Petição Cível 5959610-95.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5959610-95.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 5959610-95.2024.8.09.0169 Promovente(s): Jackeline Daiane De Sousa Santos Promovido(s): Brb Banco De Brasilia Sa SENTENÇA - I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência proposta por JACKELINE DAIANE DE SOUSA SANTOS em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega que é titular da Conta Corrente nº 084.009.734-4, Agência 084, junto ao banco promovido, através da qual recebe seu salário. Informa que possui cartão de crédito, mas apenas utiliza a conta para receber seu salário. Ocorre que, no mês de julho de 2024, verificou que o seu salário tinha sido descontado integralmente a fim de cobrir sua dívida com o banco. Afirma que já estava ciente da dívida com a parte requerida, mas havia realizado um acordo no aplicativo do Serasa para pagamento até o dia 09/07/2024. Dessa forma, requer a restituição do valor retido em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). Citada (mov. 14), a parte requerida apresentou contestação na mov. 23. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir da parte autora, indicando que o valor foi estornado para a conta, bem como impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, assevera que o valor discutido foi estornado e não há qualquer indício de ilegalidade. Discorre que o contrato efetuado entre as partes é legítimo, razão pela qual não há nada para ser indenizado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada na mov. 24. Em sede de audiência de conciliação (mov. 25), as partes não acordaram e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Do julgamento antecipado A matéria objeto da presente demanda poderia ser comprovada por prova documental, especialmente mediante a apresentação de contratos, documentos pessoais, extratos etc. Nesse contexto, a realização de audiência de instrução e julgamento seria inócua, pois o suposto pagamento não pode ser demonstrado por prova testemunhal, mas apenas por documento idôneo. Diante disso, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é exclusivamente de direito ou depende de prova documental já disponível nos autos. Cabe ressaltar que o juízo é o destinatário da prova, conforme preceitua o artigo 370 do CPC, e deve indeferir provas que tenham caráter meramente protelatório. - III - Da impugnação à gratuidade da justiça Em que pese o inconformismo da parte requerida à concessão do benefício da justiça gratuita, eventual benesse só seria conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não sendo tal questão apreciada nesta fase. Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem. Assim, REJEITO tal impugnação e passo a analisar a preliminar de ausência de interesse de agir. - IV - Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte requerida alega que o feito deve ser extinto sem análise do mérito, haja vista que realizou o estorno do valor retido da conta bancária da parte autora. In casu, a análise da referida preliminar se confunde com o próprio mérito e com ele será analisada, com fulcro no artigo 488 do CPC, o qual estabelece que “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485.” Assim, REJEITO a preliminar. - V - Do mérito A questão debatida nestes autos cinge-se na obrigação de restituição dos valores retidos pela parte requerida, bem como a restituição em dobro e recomposição por eventuais danos morais. A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso dos autos, a parte autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do CDC, uma vez ter demonstrado que era cliente da parte requerida, utilizando seus serviços como destinatária final. Por sua vez, a parte requerida se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que é prestadora de serviços. Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado à luz das disposições do CDC, com especial atenção à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A inversão do ônus probatório constitui importante instrumento de equilíbrio processual, aplicável quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados aos consumidores em razão das falhas na prestação do serviço (artigos 14 e 20, §2º, do CDC), bastando ao prejudicado a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano suportado, sem exame acerca da culpa. Não obstante, a possibilidade de inversão probatória, impende ressaltar que a parte autora deve apresentar prova mínima de suas alegações. Neste sentido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, oportunidade em que deve apresentar em Juízo o lastro probatório elementar dos fatos alegados. Ao seu turno, é dever da parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado, uma vez superada a fase inicial de comprovação pela autora. Da análise dos autos, verifica-se que o valor retido já havia sido estornado, conforme os extratos juntados na mov. 1. Ademais, não foi demonstrada a existência de negativação ou danos. Por outro lado, mesmo que tenha a parte promovente enfrentado dificuldades em solucionar o imbróglio narrado na peça de ingresso da forma como pretendia, a orientação que prevalece nas situações de inadimplemento contratual é a de que, faltosa uma situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral passível de compensação. É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de descumprimento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. No caso em questão, tem-se que os fatos delineados na peça vestibular, embora possam ter acarretado desconforto à parte requerente e alterações em seu cotidiano, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não se pode, com efeito, confundir meros aborrecimentos ou dissabores com situações outras que, pela gravidade e repercussão, causam efetivo abalo psíquico à vítima. Para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral para a vítima, não sendo suficiente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. É dizer: o dano moral que se quer ver indenizado é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade ou duração, aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar nas sociedades complexas. Dito isso, portanto, no caso concreto, os fatos narrados nos autos não chegaram a ferir qualquer direito de personalidade da parte autora, de sorte que não é possível o reconhecimento da ocorrência de dano moral e, consequentemente, de direito à compensação por esses prejuízos. Isso não quer dizer que a parte promovente não tenha experimentado inconvenientes, mas tão somente que estes não foram mais do que chateações do dia a dia, circunstâncias que refletem a própria vida em sociedade, sem, contudo, acarretarem maiores consequências. Portanto, devidamente demonstrado nos autos que a parte requerida não praticou qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil, os pedidos iniciais não merecem acolhimento, inclusive a tutela de urgência requerida. - VI - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO que a parte recorrente apresente, juntamente com as razões recursais, sob pena de preclusão e deserção, os seguintes documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira: Carteira de Trabalho e Previdência Social, se empregado, extratos INSS se estiver habilitado em benefício previdenciário; extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses; Declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de isento; Comprovante de inscrição no CadÚnico, emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e/ou outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00