Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5273184-92.2018.8.09.0120 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5273184-92.2018.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA 1ª VARA CÍVEL Nº do processo: 5273184-92.2018.8.09.0120 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Promovente: Mariza Carmo Ferreira Martins Promovido: Alessandro Ferreira Quirino E Outra DECISÃO No evento 225 a exequente/Marcela Miranda Lopes de Almeida apresenta pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em desfavor dos executados/Alessandro Ferreira Quirino e Keila Cristina Garcia, em que apresenta como valor do débito a quantia de R$ 327.661,13 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e treze centavos). Assim, pede cumprimento da sentença com a intimação dos executados para promoverem o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas a multa e os honorários advocatícios de 10%. Por sua vez, os executados/Alessandro Ferreira Quirino e Keila Cristina Garcia, no evento 240, impugna o pedido de cumprimento de sentença, ao fundamento de que “a) a última decisão do STJ delimitou a incidência dos honorários sucumbenciais de 12% sobre a metade do montante da execução, e não sobre a totalidade desse valor (evento 219, pág. 26, último parágrafo); b) há indevida incidência de juros de 1% ao mês e de INPC sobre o valor da causa, que deve ser atualizado unicamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC)”. Afirma que há excesso de execução de R$ 167.529,33. Requer, assim, o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 160.131,80, atualizado exclusivamente pelo IPCA, e a condenação da exequente em honorários de 20% sobre o excedente. A parte exequente, no evento 242, alega que “a decisão NÃO reduziu a base de cálculo pela metade – como querem os impugnantes – mas distribuiu o ônus entre os litisconsortes, devendo cada um pagar a sua parte na sucumbência”. Alega, ainda, que os cálculos apresentados estão corretos quanto a aplicação do índice de atualização e dos juros de mora. É o breve relato. Decido. Extrai-se dos autos que o exequente adentrou com pedido de cumprimento de sentença em desfavor dos executados com fundamento na sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito e indicou o valor do débito de R$ 327.661,13 (trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e treze centavos). Por outro lado, os executados alegaram excesso de execução, sob a argumentação de que a decisão do STJ delimitou a incidência dos honorários sucumbenciais de 12% sobre a metade do montante da execução, além da não concordância com a incidência de juros de 1% ao mês e de INPC sobre o valor da causa. Ao final, apresentaram o valor atualizado do débito de R$ 160.131,80 (cento e sessenta mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos). Analisando aos autos com acuidade, extrai-se que os executados/Alessandro Ferreira Quirino e Keila Cristina Garcia têm razão quando afirmam a existência de excesso de execução. Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão do STJ (evento 219) é clara quando estabelece que “em caso de execução em que formado litisconsórcio passivo, a representação do executado, sendo este vencedor em embargos à execução, deve auferir honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao sucesso obtido em tais embargos. Ou seja, os honorários devem refletir, em proporção, o montante (ideal, potencial) que cada executado deixa de pagar com o eventual êxito em embargos à execução, considerando-se o número (a quantidade) de executados”. Destaquei A meu ver a decisão deixou claro que o proveito econômico obtido pela embargante nos embargos à execução deve servir de parâmetro para apuração da verba sucumbencial. E, como no presente eram dois executados na execução, o proveito econômico alcançado pela embargante equivale à metade do montante da execução. Assim, os honorários de sucumbência deve corresponder a 12% sobre a metade do montante da execução. Em segundo lugar, a parte executada impugna o índice de aplicação para atualização do valor da causa e a não incidência de juros. Sabe-se que a atualização monetária visa compensar a perda de poder aquisitivo da moeda, enquanto a incidência de juros moratórios visa compensar o credor pelo retardamento ou inexecução de obrigação de pagar pelo devedor. O § 16 do art. 85 do CPC diz que: “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. Já a correção monetária deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação até 08/2024 pelo índice do INPC e, a partir de então, pelo índice do IPCA, em razão da nova redação do art. 389, parágrafo único do Código Civil. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para reconhecer excesso na execução e para fixar que: 1.os honorários de sucumbência deve corresponder a 12% sobre a metade do montante da execução; 2. o respectivo valor deverá ser atualizada pelo índice do INPC desde a data do ajuizamento da ação (13/06/2018) até 08/2024 e, a partir de então, pelo índice do IPCA; 3. a aplicação de os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (26/08/2024). Sobre o valor apurado, deverá ser acrescido 10% de multa e 10% dos honorários advocatícios, tendo em vista não houve o pagamento voluntário do débito (art. 523, § 1º do CPC). CONDENO a parte exequente/ Marcela Miranda Lopes de Almeida no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente da execução, que será apurado com a apresentação do valor correto. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, em conformidade com a presente decisão. Após, INTIMEM-SE os executados para promoverem o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Wanderlina Lima de Morais Tassi Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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