência, uma vez que a designação constava no evento 6 do processo. Ante ao exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS de declaração opostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença proferida na mov. 39 por seus termos e fundamentos. Sem prejuízo, conheço dos embargos de declaração como justificativa, razão pela qual acolho-os tão somente para o fim de isentar a parte autora do pagamento das custas processuais, consoante §2 do artigo 51 da Lei n.° 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wildes Silva De Oliveira Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 06/04/2025 16:16:54)

07/04/2025, 16:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2025, 16:16

P/ DESPACHO

30/01/2025, 14:07

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVO

30/01/2025, 14:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/01/2025, 22:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wildes Silva De Oliveira Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Ausência do autor à audiência - 25/01/2025 05:24:16)

27/01/2025, 14:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Ausência do autor à audiência

25/01/2025, 05:24

Ofício recebido - CLARO

10/12/2024, 16:47

Justificativa

04/12/2024, 10:31

Não Realizada - 28/11/2024 14:30

29/11/2024, 00:17

P/ SENTENÇA

29/11/2024, 00:17

LINK ATUALIZADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

23/11/2024, 12:17

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 16:16