Oposição 5458606-89.2019.8.09.0158 - TJGO

Oposição 5458606-89.2019.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458606-89.2019.8.09.01584ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS, MÉRCIA PEREIRA BATISTA e MÁRCA PEREIRA LIMA BATISTA2º APELANTE: MARCELO HENRIQUE DA SILVAAPELADA: MÔNICA NEIVA BLANCO NUNESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta por MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS e OUTRAS e a segunda por MARCELO HENRIQUE DA SILVA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da ação de oposição proposta por MÔNICA NEIVA BLANCO NUNES, ora apelada. O processo se refere a uma ação de oposição (Autos nº 5458606-89.2019.8.09.0158), ajuizada por MÔNICA NEIVA BLANCO NUNES contra MARCELO HENRIQUE DA SILVA e MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS e OUTRAS. A autora alega ser a legítima proprietária de um imóvel rural de 6,23 hectares (matrícula nº 68.966, Gleba 01, Fazenda Lagoinha), com base em contrato de compra e venda firmado com Joaquim Pereira Lima, genitor das requeridas, e na quitação integral do valor ajustado. Paralelamente, tramitava a ação de obrigação de fazer (Autos nº 5566839-20.2018.8.09.0158), movida por MARCELO HENRIQUE DA SILVA contra MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS e OUTRAS, na qual ele buscava a outorga da escritura definitiva do mesmo imóvel. O autor da ação principal, sr. Marcelo, alegava que o imóvel lhe foi transferido por meio de uma cadeia de substabelecimentos oriundos do contrato firmado entre Mônica e Joaquim, sustentando haver cumprido as obrigações contratuais. A relação de prejudicialidade entre as ações – em que o desfecho da oposição impactaria diretamente a ação principal – levou ao julgamento conjunto, conforme os artigos 685 e 686 do Código de Processo Civil. Após regular trâmite processual, sobreveio o édito sentencial (evento 110), nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO3.1. DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 5458606-89.2019.8.09.0158Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer, consistente na obrigação de promover a outorga da propriedade definitiva à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos.Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que FIXO em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do imóvel), observando eventual inexigibilidade em virtude do que dispõe o artigo 98, § 3º do CPC.(...)3.2. DISPOSITIVO DO PROCESSO Nº 5566839-20.2018.8.09.0158Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Diploma Processual Civil.Em face do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios (art. 85, § 10º do CPC), que FIXO em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando eventual inexigibilidade em virtude do que dispõe o artigo 98, § 3º do CPC. No primeiro apelo (evento 132), MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS e OUTRAS, após breve exposição fática, defendem que “O fato da sentença reputar que a procuração outorgada pela apelada ao 1º oposto não preencher os requisitos da “causa própria” analisando-a, individualmente, conflita com o acórdão proferido pela 8ª Turma Cível do TJDFT que a valorou atrelada ao contrato de compra e venda, firmado na mesma data, onde consta cláusula estabelecendo a celebração do negócio de forma irrevogável e irretratável.” Aduz que “A situação jurídica demonstrada coloca as 2ª opostas numa situação de conflito pois, nesse cenário, teria de descumprir uma das decisões judiciais ao cumprir a obrigação de fazer.” Assevera que “deve prevalecer o acórdão passado em julgado, Processo nº 0726338-34.2019.8.07.0001, da 18ª Vara Cível de Brasília, sob pena de afronta a coisa julgada, artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Acerca da alegada omissão do decisum sobre o tamanho da área em litígio, brada que “Embora o contrato estabeleça que a área possua 6,23 hectares, parte dessa área, na verdade, faz parte da APP – Área de Preservação Permanente, ou seja, pertence a Corumbá IV, o que era de pleno conhecimento da compradora/apelada desde a realização do negócio jurídico.” Por esse motivo, defende “a reforma da sentença, para que se defina a área útil a ser escriturada, mediante levantamento topográfico de todas as glebas de modo a evitar que algum comprador seja preterido, inclusive, se for necessário, procederem a retificação de área administrativa ou judicial.” Alega que, consoante informado na contestação “as 2ª opostas/apelantes nunca foram instadas a outorgar escritura pública a opoente/apelada. Trata-se, portanto, de pretensão não resistida. Isso implica dizer que as apelantes não deram causa a ação.” De acordo com o princípio da causalidade, destacam que “As apelantes não deram causa a ação, logo, não deve suportar os ônus da sucumbência, pelo contrário aqueles que deram causa a ação é que deverão suportar tais ônus em favor do advogado das 2ª opostas/apelantes.” Ao final, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de cassar a sentença ou reformá-la, conforme termos explicitados. Preparo recolhido. Já no segundo apelo (evento 133), MARCELO HENRIQUE DA SILVA sustenta que o juízo de primeiro grau não observou uma decisão transitada em julgado, a qual garantiu a propriedade ao apelante. Ressalta que “a decisão guerreada gerou um conflito de Decisões, pois o processo transitado em julgado no TJDFT declarou a validade do negócio jurídico, sendo válidos contrato e procuração e, como consequência lógica a obrigação de transferir a propriedade da gleba ao apelante; entretanto, a sentença deste processo, que ora se ataca, determina a obrigação de transferir a propriedade às apeladas.” Verbera que “existe um claro conflito entre as decisões judiciais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no processo nº 0726338- 34.2019.8.07.0001, já reconheceu a validade da procuração e do contrato de compra e venda, atribuindo ao Apelante o direito à propriedade da Gleba 01. Por outro lado, a sentença recorrida determina a outorga dessa mesma propriedade à Apelada, gerando uma evidente contradição.” Obtempera que “Entre as duas decisões, a que transitou em julgado primeiro deve prevalecer. No caso, o processo que tramitou no TJDFT já foi definitivamente julgado em 2022, razão pela qual a sentença dos presentes autos deve ser reformada, sob pena de insegurança jurídica e violação ao princípio da coisa julgada.” Pontua que houve violação ao princípio constitucional da fundamentação das decisões, haja vista que “a Sentença do processo do TJDFT (0726338-34.2019.8.07.0001), foi juntada ao processo 5505838-97 TJGO, no evento 56, portanto era de pleno conhecimento do magistrado e, por sua relevância no presente feito, com a máxima vênia, deveria ter sido levada em consideração nos fundamentos da decisão ora atacada, o que não foi feito.” Afirma que “a sentença recorrida, ao desconsiderar as decisões transitadas em julgado que garantem a propriedade e a posse do Apelante, gera insegurança jurídica não apenas para as partes, mas também para terceiros de boa-fé que adquiriram lotes no condomínio.” Argumenta que o contrato de compra e venda foi celebrado no dia 29/08/2014, e que a apelada só ajuizou a presente ação no dia 26/08/2019 e, por esse motivo, “o direito da Apelada de pleitear a anulação do negócio jurídico encontra-se fulminado pela decadência, conforme prevê o artigo 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece claramente um prazo de quatro anos para que o interessado busque a tutela jurisdicional, contado a partir da data da celebração do negócio jurídico”. Sustenta que “diante da clara pertinência das provas oriundas dos processos anteriormente mencionados e anexados aos autos, requer-se que, caso as teses principais não sejam acolhidas, seja admitida a prova emprestada nos termos do art. 372 do CPC, para que sejam consideradas todas as provas já produzidas no âmbito dos processos de Reintegração de Posse (nº 5505838.97.2019.8.09.0158 – TJGO) e do processo nº 0726338- 34.2019.8.07.0001 – TJDFT.” Assim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a sentença, com base no alegado. Nas contrarrazões (evento 136), pontua que “mesmo diante da validação da cadeia de procuração, a mesma não pode ser considerada em causa própria, pois não preenche os requisitos legais, apenas torna-se irrevogável por estar vinculada ao contrato de compra e venda firmado entre o mandatário “Ednaldo” e o Recorrente “Marcelo””. Proclama que “o fato da cadeia de procuração tornar-se válida, através da sentença proferida nos autos de ação de nulidade de revogação de procuração, ajuizada pelo Recorrente, com trânsito em julgado, não o reconheceu como titular do direito da outorga da escritura do referido imóvel, por força da cláusula sétima do contrato cumprido pela Recorrida face as Recorrentes, através do uso do substabelecimento da procuração outorgada, uma vez que a mesma além de não possuir cláusula em causa própria, apenas possui caráter irrevogável, devido à existência de contrato de compra e venda apensado a ela, mas não declara também que o referido contrato restou cumprido pelo Recorrente “Marcelo”, pois aquele juízo não fez juízo de valores quanto a este quesito, não julgou o cumprimento da obrigação do Recorrente com a Recorrida, face ao mesmo.” Fundamenta que “aquele juízo apenas considerou improcedente o pedido da Recorrida, diante do fato de que aquela ação apenas teve como base do seu pedido, a revogação da cadeia de procurações, para fins de comprovar o esbulho praticado pelo Recorrente, porém também não fez juízo sobre o negócio jurídico realizado entre o mandatário da Recorrida e o Recorrente”. Por fim, pugna pelo desprovimento dos recursos. Pois bem. 1. Da ausência de fundamentação Inicialmente, não procede a alegação, pelo segundo apelante, de ausência de fundamentação na decisão recorrida, sob o argumento de que não teria havido análise acerca da perda de objeto em razão de suposta ocorrência de coisa julgada. Como se sabe, o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos aventados pelas partes, bastando-lhe mencionar as razões que embasaram seu convencimento. Isso porque, segundo estabelece o art. 489, § 1º, IV, do CPC, somente se considera não fundamentada a decisão que não enfrentar alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, a magistrada sentenciante, com base nas provas documentais produzidas nos autos, incluindo decisões de processos relacionados, concluiu pela comprovação da versão contida na petição exordial, em confronto com a tese defendida pelos requeridos, ora apelantes. Ao contrário do alegado, a condutora do feito apresentou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do édito sentencial, sendo que o acerto ou não da aplicação do direito constitui matéria de mérito, e nele deve ser analisada. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito da disposição do art. 93, inciso IX, da CF/88, ao firmar a tese ao Tema 339, no sentido de ser exigido que o acórdão ou decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os respectivos fundamentos. Confira-se: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no AI 791.292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010, Plenário, j. 23/06/2010). Em linha, a jurisprudência desta Corte de Justiça: (...) O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que o ato judicial seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada alegação ou prova, nem que esteja correto o direcionamento empreendido. (STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no AI 791.292/PE). (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5222799-83.2016.8.09.0000, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, Corte Especial, julgado em 27/11/2017, DJe de 27/11/2017). Nesse sentido, ao compulsar os autos, constata-se que a sentença prolatada foi devidamente fundamentada, tendo o juízo a quo analisado de forma clara e coerente os fatos e as provas dos autos, bem como o direito aplicável à espécie, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 2. Da decadência O segundo apelante se insurge contra a sentença ao alegar que ocorreu a decadência do direito da autora/apelada de pleitear a anulação do negócio jurídico. Todavia, a tese não merece prosperar. Explica-se. A controvérsia em juízo não envolve nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código Civil, como erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, que ensejariam a aplicação do prazo decadencial. Na realidade, o que se discute nos autos é a titularidade do imóvel, em razão da alegação de quitação integral do contrato de compra e venda celebrado entre a apelada e os genitores das apelantes, questão que não está sujeita à decadência. Trata-se, na verdade, da análise da cadeia dominial e da obrigação de outorga da escritura. Cumpre destacar que a decadência está vinculada aos direitos potestativos, e não existem no contrato celebrado entre as partes prazos de rescisão ou pretensão de anulação do instrumento. Convém, portanto, trazer à baila o seguinte julgado que ilustra a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO. A pretensão de revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos de declaração de inexistência do débito e restituição de valores pagos a maior, submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), não ao prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma). Precedentes do STJ e do TJGO. 2. DECADÊNCIA. Inexistindo pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade, não há falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5214405-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023). 3. Da ofensa à coisa julgada Os apelantes sustentam que a sentença atacada teria afrontado decisão transitada em julgado proferida pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos nº. 0726338-34.2019.8.07.0001, a qual reconheceu a validade da procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos subsequentes. Ocorre que esse argumento não encontra respaldo na realidade. É cediço que a coisa julgada material delimita-se aos contornos do que foi objeto de decisão judicial em sentido estrito. A controvérsia posta naquele processo cingiu-se à validade formal da procuração e sua irrevogabilidade, sem adentrar na análise da titularidade do imóvel ou da obrigação de outorga da escritura definitiva. Por sua vez, a questão ora analisada – titularidade do direito dominial com base no contrato celebrado entre a apelada e os genitores das segundas opostas – constitui tema distinto, que não foi objeto da decisão anterior. Na ação de oposição, Mônica busca o reconhecimento de seu direito à propriedade da Gleba 01, fundamentando-o no contrato de compra e venda celebrado diretamente com Joaquim e no pagamento integral do preço. A decisão do TJDFT analisou a validade formal da procuração e sua cadeia de substabelecimentos, com foco na eficácia jurídica da procuração e no direito do substabelecido (Marcelo) de atuar em nome de Mônica, mas não tratou da titularidade do imóvel ou da relação contratual originária entre Mônica e Joaquim Pereira Lima (genitor das segundas opostas). Nesse sentido, a revogação da procuração, mesmo declarada inválida pelo TJDFT, não afeta o contrato que confere a Mônica o direito à titularidade da Gleba 01. Como bem salientado pela magistrada na página 06 da sentença, a procuração substabelecida a Marcelo, ora segundo apelante, não cumpre os requisitos legais para ser considerada um título translativo de propriedade, especialmente por não conter previsão de quitação, preço ou forma de pagamento. A jurisprudência deste Sodalício tem se posicionado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCURAÇÃO. SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS. NEGÓCIO TRANSLATIVO DE BEM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO OBJETO, PREÇO, CONSENSO E PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a ação de adjudicação compulsória como ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido. Em regra, deve ser movida em face do proprietário registral do imóvel, isto é, o sujeito apto a transmitir sua propriedade. 2. Na hipótese, entretanto, a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide não se mostra a medida adequada para resguardar a pretensão dos autores. Isso porque as procurações e substabelecimentos inseridos dentro da cadeia de transmissão do bem, ainda que passadas na forma de instrumento público, não configuram procuração em causa própria, por não haver cláusula in rem suam. Não contendo todos os requisitos exigidos para o contrato a que ela se destina (contrato de compra e venda), quais sejam, a indicação do objeto, o preço, o consenso e a quitação. 3. Ainda que assim não o fosse, o substabelecimento é irretratável, razão pela qual resta verificada a quebra da cadeia de substabelecimentos a partir da morte do último mandatário. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5461457-08.2018.8.09.0168, Rel. Des. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTO TERCEIRO POSSUIDOR. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A procuração em causa própria é negócio jurídico unilateral, segundo o qual o outorgante confere ao outorgado poder, formativo e dispositivo, de dispor sobre determinado bem (real ou pessoal), em nome do outorgante, no interesse do outorgado, de maneira irrevogável e sem a necessidade de prestar contas, contudo, não há cessão de direitos creditícios, tampouco a transmissão da propriedade. 2. No caso em tela, a procuração acostada pelo terceiro interveniente não faz menção à indicação do preço, da quitação ou modalidade de pagamento do bem, e, ainda, sequer possui menção à cláusula especial ?em nome próprio?, portanto, inábil a transferir a propriedade do bem imóvel em favor do terceiro interveniente. 3. Nestas situações, o outorgante/apelante continua sendo o titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, de modo que o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. 4. Logo, ausente os requisitos necessários à transferência da propriedade em favor do terceiro interveniente, não há qualquer justificativa e/ou má-fé que justificaria a rescisão contratual, razão pela qual o apelo deve ser provido e o feito julgado improcedente. 5. Ônus sucumbencial invertido, nos termos do art. 85, §2º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5309945-42.2019.8.09.0006, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) 4. Da definição da área a ser escriturada As segundas opostas pleiteiam que a outorga da escritura pública seja precedida de levantamento topográfico, com o objetivo de delimitar a área útil da Gleba 01, considerando a existência de Área de Preservação Permanente e a possível desapropriação parcial da área. Embora se trate de uma questão pertinente, não interfere no mérito a ser julgado na fase de conhecimento. A regularização da área deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, de modo a garantir que a escritura pública corresponda efetivamente à área útil e regularizável do imóvel. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer prova que indique quais partes do imóvel seriam destinadas à preservação permanente ou à desapropriação, nem a certeza de que haverá desapropriação. Por essa razão, não é possível definir tais detalhes na presente fase processual. Dessa forma, é imprescindível que o levantamento topográfico seja realizado na fase de cumprimento de sentença, momento adequado para a efetiva concretização do direito reconhecido na fase de conhecimento. Nesse estágio processual, serão avaliados os elementos necessários para assegurar que a escritura pública corresponda à área útil e regularizável do imóvel, considerando eventuais áreas de preservação permanente e possíveis desapropriações. É somente na fase de cumprimento de sentença que essas questões poderão ser devidamente analisadas, com base em provas concretas e diligências técnicas específicas. 5. Do uso de prova emprestada Quanto ao requerimento, pelo primeiro apelante, de uso de prova emprestada, importa salientar que o(a) magistrado(a) condutor do feito poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, nos termos do art. 372 do CPC. Todavia, trata-se de condição ligada à discricionariedade do julgador, não sendo, portanto, uma obrigação. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o STJ têm se posicionado nesse sentido. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA/SERVIÇOS GERAIS. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO DISCRICIONÁRIA. ART. 372, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 2. O juiz condutor do feito poderá admitir a utilização da prova produzida em outro processo (art. 372, do CPC), não se tratando de uma obrigação. Logo, a utilização da prova emprestada está condicionada à discricionariedade do magistrado. 3. Tendo em vista a ausência de contraditório acerca da prova emprestada, bem como, inexistência de seu requerimento no momento em que foram especificadas as provas e a especificidade da prova pericial realizada nos autos, torna-se inadequada a utilização da prova emprestada. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609703-37.2018.8.09.0170, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial - centralizadas na alegação de que a insurgente não teve oportunidade de exercer o efetivo contraditório, em confronto com as conclusões assentadas pela Corte estadual - não prescindiria do reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É inadmissível o recurso especial que veicula alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2405286 PR 2023/0226739-2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Dessa forma, considerando a ausência de contraditório, em primeiro grau, relativamente ao requerimento de utilização de prova emprestada, posto que o pedido foi formulado apenas após a prolação da sentença, conclui-se que não é pertinente deferir o uso de tal prova neste momento processual. Ademais, ainda que viesse a ser admitida, a prova emprestada não teria o condão de interferir no mérito já decidido, especialmente no que concerne ao reconhecimento do direito real da apelada. Contudo, caso o requerimento venha a ser renovado no cumprimento de sentença, mediante especificação clara e detalhada de provas que possam influir não no mérito do direito de propriedade da apelada, mas na delimitação da área útil da gleba ou em outras questões técnicas, poderá ser analisado pelo juízo competente durante a fase de cumprimento de sentença, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Dos ônus sucumbenciais Por fim, em relação à condenação dos apelantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, denota-se, também que o ato judicial impugnado não merece reparos. As segundas opostas, ora primeiras apelantes, pleiteiam a dispensa do ônus de sucumbência, sob o argumento de que não teriam resistido à pretensão almejada pela apelada, configurando-se hipótese de “pretensão não resistida”. Contudo, essa alegação não merece acolhimento. Ainda que as segundas opostas afirmem reconhecer o contrato celebrado entre seus genitores e a apelada, é incontroverso nos autos que houve resistência à pretensão. O inadimplemento contratual das segundas opostas, consistente na ausência de diligências necessárias para viabilizar a transferência do imóvel para a opoente, caracteriza resistência à pretensão. Ademais, a apresentação de contestação e de argumentos que questionam a obrigação de outorga da escritura pública, como a necessidade de levantamento topográfico, a alegação de redução da área por desapropriação e a existência de área de preservação permanente, reforça a configuração do pressuposto da sucumbência. Ressalte-se que, na contestação, as segundas opostas não questionam diretamente o direito de propriedade da apelada, limitando-se a requerer o levantamento topográfico para delimitação da área útil a ser escriturada. Ainda que tal pedido não se oponha diretamente à pretensão principal da opoente, configura medida que tem o potencial de postergar a solução do conflito e criar obstáculos procedimentais. Nesse sentido, é pertinente trazer à baila o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que integrou o polo passivo da lide e também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios possui interesse recursal para, em pleno acesso ao Poder Judiciário, postular a reforma da decisão condenatória. 2. A questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública, a exemplo do debate sobre honorários advocatícios. 3. Em regra, o litígio, dominial ou não, é objeto da primeira fase, que se encerra com uma sentença que admite ou não a divisão ou demarcação. O resultado desse estágio processual não diz respeito ainda aos gastos da divisão ou demarcação em sentido próprio. Vigora, portanto, a regra geral da sucumbência, competindo à parte vencida ressarcir à vencedora todas as despesas do processo, mais honorários de advogado. 4. Para a verificação da pretensão resistida da parte adversa, mister se faz que seja provada a instauração de uma lide que tenha sofrido o efeito da resistência (nexo de causalidade) efetiva pela parte contrária, e esta pode ser uma oposição que se manifesta de forma ativa ou passiva. Será ativa quando o réu (ou parte resistente) manifestar sua oposição ao direito próprio do autor (parte que sofre a resistência), negando-se ao cumprimento dos atos necessários que impliquem no reconhecimento de tal direito, ou ainda oferecendo alguma forma de resistência dotada de materialidade, cujo resultado seja parcial ou pleno em face do direito do autor (detentor de direito próprio no seu exercício). 5. Quando as circunstâncias fáticas em que envolta a demanda demonstrarem que os réus deram causa à existência do processo, devem estes suportarem os ônus sucumbenciais em virtude da aplicação do princípio da causalidade. 6. Majora-se os honorários sucumbenciais ante a improcedência dos pedidos recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0110006-49.2016.8.09.0079, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024). Grifou-se. Assim, mantendo-se os termos da sentença, impõe-se o indeferimento do pleito de dispensa de ônus sucumbenciais, haja vista que a conduta das segundas opostas configuram resistência à pretensão da opoente, ainda que de maneira parcial, e a causalidade da demanda relaciona-se à atuação delas. Verifica-se que a apelada se sagrou vencedora em suas pretensões, mostrando-se justa a atribuição da verba sucumbencial exclusivamente aos apelantes. Diante do exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGO-LHES PROVIMENTO, a fim de manter a sentença por estes e por seus fundamentos. Conforme preceitua o § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação. É como voto. Escoado o prazo recursal, determino a devolução dos autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458606-89.2019.8.09.01584ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS, MÉRCIA PEREIRA BATISTA e MÁRCA PEREIRA LIMA BATISTA2º APELANTE: MARCELO HENRIQUE DA SILVAAPELADA: MÔNICA NEIVA BLANCO NUNESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. DISPENSA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de duas apelações interpostas contra sentença que, em ação de oposição, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a outorga de escritura definitiva de imóvel rural em seu favor e extinguindo o feito principal sem resolução de mérito. As primeiras apelantes sustentam a necessidade de levantamento topográfico e definição da área útil do imóvel, e alegam ausência de resistência à pretensão, requerendo a dispensa dos ônus sucumbenciais. O segundo apelante alega decadência do direito da autora, afronta à coisa julgada e requer uso de prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar eventual ofensa à coisa julgada em razão de decisão anterior que declarou válida a cadeia de procurações; (ii) se ocorreu decadência do direito da autora de pleitear a titularidade do imóvel; (iii) se a sentença incorreu em omissão quanto à definição precisa da área a ser escriturada; (iv) averiguar a possibilidade de utilização de prova emprestada neste momento processual; e (v) analisar a configuração de resistência à pretensão que justifique a condenação nos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve violação à coisa julgada. A decisão anterior tratou da validade da procuração, não da titularidade do imóvel. A questão da propriedade foi decidida com base no contrato de compra e venda entre a autora e o antigo proprietário, tema não abordado no processo anterior.4. Não ocorreu decadência. A ação não se baseia em vícios de consentimento do contrato, mas na comprovação da quitação e do direito adquirido à propriedade.5. A questão relativa à área útil do imóvel será resolvida na fase de cumprimento de sentença, com levantamento topográfico para a delimitação da área regularizável. A sentença não é omissa, apenas deixa para aquela fase as questões técnicas complementares.6. A condenação nos ônus da sucumbência é adequada. Houve resistência à pretensão da autora, com apresentação de contestação e alegações capazes de impedir a solução mais célere da controvérsia.7. O requerimento de uso de prova emprestada foi apresentado somente após a prolação da sentença, sem oportunizar o contraditório em primeiro grau. Por se tratar de ato discricionário do magistrado (art. 372 do CPC), sua admissibilidade não é obrigatória. Ademais, eventual utilização em momento processual posterior deverá ser limitada a aspectos técnicos relacionados à execução, não interferindo no mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.“1. A decisão anterior que validou a procuração não se confunde com a questão da titularidade do imóvel, decidida com base no contrato de compra e venda, não havendo afronta à coisa julgada. 2. Não se configurou a decadência, pois a ação busca o reconhecimento de propriedade, com base na quitação do contrato. 3. A definição da área do imóvel e outras questões técnicas devem ocorrer na fase de cumprimento de sentença. 4. O requerimento de prova emprestada, apresentado após a sentença, careceu de contraditório e, sendo discricionário, não foi admitido. 5. A resistência das apelantes, mesmo que parcial, à pretensão da autora justifica a condenação nos ônus da sucumbência.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 372 e 489, § 1º; CF/1988, art. 93, I; CC, art. 178.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no AI 791.292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23/06/2010; TJGO, Agravo de Instrumento 5222799-83.2016.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, Corte Especial, j. 27/11/2017; TJGO, Apelação Cível 5214405-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 27/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5461457-08.2018.8.09.0168, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5309945-42.2019.09.0006, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5609703-37.2018.8.09.0170, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 11/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2405286 PR 2023/0226739-2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; TJGO, Apelação Cível 0110006-49.2016.8.09.0079, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 11/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458606-89.2019.8.09.0158, figurando como 1ª apelante MARIA MARLI PEREIRA LIMA CALDAS, MÉRCIA PEREIRA BATISTA e MÁRCA PEREIRA LIMA BATISTA e 2º apelante MARCELO HENRIQUE DA SILVA e apelado MÔNICA NEIVA BLANCO NUNES. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e o Juiz Clauber Costa Abreu, substituto da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. O Dr.Thiago Soares Ferreira fez sustentação oral pelo 2º apelante. O Dr. Rogério da Luz Fontele esteve presente na sessão de julgamento pela apelada. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. DISPENSA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de duas apelações interpostas contra sentença que, em ação de oposição, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a outorga de escritura definitiva de imóvel rural em seu favor e extinguindo o feito principal sem resolução de mérito. As primeiras apelantes sustentam a necessidade de levantamento topográfico e definição da área útil do imóvel, e alegam ausência de resistência à pretensão, requerendo a dispensa dos ônus sucumbenciais. O segundo apelante alega decadência do direito da autora, afronta à coisa julgada e requer uso de prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar eventual ofensa à coisa julgada em razão de decisão anterior que declarou válida a cadeia de procurações; (ii) se ocorreu decadência do direito da autora de pleitear a titularidade do imóvel; (iii) se a sentença incorreu em omissão quanto à definição precisa da área a ser escriturada; (iv) averiguar a possibilidade de utilização de prova emprestada neste momento processual; e (v) analisar a configuração de resistência à pretensão que justifique a condenação nos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve violação à coisa julgada. A decisão anterior tratou da validade da procuração, não da titularidade do imóvel. A questão da propriedade foi decidida com base no contrato de compra e venda entre a autora e o antigo proprietário, tema não abordado no processo anterior.4. Não ocorreu decadência. A ação não se baseia em vícios de consentimento do contrato, mas na comprovação da quitação e do direito adquirido à propriedade.5. A questão relativa à área útil do imóvel será resolvida na fase de cumprimento de sentença, com levantamento topográfico para a delimitação da área regularizável. A sentença não é omissa, apenas deixa para aquela fase as questões técnicas complementares.6. A condenação nos ônus da sucumbência é adequada. Houve resistência à pretensão da autora, com apresentação de contestação e alegações capazes de impedir a solução mais célere da controvérsia.7. O requerimento de uso de prova emprestada foi apresentado somente após a prolação da sentença, sem oportunizar o contraditório em primeiro grau. Por se tratar de ato discricionário do magistrado (art. 372 do CPC), sua admissibilidade não é obrigatória. Ademais, eventual utilização em momento processual posterior deverá ser limitada a aspectos técnicos relacionados à execução, não interferindo no mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.“1. A decisão anterior que validou a procuração não se confunde com a questão da titularidade do imóvel, decidida com base no contrato de compra e venda, não havendo afronta à coisa julgada. 2. Não se configurou a decadência, pois a ação busca o reconhecimento de propriedade, com base na quitação do contrato. 3. A definição da área do imóvel e outras questões técnicas devem ocorrer na fase de cumprimento de sentença. 4. O requerimento de prova emprestada, apresentado após a sentença, careceu de contraditório e, sendo discricionário, não foi admitido. 5. A resistência das apelantes, mesmo que parcial, à pretensão da autora justifica a condenação nos ônus da sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 372 e 489, § 1º; CF/1988, art. 93, I; CC, art. 178.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no AI 791.292/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23/06/2010; TJGO, Agravo de Instrumento 5222799-83.2016.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, Corte Especial, j. 27/11/2017; TJGO, Apelação Cível 5214405-21.2022.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 27/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5461457-08.2018.8.09.0168, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 1ª Câmara Cível, j. 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5309945-42.2019.09.0006, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, j. 03/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5609703-37.2018.8.09.0170, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 11/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2405286 PR 2023/0226739-2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023; TJGO, Apelação Cível 0110006-49.2016.8.09.0079, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 11/04/2024.

08/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(28)